TJPR - 0010082-73.1998.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDO LICETTI AMARAL

CPF *30.***.*19-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 06:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 17:08

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2025 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 07:31

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 14/05/2025 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 13:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2025 14:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/04/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 03/04/2025 11:05

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 11:05

    Juntada de CUSTAS

  • 03/04/2025 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/04/2025 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/04/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

  • 11/02/2025 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 15:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/12/2024 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/10/2024 09:56

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/10/2024 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 04/09/2024 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 14:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/08/2024 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 13/08/2024 10:59

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 15:17

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 05/06/2024 10:39

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/04/2024 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 01/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/03/2024 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 15:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2024 11:35

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 17:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 18:00

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/08/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 19:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2021 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/07/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010082-73.1998.8.16.0185   Processo:   0010082-73.1998.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.118,32 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   GERALDO LICETTI AMARAL Vistos, etc.

    Sob o fundamento de que a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado foi recebida e julgada procedente com o fim de suspender execução e determinando a redução do valor executado, argumenta GERALDO LICETTI AMARAL que, por esse motivo, o valor da multa não é devido.

    Ainda, postula a intimação do exequente para que informe o valor venal do imóvel que foi utilizado do cálculo do tributo (mov. 81.1).

    Sobre tal pretensão, manifestou-se o Município de Curitiba, no qual sustentou que a exceção de pré-executividade não detém o condão de suspender a incidência da multa, tampouco houve decisão nesse sentido.

    Na oportunidade informou que o valor venal do imóvel utilizado no cálculo do tributo importa em R$ 120.500,00 (cento e vinte mil e quinhentos reais) (mov.94.1).

    Na sequência, manifestou-se GERALDO LICETTI AMARAL aduzindo que os valores referentes à multa e juros não são oponíveis, em razão da constatação da irregularidade do feito (mov. 98.1).

    DECIDO Pois bem, sem razão o Executado.

    Isso porque depreende-se da decisão de mov. 64.1 que não houve impugnação referente à multa e juros.

    Desse modo, tais valores devem ser mantidos.

    Mesmo que assim não o fosse, verifica-se que embora a exceção de pré-executividade tenha sido parcialmente acolhida para o fim de reconhecer a inconstitucionalidade da fixação da alíquota progressiva de IPTU, tal conclusão não afasta o inadimplemento do tributo.

    Portanto, escorreita a incidência dos multa e juros moratórios.     Nesse sentido: “Execução fiscal ­ Imposto predial e territorial urbano (IPTU). 1.

    Alegada nulidade da CDA em virtude do não preenchimento dos requisitos legais ­ Decisão interlocutória que determina a substituição da CDA ­ Ausência, em consequência, de interesse recursal quanto a essa arguição de nulidade da CDA anterior. 2.

    Nulidade do lançamento ante o reconhecimento da progressividade vedada da alíquota de IPTU ­ Não ocorrência ­ Afastamento da alíquota progressiva que não implica em nulidade do lançamento ­ Recálculo do tributo com redefinição do valor em execução ­ CDT, enunciado n.º 8. 3.

    Prescrição intercorrente ­ Inocorrência ­ Processo paralisado por tempo insuficiente para extrapolar o prazo prescricional de cinco anos ­ Ausência de desídia do exequente. 4.

    Juros moratórios, multa e correção monetária ­ Termo inicial ­ Juntada de nova certidão de dívida ativa (CDA) ­ Impossibilidade ­ Encargos decorrentes da mora que devem incidir desde o efetivo inadimplemento ­ Substituição da CDA que não influi no termo inicial desses encargos. 5.

    Recurso conhecido em parte, e nessa extensão, desprovido.” (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 621299-9 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - Unânime -  J. 26.01.2010) Ressalta-se, ainda, que multa e juros aplicados no caso em tela decorrem de lei, sendo, pois, plenamente exigíveis.

    POSTO ISSO, indefiro o pedido de mov. 81.1.

    No mais, considerando o valor devido apresentado pelo Município de Curitiba no mov. 94.1, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento.

    Caso não se verifique a ocorrência do pagamento no prazo acima assinalado, intime-se o leiloeiro para recomeçar os trabalhos voltados ao leilão do bem, nos termos determinados pela decisão de mov. 64.1.

    Intimem-se.

    Curitiba, 04 de maio de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 05/05/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 18:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 18/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/07/2020 13:45

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/07/2020 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2020 01:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2020 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 13:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/03/2020 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2020 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 16:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2019 15:09

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 18:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/10/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 15:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/10/2019 15:40

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2019 15:44

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 25/09/2019 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 22/09/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG

  • 20/05/2019 12:46

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 13:38

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 13:38

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/05/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG

  • 31/03/2019 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/03/2019 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAR LEILOEIRO

  • 13/03/2019 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 18:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/02/2019 12:43

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2018 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 17:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/08/2018 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 13:09

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2018 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 16:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/1998

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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