TJPR - 0015007-84.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGER SOUSA STOCKER

CPF *11.***.*45-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARCELO GIORGE FERNANDES

CPF *38.***.*63-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2022 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2022 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2022 18:25

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2022 18:25

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/04/2022 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 07/04/2022 13:21

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 30/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/03/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 15:22

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 14/03/2022 12:58

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/03/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2022 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2022 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 16:28

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 25/02/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 25/02/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 25/02/2022 14:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/02/2022 14:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/02/2022 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 18:50

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 15:20

    Juntada de CUSTAS

  • 28/12/2021 21:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 17:50

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/11/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2021 16:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 29/11/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 13:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/11/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 10:35

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 17/11/2021 16:04

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/11/2021 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 16/11/2021 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 16/11/2021 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 16/11/2021 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 16/11/2021 17:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/11/2021 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/11/2021 18:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/10/2021 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2021 08:00

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 08:00

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 17/10/2021 20:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2021 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/10/2021 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 14:40

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2021 14:39

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 14/10/2021 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 14/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA

  • 26/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected]   Processo:   0015007-84.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   25/04/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ROGER SOUSA STOCKER Vistos,   1.

    Vieram os autos conclusos para os fins do art. 397, do Código de Processo Penal.                        2.

    Na resposta à acusação do réu, apresentada nos moldes do art. 396 e 396-A, ambos do CPP (evento 111.1) não foram alegadas nulidades ou exceções.

    A defesa alega questões quanto ao mérito da acusação, as quais não são passíveis de análise, de plano, nesta fase processual em que vige o princípio do in dubio pro societate.    A defesa alega  ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

    Contudo, a preliminar não é passível de acolhimento, ante os elementos até aqui apurados, que evidenciaram indícios de autoria na pessoa do acusado e materialidade delitiva comprovada. É o que basta para a deflagração da ação penal.   Compulsando-se os elementos constantes nos autos, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, ou seja, não há elementos suficientes para absolver sumariamente o réu.   No que tange à capitulação jurídica e à subsunção dos fatos narrados na denúncia, eventual modificação será analisada e tratada após a instrução probatória, na forma dos artigos 383 e 384, ambos do CPP (emendatio e mutatio libelli, respectivamente).                   3.

    No tocante à realização de audiência de instrução e julgamento, deve ser salientado que em razão da pandemia da COVID-19 a realização de atos presenciais continua, de regra, vedada, por prazo indeterminado, conforme a Recomendação nº 62, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, Resoluções 313, 314, 318 (prorrogada pela Portaria 79), 322 e 329, todas do CNJ e Decretos Judiciários nºs 227/2020, 244/2020, 262/2020, 303/2020, 343/2020, 397/2020, 400/2020 e 401/2020, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Contudo, referidos atos normativos possibilitaram, quando possível, a realização de audiências por videoconferência.   Consigna-se que a audiência por videoconferência está expressamente prevista no artigo 185, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que sua realização deve se dar de modo excepcional, a fim de responder a gravíssima questão de ordem pública.

    No caso em tela, a pandemia da Covid-19 justifica a necessidade de realizar a audiência de instrução por meio de videoconferência.   Ressalta-se que embora o presente feito não envolva réu preso, não se pode aguardar indefinidamente a realização da audiência de instrução e julgamento, sob pena de se causar prejuízos à prestação jurisdicional e ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo, especialmente considerando que há meios (como é o caso da videoconferência) para se realizar o ato sem maiores riscos à saúde das pessoas.   Por fim, a realização de audiências de instrução e julgamento, por videoconferência, auxiliará, sobremaneira, na diminuição da sobrecarga e do elastecimento da pauta que fatalmente ocorrerá em futuro breve, em razão dos feitos cujas audiências não puderem ser realizadas por este meio virtual.        Portanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16/11/2021, às 16:30 horas.

    Oportunidade em que serão ouvidas as duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, em comum com a defesa e o réu será interrogado.   3.1.

    O ato se realizará exclusivamente por videoconferência, tendo em vista que o edifício do fórum se encontra com restrições de acesso ao público, por determinação dos Decretos Judiciários nº 400/2020 e 401/2020, do TJPR c/c a Resolução 322, do CNJ.   3.2.

    Intime-se o Ministério Público e a defesa, cientes os profissionais de que deverão estar disponíveis em meio eletrônico que permita o acesso à reunião virtual.   3.3.

    Intime-se/requisite-se o réu, comunicando o estabelecimento penal onde eventualmente se encontra custodiado, que o interrogatório se dará por videoconferência.   3.4.

    Intimem-se/requisitem-se as testemunhas/vítimas, com orientação expressa de que deverão informar o número do telefone celular ou telefone fixo e de que deverão estar disponíveis no telefone celular ou computador onde haja conexão estável com a internet.   3.5.

    De posse dos telefones (ou outro meio virtual) das testemunhas/vítimas, a secretaria deverá adotar as providências necessárias para orientação da forma pela qual elas deverão acessar o sistema que será utilizado para a gravação digital.   3.6.

    Havendo necessidade de expedição de cartas precatórias, fica, desde já, consignado que deverá constar nas precatórias que o ato se dará, por videoconferência, diretamente com a pessoa a ser inquirida/interrogada, devendo o juízo deprecado (e o estabelecimento penal, se for o caso) adotar as diligências necessárias para a intimação das testemunhas ou réus, com orientação expressa de que deverão informar o número do telefone celular ou telefone fixo e de que deverão estar disponíveis no telefone celular ou computador onde haja conexão estável com a internet.   3.7.

    Havendo testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa, oportunizo à defesa substituir suas oitivas (caso não sejam imprescindíveis), por declarações abonatórias escritas, a serem juntadas com as alegações finais.

    Havendo insistência da defesa na oitiva das testemunhas, proceda-se da forma acima determinada, devendo a defesa, na medida do possível, colaborar para a realização do ato, informando o número dos telefones das testemunhas para que seja possível a oitiva por videoconferência.   4.

    Deverá a secretaria observar o regramento vigente determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no momento do cumprimento da presente decisão, sendo possível que a audiência acima ocorra de forma presencial, desde que autorizado, oportunamente, pelo Tribunal de Justiça.   Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

  • 15/04/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/04/2021 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 12:17

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2021 23:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/04/2021 21:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 17:24

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2021 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2021 17:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2021 14:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/01/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2021 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2020 17:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2020 17:24

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2020 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2020 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2020 14:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/07/2020 14:09

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2020 14:06

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 05:27

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 05:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2020 05:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/11/2019 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2019 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 15:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/11/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 12:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/11/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2019 18:22

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 31/10/2019 15:12

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2019 13:43

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/10/2019 21:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 18:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/10/2019 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/08/2019 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2019 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2019 18:41

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2019 13:43

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2019 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2019 13:58

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2019 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/06/2019 13:52

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 13:52

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 14:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/06/2019 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/06/2019 13:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/06/2019 13:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/06/2019 13:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/06/2019 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2019 19:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/06/2019 15:16

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 11:17

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 11:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/06/2019 16:15

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/05/2019 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2019 16:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2019 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 16:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/05/2019 16:39

    BENS APREENDIDOS

  • 27/05/2019 16:28

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/05/2019 15:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/04/2019 11:03

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 11:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/04/2019 15:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2019 12:15

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 12:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/04/2019 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2019 23:59

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 23:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 23:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2019 22:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2019 21:30

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 25/04/2019 20:47

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2019 20:47

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 25/04/2019 18:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/04/2019 18:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/04/2019 18:11

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 18:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/04/2019 18:11

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE DEPOIMENTO (TERMO DE DECLARAÇÕES, TERMO DE OITIVA) • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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