TJPR - 0000121-39.2021.8.16.0206

1ª instância - Irati - 2ª Vara Civel, da Fazenda Publica, dos Registros Publicos e da Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

PEDRO DE PAULO FERENCZ

CPF *95.***.*50-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IRATI/PR

CNPJ: 75.654.574/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2025 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 13:20

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/07/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 17:15

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 02/07/2025 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 16:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/07/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 30/06/2025 15:16

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 16/06/2025 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2025 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 16:13

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 28/05/2025 15:52

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/05/2025 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 15:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59

  • 10/05/2025 10:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/05/2025 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 15:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/05/2025 14:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/04/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 08:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/04/2025 15:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/04/2025 15:06

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/04/2025 15:06

    Distribuído por dependência

  • 09/04/2025 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2025 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 16:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/04/2025 16:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/04/2025 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 15:24

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/04/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 14:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/03/2025 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 13:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 16:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2025 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/02/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 14:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 13:30 ATÉ 28/03/2025 23:59

  • 18/02/2025 10:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/02/2025 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 22:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/02/2025 21:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/01/2025 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2025 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 15:15

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/11/2024 12:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/11/2024 12:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 08/11/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/11/2024 19:26

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/11/2024 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 12:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/11/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/11/2024 12:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/11/2024 10:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2024 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/10/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 15:07

    NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 15:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2024 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 23/04/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILLIAN PAULO STAHLHOFER

  • 02/04/2024 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2024 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 14:59

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 27/02/2024 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 27/02/2024 13:19

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 27/02/2024 13:19

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2024 13:19

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2024 13:19

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2024 13:18

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 13:18

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 13:17

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 10:27

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 16:02

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 17/10/2023 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/10/2023 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 06/10/2023 15:07

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2023 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 08/08/2023 17:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/08/2023 11:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/08/2023 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2023 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/07/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILLIAN PAULO STAHLHOFER

  • 03/07/2023 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2023 16:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2023 00:00 ATÉ 04/08/2023 23:59

  • 30/06/2023 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/06/2023 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 29/06/2023 14:14

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/06/2023 17:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/06/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 20:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/06/2023 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 18:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2023 16:47

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 21/06/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 16:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2023 15:57

    Distribuído por dependência

  • 28/04/2023 15:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2023 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/04/2023 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 27/04/2023 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 19/04/2023 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 06:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/03/2023 06:26

    Recurso Especial não admitido

  • 15/03/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/03/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:11

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/03/2023 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/03/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 16:32

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/03/2023 11:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2023 13:17

    Juntada de LAUDO

  • 20/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:18

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 10/02/2023 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 15:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/02/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 09:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/01/2023 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 03/01/2023 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/12/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/12/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/12/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2022 12:06

    Distribuído por dependência

  • 01/12/2022 12:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2022 19:01

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/11/2022 19:01

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/11/2022 18:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/11/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 18:07

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 03/11/2022 18:06

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/10/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 17:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/10/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/10/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/10/2022 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/10/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 04/10/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/10/2022 13:30

  • 03/10/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 13:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/10/2022 13:32

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 17/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 05/09/2022 19:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/09/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 14:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 08:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2022 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2022 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 17:11

    Juntada de CUSTAS

  • 05/07/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/06/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 16:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/06/2022 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2022 13:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/05/2022 16:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/05/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/05/2022 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 13:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/05/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/05/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2022 16:55

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/05/2022 15:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/05/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 08:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/04/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/04/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 20:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRATI/PR

  • 30/03/2022 11:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2022 15:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/03/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 17:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 08:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/02/2022 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 22:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/02/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 11:39

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/02/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 12:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/02/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2022 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 08/02/2022 01:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2022 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 07:02

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/10/2021 18:57

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 24/05/2021 22:17

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000121-39.2021.8.16.0206 Processo:   0000121-39.2021.8.16.0206 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$407.614,11 Polo Ativo(s):   Pedro de Paulo Ferencz (CPF/CNPJ: *95.***.*50-49) Rua Ametista, 65 - Irati - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Polo Passivo(s):   Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-82) RUA CEL.

    EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (42) 3423-1118         De fato, houve erro material na decisão retro, uma vez que já havia sido deferida a justiça gratuita.

    I - Intime-se/cite-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução e indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, e se for o caso, em relação a honorários da sucumbência, sob pena de preclusão (art. 3º do Decreto nº 382/2020/TJPR), nos termos do disposto no art. 535, do CPC, ficando advertida de que não o fazendo no prazo legal, será observado o disposto no § 3º do art. 535, do CPC e o contido no Decreto nº 382/2020/TJPR.

    II - Apresentada impugnação intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e venham conclusos para decisão.

    III - Não impugnado o valor principal da execução e apresentado os valores das retenções legais, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 dias, com a advertência de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada (art. 3º, § 3º, do Decreto nº 382/2020/TJPR).

    IV- Havendo concordância expressa ou tácita das partes quanto aos valores do principal e das retenções legais incidentes a título de Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda, venham conclusos para homologação.   I - Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução e indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, e se for o caso, em relação a honorários da sucumbência, sob pena de preclusão (art. 3º do Decreto nº 382/2020/TJPR), nos termos do disposto no art. 535, do CPC, ficando advertida de que não o fazendo no prazo legal, será observado o disposto no § 3º do art. 535, do CPC e o contido no Decreto nº 382/2020/TJPR.

    II - Apresentada impugnação intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e venham conclusos para decisão.

    III - Não impugnado o valor principal da execução e apresentado os valores das retenções legais, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 dias, com a advertência de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada (art. 3º, § 3º, do Decreto nº 382/2020/TJPR).

    IV- Havendo concordância expressa ou tácita das partes quanto aos valores do principal e das retenções legais incidentes a título de Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda, venham conclusos para homologação.       Irati, 04 de maio de 2021.   Carlos Eduardo Faisca Nahas Magistrado

  • 10/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000121-39.2021.8.16.0206 Processo:   0000121-39.2021.8.16.0206 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$407.614,11 Polo Ativo(s):   Pedro de Paulo Ferencz (CPF/CNPJ: *95.***.*50-49) Rua Ametista, 65 - Irati - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Polo Passivo(s):   Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-82) RUA CEL.

    EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (42) 3423-1118         Considerando que o exequente possui renda superior a 3 salários mínimos(mov. 1.6) , parâmetro utilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná  (TJ-PR - AI: 00411420220198160000 PR 0041142-02.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 25/11/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2019), intime-se para que comprove sua efetiva hipossuficiência financeira, no prazo de 10 dias.   Após, volte concluso.     Irati, 09 de abril de 2021.   Carlos Eduardo Faisca Nahas Magistrado

  • 03/05/2021 18:05

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000121-39.2021.8.16.0206

    Vistos. 1 – Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra o Município de Irati/PR.

    No caso, necessário o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 03/2020-DCJ-DMAP, verbis: “Art. 3º.

    São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores”.

    Inobstante, a parte exequente postula a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

    Nota-se que possui salário bruto de R$ 4.233,26, com rendimentos líquidos de R$ 2.949,53.

    Assim, sendo inferior a 3 salário mínimos a renda líquida, sem verificar qualquer desconto de ordem eminentemente econômica, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2 – Deve a parte juntar o comprovante de trânsito em julgado da decisão executada, bem como cópia das decisões das instâncias superiores, até para verificação dos marcos prescricionais.

    Ressalto que o documento nomeado como Acórdão é, na verdade, um parecer do Ministério Público.

    Prazo de 15 dias.

    Intime-se.   Itari, data da assinatura digital.

    Carlos Eduardo Faisca Nahas Juíza de Direito

  • 09/04/2021 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 13:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/03/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 18:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/03/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 13/03/2021 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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