TJPR - 0004055-42.2015.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA/PR

CNPJ: 76.910.900/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GONCALVES & MOREIRA LTDA - EPP

CNPJ: 72.453.897/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 72.453.897/0001-10

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 72.453.897/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/06/2025 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 17:23

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/06/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 20:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 28/05/2025 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 15:51

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 28/05/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2025 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 12:44

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 05:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 21/03/2025 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 13:52

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/02/2025 13:23

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 13:23

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2025 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 31/01/2025 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 18:53

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/01/2025 14:32

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2024 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 13:06

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 16:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GRAZIELE TEIXEIRA CARVALHO

  • 26/07/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 17:44

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2024 08:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GONÇALVES & MOREIRA LTDA - EPP

  • 10/04/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 22/03/2024 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 17:28

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2024 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2024 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2024 15:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/03/2024 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

  • 12/03/2024 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 12/03/2024 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

  • 12/03/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 15:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/01/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2023 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 14:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GONÇALVES & MOREIRA LTDA - EPP

  • 12/09/2023 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 16:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/08/2023 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/06/2023 10:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GONÇALVES & MOREIRA LTDA - EPP

  • 28/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GONÇALVES & MOREIRA LTDA - EPP

  • 23/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 17:23

    Juntada de CUSTAS

  • 12/01/2023 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/12/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 19:00

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 14/10/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 09:15

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 23/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 08/08/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2022 17:52

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 12:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/05/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/04/2022 19:23

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 19:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/04/2022 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2022 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/03/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 15:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/11/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/11/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 15/10/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 10/08/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 18:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/06/2021 16:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/06/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE GONÇALVES & MOREIRA LTDA - EPP

  • 08/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO

  • 28/05/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 25/05/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 24/05/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/05/2021 02:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/05/2021 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0004055-42.2015.8.16.0100   Processo:   0004055-42.2015.8.16.0100 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.785,31 Exequente(s):   Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s):   Gonçalves & Moreira Ltda - EPP   1.

    Compulsando os autos, verifico que deferida a alienação judicial do veículo outrora penhorado (movs. 42.1 e 56.1) e, posteriormente, a Fazenda Pública Nacional e o Estado do Paraná solicitaram a reserva do produto da arrematação (movs. 92 e 162).

    Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Municipal opinou pelo indeferimento dos pedidos, sob o fundamento de que “para instaurar o concurso de preferência o débito tributário deve ter sido objeto de inscrição em dívida ativa, execução fiscal e consequente inscrição de penhora sobre o mesmo bem” (mov. 175.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    O art. 187 do Código Tributário Nacional dispõe que: “Art. 187.

    A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.   Parágrafo único.

    O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.” Por seu turno, o art. 29 da Lei n. 6.830/80 preceitua que: "Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União e suas autarquias; II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata." No entanto, para restar configurado o concurso de preferência é necessária a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, tal como execução fiscal em desfavor do devedor, nos moldes do REsp 957836/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: "PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C, DO CPC.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM.

    DIREITO DE PREFERÊNCIA.

    CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E CRÉDITO DE AUTARQUIA FEDERAL.

    ARTS. 187 DO CTN E 29, I, DA LEI 6.830/80.

    PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. 1.

    O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execuções e penhoras. (Precedentes: REsp 131.564/SP, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 25/10/2004 ; EREsp 167.381/SP, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2002, DJ 16/09/2002 ; EDcl no REsp 167.381/SP, Rel.

    Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/1998, DJ 26/10/1998 ; REsp 8.338/SP, Rel.

    MIN.

    PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/1993, DJ 08/11/1993) 2.

    A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em outra demanda executiva. (Precedentes: REsp 1175518/SP, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 02/03/2010; REsp 1122484/PR, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009; REsp 1079275/SP, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 08/10/2009; REsp 922.497/SC, Rel.

    Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 24/09/2007) 3.

    In casu, resta observada a referida condição à análise do concurso de preferência, porquanto incontroversa a existência de penhora sobre o mesmo bem tanto pela Fazenda Estadual como pela autarquia previdenciária. 4.

    O art. 187 do CTN dispõe que, verbis: "Art. 187.

    A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único.

    O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.' 5.

    O art. 29, da Lei 6.830/80, a seu turno, estabelece que: 'Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União e suas autarquias; II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata." 6.

    Deveras, verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados por diferentes entidades garantidas com o privilégio do concurso de preferência, consagra-se a prelação ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos créditos fiscais dos Estados, e destes em relação aos dos Municípios, consoante a dicção do art. 187, § único c/c art. 29, da Lei 6.830/80. 7.

    O Pretório Excelso, não obstante a título de obiter dictum, proclamou, em face do advento da Constituição Federal de 1988, a subsistência da Súmula 563 do STF: 'O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, I, da Constituição Federal', em aresto assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

    OFENSA INDIRETA.

    CONCURSO DE PREFERÊNCIA.

    ARTIGO 187 CTN. 1.

    O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado.

    Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.

    Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional.

    Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3.

    A vedação estabelecida pelo artigo 19, III, da Constituição (correspondente àquele do artigo 9º, I, da EC n. 1/69) não atinge as preferências estabelecidas por lei em favor da União.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 608769 AgR, Relator(a): Min.

    EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 18/12/2006, DJ 23-02-2007) 8.

    Recurso especial desprovido.

    Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 957.836/SP, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010).

    No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DESTINAÇÃO DE VALOR ARRECADADO COM A ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO.

    CONCURSO DE CREDORES.

    FAZENDA NACIONAL.

    EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE EXIGE A COEXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O BEM ARREMATADO.

    INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJPR - 1ª C.

    Cível - 0014815-83.2020.8.16.0000 - Cianorte -  Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa -  J. 27.07.2020).

    Nesse toar, concedo à União e ao Estado do Paraná o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem a existência de penhora sobre o bem objeto de alienação judicial, bem como execução distribuída em desfavor de Gonçalves & Moreira - LTDA. 3.

    Não comprovados os requisitos acima, desde já indefiro o pleito formulado pelos entes públicos. 4.

    Na hipótese contrária, tornem os autos conclusos para deliberação. 5.

    Cumpra-se, no que couber, a Portaria Judicial n. 04/2018. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema.

    Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

  • 06/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 29/04/2021 19:08

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 26/04/2021 18:29

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE GONÇALVES & MOREIRA LTDA - EPP

  • 06/04/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 31/03/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:01

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 11/12/2020 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE GONÇALVES & MOREIRA LTDA - EPP

  • 27/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/11/2020 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 10/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 30/10/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 12:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/10/2020 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 27/10/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 26/10/2020 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 17:54

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:02

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 06/10/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE GONÇALVES & MOREIRA LTDA - EPP

  • 29/09/2020 20:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 21/09/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 25/08/2020 19:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/08/2020 08:59

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 20/07/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/06/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 05/06/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/06/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 18:46

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/05/2020 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/05/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 13/05/2020 16:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/05/2020 15:54

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2020 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 20/03/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 15:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/03/2020 13:11

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 23:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/02/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 17:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO ALMEIDA KUBISSE

  • 28/01/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 18:04

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 09:45

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 09:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2019 16:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/11/2019 15:09

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2019 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/11/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 01/11/2019 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 17:38

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2019 17:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/05/2019 18:18

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2019 12:36

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 19:53

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2019 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 01/03/2019 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2018 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2018 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2018 12:08

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2018 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 19:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO ALMEIDA KUBISSE

  • 02/02/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 16:43

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2017 13:07

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2017 13:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/06/2017 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2017 19:26

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2017 14:55

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2017 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2016 13:44

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2016 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2016 17:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2016 17:58

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2016 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2016 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2016 18:14

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2016 12:42

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2016 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 15/02/2016 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/02/2016 15:07

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2016 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2016 16:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2016 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2016 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SLOBODA

  • 18/01/2016 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2016 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2016 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/01/2016 12:19

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2016 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2015 15:02

    Recebidos os autos

  • 28/12/2015 15:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/12/2015 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2015 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2015

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000663-98.2011.8.16.0047

Marcos Atsushi Utsunomiya

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Ivan Martins Tristao

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/09/2018 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0007609-64.2020.8.16.0017

Agropecuaria Investimentos e Servicos Un...

Syngenta Protecao de Cultivos LTDA.

Advogado: Mauro Vignotti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/11/2024 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0001946-08.2018.8.16.0017

Rogerio Matheus Mathias

Luis Eduardo Berto de Souza

Advogado: Amanda Ferreira Moura

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/10/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 4000097-21.2021.8.16.0083

Andre Filipe de Oliveira Momoli

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Rodrigo Biezus

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/10/2021 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0017345-62.2014.8.16.0035

Altamasira Elias Pacheco

Felix Nicolau

Advogado: Thaynara Andretta

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/09/2014 15:22

Exibir Processo