TJPR - 0002367-93.2019.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO APARECIDO FERNANDES

CPF *24.***.*76-34

Advogados

ALAN MAGDIEL BARBOSA

OAB: 56579/PR

CPF *09.***.*65-47

Polo Passivo

Partes

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 92.682.038/0001-00

BRADESCO SEGUROS S/A

CNPJ: 33.055.146/0001-93

Advogados

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB: 132994/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2022 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2022 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 09/11/2022 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 09/11/2022 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

  • 27/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 16/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 13/09/2022 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 22:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/07/2022 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 23/06/2022 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 04:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 13:15

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/06/2022 13:29

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/05/2022 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 04/04/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/04/2022 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2022 16:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/04/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 02/04/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 02/04/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 30/03/2022 20:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 17/11/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 19:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/10/2021 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/10/2021 17:19

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/09/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 27/08/2021 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2021 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/08/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/06/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/06/2021 19:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2021 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A

  • 19/04/2021 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0002367-93.2019.8.16.0168 Processo:   0002367-93.2019.8.16.0168 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$39.000,00 Polo Ativo(s):   Antonio Aparecido Fernandes Polo Passivo(s):   BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência proposta por ANTÔNIO APARECIDO FERNANDES em face de BRADESCO SEGUROS S/A., todos já qualificados nos autos.

    Em breve síntese, a parte autora relata que, na esfera extrajudicial, houve oferecimento de pagamento parcial dos valores, ou seja, a diferença entre a cotação atual do veículo e o valor dos débitos tributários.

    Dessa forma, pretende a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a intimação do requerido a efetuar o pagamento do valor oferecido e, posteriormente, para que efetue o pagamento do valor dos débitos tributários.

    Não sendo acolhido o primeiro pedido, o requerente pede a intimação para que efetue o pagamento da cotação atual do veículo.  É o relatório do essencial.

    Fundamento e decido. 1. A concessão de tutela de urgência está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil.

    Os documentos juntados aos autos são suficientes para evidenciar a verossimilhança das alegações.

    Por outro lado, o periculum in mora relatado pelo requerente não é suficiente para caracterizar o requisito da tutela de urgência.

    O requerente fundamenta seu pedido com o fato de estar há 09 (nove) anos com a impossibilidade de aquisição de novo veículo, contudo, na inicial (mov. 1.1), há a informação de que somente até meados de 2014 o requerente não possuía outro veículo destinado a sua locomoção.

    Afirmação que, interpretada em sentido contrário, permite concluir que após esta data adquiriu novo veículo.

    Outrossim, o presente feito possui menos de 02 (dois) anos de andamento e, além disso, há mais de 05 (cinco) meses desde que o requerente teve ciência do suposto oferecimento de pagamento parcial da indenização, e só então formulou pedido de tutela de urgência consubstanciado neste fundamento da probabilidade do direito.

    Como já informado no presente pedido (mov. 42.1), a legitimidade dos débitos tributários já se encontram em discussão no processo distribuído sob o n.º  0001800-62.2019.8.16.0168, portanto, não há que se falar dos riscos em sua capacidade de consumo diante desses supostos débitos no presente feito.

    Assim, a demora do ingresso com o pedido de tutela de urgência, bem como o lapso temporal do início da demanda, descaracteriza a alegação de urgência invocada, fundado nos receios acima expostos.

    Portanto, dos fatos expendidos no pedido, não verifico, em juízo de cognição sumária e efêmera, o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.

    Nesse sentido, é firme a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar - O perigo de dano é pressuposto indispensável para a concessão da tutela de urgência, ausente esse requisito, deve ser indeferida a tutela de urgência. (TJ-MG - AI: 10000204846463001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL.

    Data de Publicação: 18/02/2021) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida (mov. 42.1). 2.

    Ademais, aguardem a designação da audiência de instrução pela Secretária.

    Intimações e diligência necessárias.   Terra Roxa, data da assinatura digital.

    Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

  • 16/04/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 09:46

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/04/2021 17:26

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 17:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/04/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2021 11:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2021 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/03/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A

  • 12/03/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 19:10

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A

  • 19/06/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 07:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 07:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 19:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/06/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 18:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 03/02/2020 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/11/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 13:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/10/2019 13:14

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 17:15

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2019 16:21

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2019 16:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/10/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
13/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005543-22.2020.8.16.0079

Edenilson Fernandes Faedo

Advogado: Cleiton Schumann

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/12/2020 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0012817-85.2018.8.16.0021

Municipio de Cascavel/Pr

Dulce Aparecida Ferracin de Borba

Advogado: Felippe Augusto Carmelo Gaioski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/04/2018 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0021858-08.2020.8.16.0021

Ministerio Publico do Estado do Parana

Fabricio dos Santos Pereira

Advogado: Eduardo Morillos da Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/07/2020 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0002596-94.2018.8.16.0101

Ministerio Publico da Comarca de Jandaia...

Lucas Pires de Camargo

Advogado: Luiz Claudio Egydio de Carvalho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/06/2018 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0002495-57.2018.8.16.0101

Ministerio Publico do Estado do Parana

Leandro Pereira de Souza

Advogado: Agnaldo Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/06/2018 13:10

Exibir Processo