TJPR - 0007115-65.2021.8.16.0018
1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/06/2023 18:08
Arquivado Definitivamente
-
15/06/2023 18:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/06/2023 16:33
Recebidos os autos
-
14/06/2023 16:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
12/06/2023 12:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/06/2023 19:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 06:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 06:58
Juntada de Certidão
-
24/05/2023 06:55
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
23/05/2023 18:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/05/2023 14:19
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
23/05/2023 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2023 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2023 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 17:48
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
18/05/2023 16:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023
-
18/05/2023 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 16:47
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
18/05/2023 15:55
Homologada a Transação
-
18/05/2023 13:23
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
18/05/2023 13:19
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
11/05/2023 12:28
PROCESSO SUSPENSO
-
11/05/2023 12:28
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
10/05/2023 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2023 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2023 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 00:24
DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
-
05/04/2023 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2023 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2023 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 18:27
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2023 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 08:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/02/2023 01:01
DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
-
28/12/2022 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2022 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2022 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 17:07
Recebidos os autos
-
01/12/2022 17:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/11/2022 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 18:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/11/2022 18:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/11/2022 18:08
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
30/11/2022 18:08
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 00:49
DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI
-
29/11/2022 00:49
DECORRIDO PRAZO DE O SOLU MARINGA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
-
29/11/2022 00:49
DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
-
22/11/2022 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2022 00:57
DECORRIDO PRAZO DE EFREMO MARKOWICZ
-
10/11/2022 21:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2022 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 18:22
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/11/2022 18:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022
-
10/11/2022 14:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022
-
10/11/2022 14:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022
-
10/11/2022 14:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022
-
10/11/2022 14:55
Baixa Definitiva
-
10/11/2022 14:55
Baixa Definitiva
-
10/11/2022 14:55
Baixa Definitiva
-
10/11/2022 14:55
Recebidos os autos
-
03/11/2022 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2022 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2022 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 15:51
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/10/2022 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 10:01
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/10/2022 10:01
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/10/2022 10:01
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/08/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 17:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59
-
03/08/2022 12:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 12:04
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
03/08/2022 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2022 17:26
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
21/07/2022 16:33
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/07/2022 16:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 13:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
11/07/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 13:42
Cancelada a movimentação processual
-
11/07/2022 13:42
Recebidos os autos
-
11/07/2022 13:42
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/07/2022 13:42
Distribuído por dependência
-
11/07/2022 13:42
Recebido pelo Distribuidor
-
06/07/2022 12:25
Juntada de Petição de agravo interno
-
06/07/2022 12:25
Juntada de Petição de agravo interno
-
03/07/2022 01:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2022 01:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2022 07:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2022 07:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 16:11
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
01/06/2022 14:33
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
01/06/2022 14:17
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 18:51
Cancelada a movimentação processual
-
05/05/2022 18:51
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/05/2022 18:51
Distribuído por dependência
-
05/05/2022 18:51
Recebidos os autos
-
05/05/2022 18:51
Recebido pelo Distribuidor
-
05/05/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
04/05/2022 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
04/05/2022 16:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2022 16:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2022 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2022 23:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2022 23:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2022 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2022 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 17:36
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/03/2022 13:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
28/03/2022 13:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
28/03/2022 13:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/02/2022 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 16:29
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59
-
14/02/2022 18:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 17:41
Conclusos para despacho INICIAL
-
14/02/2022 17:41
Recebidos os autos
-
14/02/2022 17:41
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/02/2022 17:41
Distribuído por sorteio
-
14/02/2022 15:58
Recebido pelo Distribuidor
-
05/02/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
-
05/02/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE O SOLU MARINGA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
-
05/02/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI
-
04/02/2022 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 08:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 08:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 18:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 18:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/01/2022 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2022 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2022 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 09:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/12/2021 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 14:05
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
24/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 16:06
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
23/11/2021 16:06
Expedição de Certidão DE RECURSO
-
23/11/2021 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 18:36
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/11/2021 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2021 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2021 02:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 02:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 02:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2021 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 20:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 20:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 20:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 20:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 16:38
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
26/10/2021 09:20
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
26/10/2021 09:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
20/10/2021 17:46
Conclusos para decisão
-
20/10/2021 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2021 12:56
Conclusos para despacho
-
14/09/2021 14:32
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
23/08/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 17:21
Juntada de Petição de contestação
-
10/08/2021 00:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2021 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2021 15:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/07/2021 19:24
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
06/07/2021 13:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
10/06/2021 18:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 17:36
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/05/2021 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE EFREMO MARKOWICZ
-
14/05/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/05/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/05/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/05/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Dr.
João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.
Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected] Processo: 0007115-65.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.128,70 Polo Ativo(s): EFREMO MARKOWICZ Polo Passivo(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solu Maringa Assessoria Financeira LTDA
Vistos. 1.
A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, pressupõe a existência da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente.
Para Fredie Didier Jr. (in “Curso de Direito Processual Civil”.
Vol.
II, 10ª ed. – Salvador: Ed.
Jus Podivm, 2015, p. 595): “O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”.
Ainda, no que tange ao segundo requisito supracitado, o eminente jurista nos ensina que: “o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: I) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; II) atual, que está na iminência de ocorrer, ou, esteja acontecendo; e, enfim, III) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.
Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.
Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis”.
No presente caso, temos que o pedido efetivado a título de tutela provisória de urgência não pode ser acatado.
Da análise da inicial, inexistem indicativos de que os bens da parte Ré sejam insuficientes para adimplir eventual condenação futura.
Ademais, não foi demonstrada pela parte Autora a dilapidação de patrimônio, sendo que o mero temor, sem prova contundente da situação de risco, não é suficiente para o acolhimento do arresto/sequestro de bens para garantir futura execução.
A propósito, este é o entendimento do TJPR, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
NOTAS FISCAIS.
ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EXEQUENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.
DEFESA PELA NECESSIDADE DO ARRESTO CAUTELAR.
IMPERTINÊNCIA.
RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FRAUDULENTO ENTRE AS EMPRESAS QUE NÃO IMPLICA NO DEFERIMENTO DA MEDIDA.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC/15.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELAS EMPRESAS QUE PASSARÃO A FAZER PARTE DO POLO PASSIVO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
INCABÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0053921-86.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 05.02.2021) Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar efetivado na inicial. 2.
Em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020 e do Decreto Judiciário nº 227/2020, é essencial que se encontrem meios para o prosseguimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, não se podendo sobrestar indefinidamente o trâmite processual, máxime não havendo notícias concretas do retorno das audiências presenciais, tanto é que já houve a prorrogação do regime diferenciado de trabalho por mais de uma vez.
Entrementes, devem ser observadas práticas que reduzam o índice de ocupação dos prédios públicos, adotando-se imprescindíveis medidas sanitárias preventivas.
Assim, considerando que a tentativa de composição entre as partes é fim precípuo deste microssistema processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), tendo-se em vista o teor da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o teor do artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.994/20), os atos processuais pertinentes à conciliação serão realizados por intermédio de sessão virtual por videoconferência.
Dessarte, possibilita-se às partes a resolução dos seus conflitos de interesse, não assoberbando a pauta de audiências obstando a célere solução dos futuros casos; ademais, reduz-se o impacto da pandemia às partes e aos servidores. 3.
Nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade, podendo o litigante participar do ato virtual de sua própria residência ou do escritório de seu advogado ou em outro local de sua conveniência. 3.1 – A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 3.2 – A ausência da parte Ré na audiência configurará revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 4.
Destaco que na hipótese de não haver composição entre as partes, a parte Ré deverá ser intimada para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, conceder-se-á à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação.
Havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte esclarecer em sua manifestação, de forma objetiva, quais pontos controvertidos pretende provar mediante a produção de tal meio probatório.
Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 5.
No mais, vê-se que o presente feito, em análise perfunctória, trata-se de relação de consumo.
Portanto, considerando as situações peculiares dos envolvidos, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA efetivado na inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, ressalvadas as provas que somente a parte Reclamante poderá produzir.
Neste sentido, temos na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA.
APELO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE ESTAR SENDO COBRADO POR DÍVIDA PAGA.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM UMA PRESTAÇÃO EM ABERTO.
AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS.
INCUMBÊNCIA QUE CABE AO DEVEDOR, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR PROVA NEGATIVA AO RÉU.
INVIÁVEL DEMONSTRAÇÃO DO QUE NÃO OCORREU.
COBRANÇA DEVIDA QUE NÃO IMPLICA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034262-10.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 28.11.2018) 6.
Prorrogo a análise de eventual pedido de gratuidade processual para o momento oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Reclamante.
Ante o exposto, determino: a.
Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, mediante sessão virtual de videoconferência; b.
Intime-se a parte Autora; c.
Cite-se e intime-se a parte Ré, com as comunicações de praxe. d.
Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; e.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO -
03/05/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 17:24
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
03/05/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 17:12
Não Concedida a Medida Liminar
-
03/05/2021 12:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
03/05/2021 12:54
Recebidos os autos
-
30/04/2021 13:59
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
30/04/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 13:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/04/2021 17:49
Recebidos os autos
-
29/04/2021 17:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2021 17:49
Distribuído por sorteio
-
29/04/2021 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2021
Ultima Atualização
15/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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