TJPR - 0002183-16.2021.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL GOVATISKI

CPF *97.***.*44-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 12:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2025 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2025 14:13

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2025 17:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/05/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 12:25

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 14:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2025 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 13:34

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2025 13:30

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2025 17:02

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 17:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2025 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2025 18:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2025 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2025 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/02/2025 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/02/2025 17:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2025 17:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/02/2025 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 20:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2025 18:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2025 18:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/02/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 22:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 19:33

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 19:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2025 19:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 18:38

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2025 18:37

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2025 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2025 18:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/02/2025 20:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/02/2025 15:01

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/02/2025 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 16:10

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 10/12/2024 15:59

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 10/12/2024 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2024 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 15:29

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/12/2024 21:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2024 12:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 12:55

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 17:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/11/2024 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/11/2024 12:29

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2024 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2024 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2024 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/11/2024 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/11/2024 15:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/11/2024 15:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/10/2024 15:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/10/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 13:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/10/2024 13:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/09/2024 16:43

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/09/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 16:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/09/2024 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 14:22

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/09/2024 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2024 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JENIFER BIANCA CORREA NIZA

  • 06/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL GOVATISKI

  • 01/07/2024 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 16:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/06/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2024 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 13:30

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 01/10/2023 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/09/2022 15:56

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 14/09/2022 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/09/2022 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/09/2022 15:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2022 15:54

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 14/09/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/08/2022 16:34

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 25/08/2022 16:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 25/08/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 19:41

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 19:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2022 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 13:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/07/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 12:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 16:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 12:03

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 05/05/2021 21:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002183-16.2021.8.16.0024 1.

    Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de DANIEL GOVATISKI, pela prática, em tese, dos delitos do art. 306, da Lei nº. 9.503/97, e do art. 331 do Código Penal.

    A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a qual acabou recolhida pelo conduzido.

    O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão, bem como da fiança arbitrada. É o relatório. 2.

    A doutrina muito bem tem ensinado que se considera em estado de flagrante delito quem: a) está cometendo a infração; b) acaba de cometê-la; c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração; d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa.

    Processo Penal – 1º Volume. 10ª edição.

    Editora Saraiva.

    São Paulo. 1987; p. 234).

    Vê-se que dentre as prisões cautelares descritas no ordenamento penal, a prisão em flagrante é a única que independe de mandado judicial, desincumbindo da necessidade de um procedimento judicial prévio e com decisão fundamentada.

    Porquanto, mais do que nunca, o auto de flagrante tem que descrever com clareza os motivos desta prisão, devendo o instrumento ser lavrado pela Autoridade Policial (ato personalíssimo e porquanto indelegável), documentar com exatidão os fatos para que se possa averiguar a legalidade e regularidade do ato de restrição de liberdade praticado, com destaque à preservação de todas as garantias constitucionalmente asseguradas ao autuado.

    Se não observadas todas as formalidades o ato administrativo de prisão conterá vício irreparável que lhe causará nulidade absoluta (art. 564, III e IV, CPP), sendo motivo para o relaxamento da prisão em flagrante em virtude da sua imprestabilidade.

    Neste contexto, são exigências formais do ato: a) o auto deve ser lavrado por autoridade competente – trata-se da autoridade policial com atribuições na circunscrição policial donde o infrator foi autuado, e não do local onde o fato delituoso ocorreu (arts. 290, 301 e 308 CPP); b) tomada de depoimentos do condutor e testemunhas.

    Como a disposição legal traz a expressão testemunhas, no plural, é fundamental que pelo menos duas sejam ouvidas; c) interrogatório do autuado, com a prévia advertência do direito constitucional ao silêncio (art. 5o., LXIII, CF).

    Caso prefira o autuado permanecer calado, tal fato haverá de ser informado claramente; d) tratando-se de crime que deixa vestígios, ou quando se exige a apreensão do objeto da conduta criminosa para sua caracterização, “será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado” (art. 158, CPP); e) entrega de nota de culpa ao autuado (art. 306, CPP).

    Este é o documento pelo qual o autuado tem conhecimento dos motivos de sua prisão.

    Para tanto, a nota de culpa deve trazer expresso o nome da autoridade que lavrou o auto de prisão, do condutor, das testemunhas e da imputação penal que lhe é feita; f) informação da concessão ao autuado de oportunidade de comunicar à família e ser por ela assistida, bem como de advogado (art. 5o., LXII e LXIII, CF); g) comunicação a autoridade judiciária competente, no prazo máximo de 24 horas.

    Infere-se dos autos, em especial do boletim de ocorrência (mov. 1.8), que o conduzido foi preso sob a acusação de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, bem como desacato aos agentes públicos que efetuaram sua prisão.

    Trata-se, a hipótese, de flagrante próprio, em que o agente é surpreendido cometendo uma infração penal ou quando acaba de cometê-la (CPP, art. 302, incisos I e II).

    No magistério de Renato Marcão (2011, p. 68), "as situações tratadas pressupõem, ainda, uma certeza visual em relação ao delito e também em relação à pessoa que a ele se liga como autor”. 3.

    Diante do exposto, homologo o flagrante, bem como a fiança arbitrada pela autoridade policial (art. 323 e 324 do CPP). 4.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, 4 de maio de 2021.

    SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito  

  • 04/05/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 17:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 16:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2021 11:11

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 19:51

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 19:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 08:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 08:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/05/2021 08:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 08:16

    Alterado o assunto processual

  • 01/05/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/05/2021 11:48

    Distribuído por sorteio

  • 01/05/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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Processo nº 0003367-10.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luiz Rafael Ienke Cordeiro

Advogado: Valter Ribeiro Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/09/2020 19:37

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