TJPR - 0036405-22.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IZAC MAIA ME

CNPJ: 09.081.729/0001-04

IZAC MAIA

CPF *53.***.*30-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 20:04

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 20:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/02/2025 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 20/02/2025 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2025 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/02/2025 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 10:59

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2024 01:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/10/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 13:10

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE IZAC MAIA

  • 26/09/2024 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 06/02/2024 10:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2023

  • 10/11/2023 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 18:43

    Extinto o processo por desistência

  • 09/11/2023 09:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2023 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2023 15:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/10/2023 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

  • 25/01/2023 15:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/11/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 20/07/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 17:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/07/2021 22:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 10/07/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE IZAC MAIA

  • 02/07/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036405-22.2011.8.16.0004   Processo:   0036405-22.2011.8.16.0004 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$655,10 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   IZAC MAIA IZAC MAIA ME Vistos, etc. 1.

    Tendo em vista que esgotadas as diligências com a finalidade de localizar bens a serem penhorados, defiro o pedido de penhora do veículo indicado pelo Município de Curitiba, a qual se dará nos seguintes termos: 2.

    Considerando que o veículo é alienado fiduciariamente, conforme o comprovante de mov. 52.2, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835 Inciso XII do Código de Processo Civil.

    Neste sentido já decidiu o Eg.

    Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO ATACADA ENTENDE É POSSÍVEL A PENHORA SOBRE DIREITOS DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 655, INC.

    XI DO CPC.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 1.365, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1214821-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - J. 17.09.2014)” (grifo nosso) 2.1.

    Para tanto, considerando as restrições decorrentes do Decreto Judiciário n.º 172/2020 quanto ao cumprimento de mandados, lavre-se o respectivo Termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 2.2.

    No mais, tendo em vista que o objeto do contrato é de propriedade da instituição financeira, oficie-se ao DETRAN-PR, solicitando informações quanto à alienação fiduciária do veículo em questão. 2.3.

    Com a resposta, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 05 de maio de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 05/05/2021 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:03

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/03/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 14:48

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/03/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/03/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE IZAC MAIA

  • 20/08/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/07/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 21:50

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 21:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/07/2020 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2020 15:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/05/2020 16:52

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/11/2018 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 23/11/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 15:45

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 16:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2018 17:29

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2017 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 14:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/10/2017 11:47

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2016 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2016 13:25

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2016 12:53

    Recebidos os autos

  • 29/07/2016 12:53

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2016 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2016 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 15:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2011

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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