25/02/2025 01:00

DECORRIDO PRAZO DE KOCHE CIA LTDA E OUTROS
12/02/2025 20:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2025 20:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2025 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/02/2025 18:17

DEFERIDO O PEDIDO
06/02/2025 01:12

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/01/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2024 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/04/2024 19:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 15:15

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/10/2023 16:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/10/2023 16:24

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
10/10/2023 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 10:12

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
25/08/2023 19:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2023 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
07/07/2023 16:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
07/07/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 18:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/06/2023 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 12:58

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
18/05/2023 10:24

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
16/05/2023 19:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 22:22

DEFERIDO O PEDIDO
14/02/2023 01:05

Conclusos para despacho
11/02/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 02:24

DECORRIDO PRAZO DE KOCHE CIA LTDA E OUTROS
11/02/2023 02:15

DECORRIDO PRAZO DE TROVÃO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA
10/02/2023 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 19:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 00:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/01/2022 22:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 14:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/11/2021 19:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 19:13

PROCESSO SUSPENSO
11/11/2021 18:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
11/11/2021 01:02

Conclusos para despacho
10/11/2021 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 12:02

Juntada de Certidão
07/10/2021 20:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/09/2021 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD
16/09/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 01:05

Conclusos para decisão
13/09/2021 21:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:47

Juntada de Certidão
06/08/2021 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
11/06/2021 13:57

Juntada de Certidão
21/05/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
12/05/2021 19:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 19:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 19:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0017892-64.2007.8.16.0030 Processo: 0017892-64.2007.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A Executado(s): KOCHE CIA LTDA E OUTROS DECISÃO 1.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." (art. 2º, do Provimento).

A aludida medida tem fundamento legal e jurídico na Constituição Federal, art. 37, § 4º (indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa); Lei 6.024/1974, art. 36 (administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis); Lei 8.397/1992, art. 4º (medida cautelar fiscal); CTN, art. 185-A (medida fiscal); Lei 8.429/1992, art. 7º (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); CPC73, arts. 752, 796 a 812 (medidas cautelares em geral e insolvência civil); CPC2015, art. 139, IV, art. 301 e art. 828 (medidas cautelares e necessárias à coerção do devedor), entre outros.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do CPC73 (tema 743), firmou entendimento no sentido da necessidade de esgotamento de diligências de localização de bens em desfavor do devedor para que seja adotada a medida de indisponibilidade de bens por meio da CNIB.

Neste sentido é a tese firmada no tema 743, que, por analogia, deve ser seguida no âmbito da Execução Civil: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." O Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou a matéria no âmbito tributário por meio do verbete 560, cujo teor é o seguinte: “Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

STJ. 1ª Seção.

Aprovada em 09/12/2015.

DJe 15/12/2015.” Pelo que se observa da tese firmada, o esgotamento das diligências ocorre com a busca infrutífera ou insuficiente nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, alusivos, respectivamente, à busca por ativos financeiros e veículos, que correspondem aos itens "iii.a" e "iii.b" e à súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça.

Neste sentido também tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB.

ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD).

CONSULTA DEFERIDA.

DECISÃO REFORMADA.

Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033465-81.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2020) (TJ-PR - AI: 00334658120208160000 PR 0033465-81.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/09/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB.

ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD).

CONSULTA DEFERIDA.

DECISÃO REFORMADA.

Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026953-82.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00269538220208160000 PR 0026953-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Na espécie, as buscas nos mencionados sistemas já ocorreram, de modo que a última delas se encontra no evento 246.1, além de busca recente já realizada por intermédio do sistema INFOJUD (evento 258.1), o que denota o esgotamento das diligências necessárias para o deferimento da medida de inclusão do nome da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

Do exposto, DEFIRO o pedido de cadastramento da indisponibilidade de bens da parte executada junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. Do mesmo modo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o Cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do CPC) em razão da extensão posta no § 5º do art. 782 do CPC. 3.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente.

Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto
03/05/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:17

Juntada de Certidão
03/05/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:13

DEFERIDO O PEDIDO
09/04/2021 01:01

Conclusos para decisão
08/04/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 01:04

Conclusos para decisão
07/04/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 20:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 20:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/03/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
11/02/2021 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/12/2020 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 14:23

Juntada de Certidão
08/12/2020 17:15

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
04/12/2020 10:11

Conclusos para despacho
03/12/2020 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 15:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/11/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 16:22

Juntada de INFORMAÇÃO
16/10/2020 19:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/10/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE TROVÃO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA
09/10/2020 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
05/10/2020 18:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/09/2020 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 18:10

CONCEDIDO O PEDIDO
28/09/2020 10:41

Conclusos para decisão
25/09/2020 18:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 13:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 10:47

Conclusos para despacho
03/09/2020 15:48

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/08/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
27/07/2020 18:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 11:29

Juntada de Certidão
25/06/2020 19:53

CONCEDIDO O PEDIDO
25/06/2020 12:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 10:59

Conclusos para despacho
24/06/2020 21:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 12:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 12:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 12:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2020
27/05/2020 12:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2020
27/05/2020 12:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2020
27/05/2020 12:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2020
27/05/2020 12:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2020
26/05/2020 01:20

DECORRIDO PRAZO DE KOCHE CIA LTDA E OUTROS
04/04/2020 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 16:32

Extinto o processo por desistência
06/03/2020 08:31

Conclusos para despacho
04/03/2020 20:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 09:34

Conclusos para despacho
09/02/2020 07:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2020 07:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/02/2020 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 10:40

Conclusos para despacho
17/01/2020 17:10

Juntada de Certidão
12/12/2019 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 16:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/10/2019 20:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 15:41

Juntada de Certidão
17/10/2019 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 12:49

Juntada de Certidão
10/09/2019 16:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/09/2019 17:16

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/08/2019 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/08/2019 08:08

Conclusos para despacho
24/08/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE KOCHE CIA LTDA E OUTROS
23/08/2019 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2019 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 16:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/08/2019 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 19:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 08:11

Conclusos para despacho
19/07/2019 12:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 12:58

Juntada de Certidão
17/06/2019 15:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/06/2019 17:00

Juntada de Certidão
30/04/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE KOCHE CIA LTDA E OUTROS
29/04/2019 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/04/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 11:20

Recebidos os autos
25/03/2019 11:20

Juntada de CUSTAS
22/03/2019 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/12/2018 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2018
15/12/2018 00:47

DECORRIDO PRAZO DE KOCHE CIA LTDA E OUTROS
24/11/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/11/2018 11:40

Conclusos para despacho
08/10/2018 13:22

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 13:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 13:15

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 13:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 21:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2018 00:41

DECORRIDO PRAZO DE KOCHE CIA LTDA E OUTROS
07/08/2018 16:30

Juntada de Certidão
07/08/2018 00:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2018 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 10:31

Recebidos os autos
06/08/2018 10:31

Juntada de Certidão
03/08/2018 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2018 20:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2018 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2018 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2018 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 15:39

CONCEDIDO O PEDIDO
28/05/2018 11:59

Conclusos para despacho
24/05/2018 00:16

DECORRIDO PRAZO DE KOCHE CIA LTDA E OUTROS
23/05/2018 01:06

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG
16/05/2018 00:09

DECORRIDO PRAZO DE KOCHE CIA LTDA E OUTROS
15/05/2018 19:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2018 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
01/05/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 00:59

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG
21/04/2018 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2018 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2018 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2018 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2018 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 12:23

Conclusos para despacho
11/04/2018 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2018 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2018 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2018 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2018 14:35

CONCEDIDO O PEDIDO
06/04/2018 11:42

Conclusos para despacho
06/04/2018 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 00:24

DECORRIDO PRAZO DE KOCHE CIA LTDA E OUTROS
04/04/2018 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
04/04/2018 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2018 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2018 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
29/03/2018 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2018 10:33

Conclusos para despacho
27/03/2018 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2018 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2018 09:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 18:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 11:34

Conclusos para despacho
09/03/2018 18:09

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2018 14:06

Conclusos para despacho
09/03/2018 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2018 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2018 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 13:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 13:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 12:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/02/2018 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2018 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2018 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2018 16:26

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 02:21

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2017 11:07

Conclusos para despacho
18/12/2017 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/12/2017 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2017 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE KOCHE CIA LTDA E OUTROS
27/10/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2017 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2017 02:38

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2017 11:22

Conclusos para despacho
10/10/2017 00:16

DECORRIDO PRAZO DE KOCHE CIA LTDA E OUTROS
09/10/2017 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2017 23:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2017 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2017 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2017 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2017 18:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2017 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2017 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2017 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2017 12:01

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2017 11:23

Conclusos para despacho
05/09/2017 00:49

DECORRIDO PRAZO DE KOCHE CIA LTDA E OUTROS
29/08/2017 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2017 23:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2017 23:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2017 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2017 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2017 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2017 14:19

Juntada de Certidão
11/07/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE KOCHE CIA LTDA E OUTROS
10/07/2017 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2017 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2017 16:32

Recebidos os autos
02/06/2017 16:32

Juntada de Certidão
01/06/2017 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2017 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2017 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2017 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2017 16:19

Ato ordinatório praticado
01/06/2017 16:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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