TJPR - 0002178-91.2021.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAROLINE DE CASTRO DEDA

CPF *81.***.*03-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 17:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2025 16:19

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 18:25

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 18:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 27/03/2024 14:17

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/10/2023 15:15

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 31/10/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2023 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/10/2023 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 31/10/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 14:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/10/2023 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 11:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 15:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/10/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 13:39

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/08/2023 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2023 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2022 17:47

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/02/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 21:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002178-91.2021.8.16.0024 1.

    Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de CAROLINE DE CASTRO DEDA, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, §9º, do CP.

    O Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante, bem como da fiança arbitrada pela autoridade policial. É o relatório. 2. A doutrina muito bem tem ensinado que se considera em estado de flagrante delito quem: a) está cometendo a infração; b) acaba de cometê-la; c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração; d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa.

    Processo Penal – 1º Volume. 10ª edição.

    Editora Saraiva.

    São Paulo. 1987; p. 234).

    Vê-se que dentre as prisões cautelares descritas no ordenamento penal, a prisão em flagrante é a única que independe de mandado judicial, desincumbindo da necessidade de um procedimento judicial prévio e com decisão fundamentada.

    Porquanto, mais do que nunca, o auto de flagrante tem que descrever com clareza os motivos desta prisão, devendo o instrumento ser lavrado pela Autoridade Policial (ato personalíssimo e porquanto indelegável), documentar com exatidão os fatos para que se possa averiguar a legalidade e regularidade do ato de restrição de liberdade praticado, com destaque à preservação de todas as garantias constitucionalmente asseguradas ao autuado.

    Se não observadas todas as formalidades o ato administrativo de prisão conterá vício irreparável que lhe causará nulidade absoluta (art. 564, III e IV, CPP), sendo motivo para o relaxamento da prisão em flagrante em virtude da sua imprestabilidade.

    Neste contexto, são exigências formais do ato: a) o auto deve ser lavrado por autoridade competente – trata-se da autoridade policial com atribuições na circunscrição policial donde o infrator foi autuado, e não do local onde o fato delituoso ocorreu (arts. 290, 301 e 308 CPP); b) tomada de depoimentos do condutor e testemunhas.

    Como a disposição legal traz a expressão testemunhas, no plural, é fundamental que pelo menos duas sejam ouvidas; c) interrogatório do autuado, com a prévia advertência do direito constitucional ao silêncio (art. 5o., LXIII, CF).

    Caso prefira o autuado permanecer calado, tal fato haverá de ser informado claramente; d) tratando-se de crime que deixa vestígios, ou quando se exige a apreensão do objeto da conduta criminosa para sua caracterização, “será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado” (art. 158, CPP); e) entrega de nota de culpa ao autuado (art. 306, CPP).

    Este é o documento pelo qual o autuado tem conhecimento dos motivos de sua prisão.

    Para tanto, a nota de culpa deve trazer expresso o nome da autoridade que lavrou o auto de prisão, do condutor, das testemunhas e da imputação penal que lhe é feita; f) informação da concessão ao autuado de oportunidade de comunicar à família e ser por ela assistida, bem como de advogado (art. 5o., LXII e LXIII, CF); g) comunicação a autoridade judiciária competente, no prazo máximo de 24 horas.

    Infere-se dos autos, em especial do auto de prisão em flagrante e dos depoimentos, que a indiciada foi presa sob a acusação de crime no âmbito de violência doméstica.

    Trata-se, a hipótese, de flagrante próprio, em que o agente é surpreendido cometendo uma infração penal ou quando acaba de cometê-la (CPP, art. 302, incisos I e II).

    No magistério de Renato Marcão (2011, p. 68), ‘as situações tratadas pressupõem, ainda, uma certeza visual em relação ao delito e também em relação à pessoa que a ele se liga como autor”. 3.

    Diante do exposto, homologo o flagrante, bem como a fiança arbitrada pela autoridade policial, já recolhida pela investigada. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente.

    SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA                    Juiz de Direito

  • 04/05/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2021 17:39

    BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 17:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 16:11

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/05/2021 11:11

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 19:57

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 19:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 13:00

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 21:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/04/2021 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 18:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/04/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 18:10

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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