17/07/2025 15:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/07/2025 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2025 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2025 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2025 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2025 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2025 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2025 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2025 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2025 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2025 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2025 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2025 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2025 15:50

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
14/07/2025 12:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2025 12:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
20/03/2025 14:06

Recebidos os autos
20/03/2025 14:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/02/2025 18:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
18/02/2025 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/09/2024 16:07

Recebidos os autos
03/09/2024 10:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 14:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/08/2024 15:42

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
22/08/2024 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/08/2024 09:17

Recebidos os autos
21/08/2024 09:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/08/2024 08:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024 16:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/08/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 01:04

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/02/2024 18:50

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
11/11/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 18:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 11:40

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
13/10/2022 18:22

Recebidos os autos
13/10/2022 18:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/10/2022 18:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2022 07:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2022 07:51

Juntada de COMPROVANTE
07/10/2022 10:07

MANDADO DEVOLVIDO
28/09/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:08

Expedição de Mandado
12/08/2022 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 14:15

Recebidos os autos
26/07/2022 14:15

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
26/07/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
26/07/2022 13:46

Expedição de Certidão GERAL
26/07/2022 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2022 13:43

Juntada de Certidão
04/07/2022 11:08

Recebidos os autos
04/07/2022 11:08

Juntada de CIÊNCIA
04/07/2022 11:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 19:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2022 19:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2022 18:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/06/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
07/06/2022 16:51

Recebidos os autos
07/06/2022 16:51

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
07/06/2022 13:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 18:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/06/2022 18:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022
03/06/2022 18:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022
03/06/2022 18:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
17/05/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EMANUELE LAMARCA DA SILVA
13/05/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 17:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 17:51

MANDADO DEVOLVIDO
02/05/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 01:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 16:44

MANDADO DEVOLVIDO
04/03/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 09:03

Expedição de Mandado
04/03/2022 09:03

Expedição de Mandado
14/01/2022 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021
12/01/2022 17:24

Recebidos os autos
12/01/2022 17:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/01/2022 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/12/2021 11:41

Juntada de MENSAGEIRO
20/11/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR DA FONSECA
19/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 20:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2021 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 07:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 12:42

Recebidos os autos
09/11/2021 12:42

Juntada de Certidão
09/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/11/2021 16:54

Juntada de Certidão
08/11/2021 16:50

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
08/11/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 16:41

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
08/11/2021 16:40

Recebidos os autos
08/11/2021 16:40

Juntada de CIÊNCIA
08/11/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 13:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 15:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2021 14:26

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/09/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/07/2021 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/07/2021 02:27

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR DA FONSECA
13/07/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 19:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 18:21

Recebidos os autos
01/07/2021 18:21

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
20/06/2021 01:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 14:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2021 22:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 12:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 12:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
27/05/2021 16:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
26/05/2021 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 12:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 10:52

MANDADO DEVOLVIDO
24/05/2021 14:21

Juntada de INFORMAÇÃO
17/05/2021 15:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 14:41

MANDADO DEVOLVIDO
17/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR DA FONSECA
11/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 11:06

Recebidos os autos
10/05/2021 11:06

Juntada de CIÊNCIA
10/05/2021 10:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE DEMARQUE
06/05/2021 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 16:37

MANDADO DEVOLVIDO
05/05/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 10:24

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
05/05/2021 10:24

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU
05/05/2021 10:12

Expedição de Mandado
05/05/2021 10:12

Expedição de Mandado
05/05/2021 10:12

Expedição de Mandado
04/05/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 19:07

Juntada de Certidão
04/05/2021 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025929-11.2019.8.16.0014 Processo: 0025929-11.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 30/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SUPERMERCADOS TONHAO Réu(s): CRISTIANE DEMARQUE Marcos Cesar da Fonseca Vistos, 1.

Considerando a Resolução n.° 329/2020-CNJ, que regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal n.° 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19; a Resolução nº 354/2020-CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital do ato processual e de ordem judicial, além de dar outras providências; o Decreto Judiciário nº 186/2021, do TJ/PR, que estendeu, no Poder Judiciário do Estado do Paraná, o regime de trabalho da PRIMEIRA FASE, restabelecido pelo Decreto Judiciário nº 103/2021, do TJ/PR, instituído pelo Decreto Judiciário nº 400/2020, do TJ/PR, que dispõe sobre regras para a realização de audiências e sobre a retomada gradual das atividades presenciais, prevendo que as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei (Art. 2.º), sendo as audiências semipresenciais ou presenciais permitidas somente quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto (§ 1.º) e dispondo, ainda, que não havendo consenso entre as partes, (o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos) implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada (§2º) e, ainda, o Decreto Judiciário nº 401/2020, também do TJPR prevendo que a audiência presencial na unidade de primeiro grau, durante a primeira fase de retomada, é permitida somente aos casos de réus presos (Art. 6º, inciso I, alínea ‘a’), frente às condições do Fórum Criminal deste Foro Central, o qual funciona em prédio improvisado, com salas de audiência sem ventilação, diante o número de varas criminais em funcionamento no Fórum Criminal e quantidade de processos de réus presos em andamento em cada uma das varas, realizar as audiências presenciais, ainda que somente de réus presos, acarretaria a reunião de significativo número de pessoas em ambiente propício à disseminação do COVID-19, não havendo como se assegurar um ambiente seguro, do ponto de vista epidemiológico, a servidores, vítimas, testemunhas, magistrados, promotores de justiça, advogados e defensores públicos, aliado ao fato da pauta deste Juízo estar para JUNHO DE 2022, consignando que quando assumi a titularidade desta 5ª Vara Criminal, ou seja, em 13 de março de 2020, já havia audiências designadas para o ano de 2021, tendo em vista o enorme volume de processos em andamento e a necessidade de readequação da pauta, com diversas redesignações de audiências por conta da pandemia do COVID-19, ressalvando-se as dificuldades de intimação das partes e testemunhas, serão envidados todos os esforços para a realização da audiência de instrução, já designada, por videoconferência. 2.

Dessa forma, neste Juízo, a audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams. 2.1. À Secretaria para criar a reunião e encaminhar o link para as partes e testemunhas terem acesso à sala virtual. 2.1.1.

Observe-se o procedimento de cadastro do link nestes autos (DTIC, Artigo 29503). 2.2.

O (A) Promotor (a) de Justiça, procuradores, réus e testemunhas deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria e também disponibilizado nestes autos, para início da audiência. 2.3.

Salienta-se que o nosso Tribunal de Justiça disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=WnqoRcZ_jHg&feature=youtu.be. 2.4.

A intimação dos advogados, acusados soltos e das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. 2.4.1. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares e/ou e-mail próprios e das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo, na forma da Resolução nº 314/2020 do CNJ. 2.4.1.1.

Sem prejuízo, solicitem-se, também, referidas informações das próprias testemunhas, quando de sua intimação para a audiência, observando-se se há precatória expedida, onde deverá ser enviada comunicação para tanto. 2.5.

Expeça-se ofício à unidade prisional onde se encontra o acusado para a realização do ato, se preso estiver. 2.6.

Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso. 3.

Observe-se, no mais, o disposto nos Decretos Judiciários nºs 400/2020 e 401/2020, do nosso Tribunal de Justiça.

Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito
30/04/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 16:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 01:02

Conclusos para despacho
29/04/2021 15:19

Juntada de INFORMAÇÃO
26/01/2021 21:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
11/01/2021 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 14:43

Recebidos os autos
06/04/2020 14:43

Juntada de CIÊNCIA
06/04/2020 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2020 14:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/04/2020 13:02

Despacho
18/03/2020 14:11

Juntada de COMPROVANTE
18/03/2020 01:01

Conclusos para despacho
17/03/2020 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 16:19

MANDADO DEVOLVIDO
17/03/2020 13:30

Juntada de Certidão
17/03/2020 13:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
12/03/2020 11:45

Juntada de Certidão
12/03/2020 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 16:42

Juntada de Certidão
10/03/2020 13:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/03/2020 13:38

Expedição de Mandado
09/03/2020 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 16:54

MANDADO DEVOLVIDO
13/02/2020 13:50

Recebidos os autos
13/02/2020 13:50

Juntada de CIÊNCIA
13/02/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 12:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2020 12:19

Juntada de INFORMAÇÃO
02/01/2020 08:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 14:22

Recebidos os autos
05/12/2019 14:22

Juntada de CIÊNCIA
05/12/2019 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 12:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/12/2019 09:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 20:10

Expedição de Mandado
04/12/2019 20:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
04/12/2019 20:08

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
04/12/2019 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 16:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 16:12

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
04/12/2019 15:37

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/12/2019 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2019 15:08

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
04/12/2019 12:43

Conclusos para decisão
04/12/2019 12:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/12/2019 19:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 17:56

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
03/12/2019 14:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
29/10/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 17:12

MANDADO DEVOLVIDO
23/10/2019 13:22

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
22/10/2019 18:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 18:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 12:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/10/2019 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 12:46

Recebidos os autos
19/10/2019 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 09:12

Expedição de Mandado
19/10/2019 09:09

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
19/10/2019 09:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
19/10/2019 09:09

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
18/10/2019 16:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2019 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 16:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/10/2019 16:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
16/08/2019 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 20:12

MANDADO DEVOLVIDO
08/08/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR DA FONSECA
06/08/2019 12:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 12:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 12:40

Conclusos para despacho
01/08/2019 20:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2019 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 16:59

MANDADO DEVOLVIDO
29/07/2019 11:07

Recebidos os autos
29/07/2019 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 16:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/07/2019 16:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/07/2019 16:37

Expedição de Mandado
26/07/2019 16:37

Expedição de Mandado
26/07/2019 16:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
26/07/2019 16:30

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
26/07/2019 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 13:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2019 13:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/07/2019 12:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/07/2019 12:56

PROCESSO SUSPENSO
26/07/2019 12:24

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
23/07/2019 13:55

Conclusos para despacho
23/07/2019 09:54

Recebidos os autos
23/07/2019 09:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/07/2019 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 17:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/07/2019 17:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/07/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE DEMARQUE
11/07/2019 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
10/07/2019 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 00:40

Ato ordinatório praticado
30/06/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2019 13:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/06/2019 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2019 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 00:42

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 18:42

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
14/06/2019 12:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 14:26

Conclusos para despacho
13/06/2019 14:06

Recebidos os autos
13/06/2019 14:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/06/2019 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 13:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2019 13:45

Juntada de COMPROVANTE
13/06/2019 10:01

MANDADO DEVOLVIDO
13/06/2019 00:22

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAURO ANDRADE DE AGUIAR
11/06/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 16:35

MANDADO DEVOLVIDO
04/06/2019 15:38

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
31/05/2019 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 18:17

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/05/2019 16:54

Juntada de COMPROVANTE
23/05/2019 14:37

MANDADO DEVOLVIDO
21/05/2019 17:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/05/2019 16:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/05/2019 16:58

Expedição de Mandado
21/05/2019 16:58

Expedição de Mandado
20/05/2019 17:02

Recebidos os autos
20/05/2019 17:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2019 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 15:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2019 15:52

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2019 22:16

MANDADO DEVOLVIDO
17/05/2019 19:01

Recebidos os autos
17/05/2019 19:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/05/2019 13:33

Recebidos os autos
13/05/2019 13:33

Juntada de CIÊNCIA
13/05/2019 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 14:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/05/2019 14:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/05/2019 14:04

Expedição de Mandado
10/05/2019 14:04

Expedição de Mandado
10/05/2019 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/05/2019 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/05/2019 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2019 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2019 13:09

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/05/2019 13:09

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/05/2019 12:25

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/05/2019 13:32

Conclusos para decisão
09/05/2019 13:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 13:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 13:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
09/05/2019 13:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 13:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 13:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 13:07

Recebidos os autos
09/05/2019 13:07

Juntada de DENÚNCIA
06/05/2019 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2019 17:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2019 17:21

BENS APREENDIDOS
06/05/2019 17:18

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
06/05/2019 17:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
06/05/2019 14:11

Recebidos os autos
06/05/2019 14:11

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
06/05/2019 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2019 11:34

Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
06/05/2019 11:31

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
06/05/2019 11:31

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
06/05/2019 11:29

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
02/05/2019 11:29

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 09:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 07:45

Recebidos os autos
02/05/2019 07:45

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
01/05/2019 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/05/2019 13:36

Recebidos os autos
01/05/2019 13:36

Juntada de CIÊNCIA
01/05/2019 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2019 12:15

Ato ordinatório praticado
01/05/2019 11:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/05/2019 11:21

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
01/05/2019 11:20

Expedição de Mandado DE PRISÃO
01/05/2019 10:48

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
01/05/2019 05:49

Conclusos para decisão
01/05/2019 05:40

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
01/05/2019 05:39

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
01/05/2019 00:22

Recebidos os autos
01/05/2019 00:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/05/2019 00:22

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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