21/11/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 12:26

Recebidos os autos
19/10/2023 12:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/10/2023 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2023 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 14:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/07/2023 13:57

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
24/07/2023 14:25

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
17/02/2023 14:03

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
13/02/2023 14:12

DEFERIDO O PEDIDO
10/02/2023 12:06

Conclusos para decisão
20/12/2022 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 01:10

Conclusos para decisão
07/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2022 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2022 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/04/2022 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2021 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2021 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 17:02

Processo Desarquivado
10/07/2021 13:41

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
30/06/2021 12:00

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
30/06/2021 11:59

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
28/06/2021 18:24

Recebidos os autos
28/06/2021 18:24

Juntada de CUSTAS
28/06/2021 18:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 16:39

Juntada de Certidão
14/06/2021 17:08

Recebidos os autos
14/06/2021 17:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/06/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/06/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/06/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 17:20

DEFERIDO O PEDIDO
02/06/2021 01:02

Conclusos para despacho
01/06/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 19:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003023-58.2003.8.16.0185 Processo: 0003023-58.2003.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$35.416,28 Polo Ativo(s): Luiz Carlos Coelho da Cunha Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Vistos etc.

Desnecessária a abertura de conclusão, uma vez que não há requerimento pendente de análise e deliberação judicial e que o prazo referente à intimação de mov. 102 sequer começou a correr.

Cumpram-se as decisões de mov. 82 e 98.

Curitiba, 17 de maio de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito
18/05/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 01:02

Conclusos para despacho
13/05/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2021 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003023-58.2003.8.16.0185 Processo: 0003023-58.2003.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$35.416,28 Polo Ativo(s): Luiz Carlos Coelho da Cunha Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Vistos, etc.

Sob o fundamento de que houve cessão da integralidade do crédito de precatório, pretende VALDIR LEMOS DE CARVALHO a expedição o precatório, com o pagamento sobre os demais débitos, em razão do crédito possuir natureza alimentar e ambos os credores (cessionário e cedente) contarem com mais de setenta anos (mov. 87.1).

Na sequência, o Ministério Público manifestou-se informando seu desinteresse em intervir no feito (mov. 94.1).

Após, o Município de Curitiba argumentou que não é autorizada a compensação envolvendo verbas de caráter alimentar (mov. 96.1).

Pois bem, da análise do caderno processual, denota-se que a decisão de mov. 51.1 recebeu o cumprimento de sentença apresentado por Luiz Carlos Coelho da Cunha, homologando, em seu benefício, o valor de R$ 35.416,28 (trinta e cinco, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos – mov. 51.1).

Não obstante, extrai-se que a cessão do crédito de precatório realizou-se por Instrumento Particular de Cessão de Crédito favor de Valdir Lemos de Carvalho (mov. 87.4).

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, consignou que, embora a cessão em comento seja possível, quando o crédito se referir aos honorários sucumbenciais deve ser realizado por escritura pública, conforme: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

PROCESSO CIVIL.

FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA HABILITAÇÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

IMPOSSIBILIDADE.

CESSÃO DE CRÉDITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO.

PRECATÓRIO.

ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO.

HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO.

POSSIBILIDADE. 1.

De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. 2.

O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. 3.

Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório. 4.

Recurso especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1102473/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 27/08/2012 - grifei) Nota-se, por oportuno, que o entendimento acerca da necessidade de escritura pública como requisito para a cessão de créditos referentes aos honorários advocatícios foi reiterado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1099318: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO.

POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO EM PROCESSO JUDICIAL, DESDE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS FORMAIS: ESCRITURA PÚBLICA REFERENTE À CESSÃO DE CRÉDITOS E A DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO NO PRECATÓRIO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS, A FIM DE PREVALECER O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA E ANULAR A CESSÃO DE CRÉDITO E A CONSEQUENTE HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NO PROCESSO EXECUTIVO. 1. "A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.102.473/RS, de relatoria da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/8/2012, acolheu a tese da legitimidade do cessionário de honorários advocatícios sucumbenciais para se habilitar no crédito consignado no precatório quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) comprovação da validade do ato de cessão dos honorários, realizado por escritura pública e (b) discriminação no precatório do valor devido a título da respectiva verba advocatícia".

Precedente: EREsp 1.178.915/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 2/12/2015, DJe 14/12/2015. 2.

No presente caso, o acórdão embargado entendeu ser possível a cessão do crédito e a consequente habilitação do cessionário em processo judicial, reformando, assim, aresto do e.

TJ/RS, mesmo que o valor da verba honorária não tenha sido destacado quando da expedição do requisitório. 3.

Ocorre que, conforme jurisprudência assentada nesta Corte Especial, exige-se que o valor dos honorários advocatícios seja especificado no próprio requisitório, o que, contudo, não ocorreu, impossibilitando a cessão da verba honorária a terceiros e a consequente habilitação do cessionário na demanda executória. 4.

Embargos de divergência providos a fim de prevalecer o entendimento adotado pelo acórdão paradigma e anular a cessão de crédito e a consequente habilitação do cessionário no processo executivo.” (EREsp 1099318/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2017, DJe 25/04/2017) Ainda nesse sentido: “PROCESSO CIVIL.

CESSÃO DE CRÉDITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO.

PRECATÓRIO.

ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO.

REQUISITO PARA HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. 1. "O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro.

Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório." (REsp 1.102.473/RS, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 27.8.2012.

Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008). 2.

Como assentado pelo Tribunal de origem, o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais não estava discriminada no precatório, razão por que, à luz da compreensão jurisprudencial acima referida, não é possível ao cessionário habilitar-se no precatório. 3.

Recurso Especial não provido.” (REsp 1668087/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) A propósito, tal conclusão também é a adotada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, revelando-se oportuno citar trecho do voto proferido pelo Eminente Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0041433-02.2019.8.16.0000[1], julgado em 09/03/2020, o qual evidenciou os requisitos necessários para a homologação da cessão de crédito referente aos honorários advocatícios: “Assim, do entendimento exarado pelo STJ, observa-se que a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito do precatório requisitório depende do preenchimento dos requisitos formais, quais sejam: “(a) comprovação da validade do ato de cessão dos honorários, realizado por escritura pública e (b) discriminação no precatório do valor devido a título da respectiva verba advocatícia”.

Dessa maneira, considerando que no caso em tela a cessão de crédito se deu por instrumento particular, violando, pois, o requisito de necessidade de escritura pública apontado pela jurisprudência pátria, impõem-se o saneamento do vício. Destarte, intime-se VALDIR LEMOS DE CARVALHO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente escritura pública de cessão do crédito.

No mais, cumpra-se o item “2” da decisão de mov. 82.1.

Cumpridas as determinações acima consignadas, retornem os autos conclusos.

Intimem-se. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – CESSÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NO PRECATÓRIO – REQUISITO FORMAL EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.102.473/RS – AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA – LEGITIMIDADE DOS ADVOGADOS CONSTANTES NO CONTRATO DE HONORÁRIOS (PESSOA FÍSICA) E NÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0041433-02.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 09.03.2020) Curitiba, 04 de maio de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito
05/05/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/04/2021 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2021 14:11

Recebidos os autos
23/04/2021 14:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/04/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
05/04/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 01:02

Conclusos para despacho
22/03/2021 16:58

Juntada de Certidão
02/03/2021 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 16:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 01:02

Conclusos para decisão
13/11/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 10:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/10/2020 10:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/10/2020 16:43

Juntada de Certidão
28/10/2020 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 12:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/06/2020 20:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/06/2020 20:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2020 00:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 13:22

Conclusos para decisão
25/03/2020 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
11/03/2020 16:52

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/03/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 15:46

Recebidos os autos
02/03/2020 15:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/03/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2020 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 16:39

CONCEDIDO O PEDIDO
08/11/2019 16:33

Conclusos para decisão
07/11/2019 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2019 20:24

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
29/08/2019 13:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2019
24/06/2019 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 13:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2019 10:57

Recebidos os autos
17/06/2019 10:57

Juntada de CUSTAS
17/06/2019 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/05/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ARI CALDAS DE ALMEIDA
24/04/2019 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos
11/02/2019 13:36

Conclusos para despacho
11/02/2019 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ARI CALDAS DE ALMEIDA
31/10/2018 13:01

Conclusos para decisão
30/10/2018 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2018 20:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2018 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2018 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2018 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 19:00

Extinto o processo por desistência
04/10/2018 12:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2018 13:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/08/2018 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
30/07/2018 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2018 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 12:45

Conclusos para despacho
17/04/2018 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ARI CALDAS DE ALMEIDA
10/04/2018 14:09

Juntada de Petição de substabelecimento
08/04/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2018 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2018 14:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 14:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2017 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2017 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2017 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2017 14:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2003

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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