TJPR - 0000154-29.2021.8.16.0206

1ª instância - Irati - 2ª Vara Civel, da Fazenda Publica, dos Registros Publicos e da Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

JAQUELINE LILIAN DALLAGNOL

CPF *46.***.*22-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IRATI/PR

CNPJ: 75.654.574/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/09/2024 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 13:59

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/08/2024 10:08

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/08/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/07/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 17:44

    Juntada de CUSTAS

  • 29/07/2024 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2024 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/06/2024 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2024 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILLIAN PAULO STAHLHOFER

  • 13/05/2024 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 07/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 26/04/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 15:17

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 24/04/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILLIAN PAULO STAHLHOFER

  • 20/11/2023 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 17:07

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/09/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 13/09/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 13/09/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 13/09/2023 14:51

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2023 14:51

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2023 14:51

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 12:08

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 01/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILLIAN PAULO STAHLHOFER

  • 30/06/2023 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/06/2023 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/06/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 14/06/2023 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/06/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 19:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/06/2023 14:17

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 12/06/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 14:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/06/2023 14:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRATI/PR

  • 19/05/2023 06:57

    NOMEADO PERITO

  • 15/05/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2023 14:30

    Distribuído por dependência

  • 14/04/2023 14:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2023 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/04/2023 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 12/04/2023 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 02/04/2023 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/03/2023 19:02

    Recurso Especial não admitido

  • 01/03/2023 14:40

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/03/2023 11:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/01/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 12:03

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/11/2022 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/11/2022 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2022 13:18

    Distribuído por dependência

  • 30/11/2022 13:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2022 17:45

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/11/2022 17:45

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/11/2022 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/11/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 15:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/09/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 17:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 13/09/2022 17:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/07/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2022 14:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 16:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/06/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/06/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 18:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/05/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 13:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/05/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/05/2022 13:55

    Distribuído por sorteio

  • 31/05/2022 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/05/2022 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2021 14:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/11/2021 13:54

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/10/2021 01:09

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2021 15:59

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/06/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 24/05/2021 22:29

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-29.2021.8.16.0206 Processo:   0000154-29.2021.8.16.0206 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$17.035,88 Polo Ativo(s):   Jaqueline Lilian Dallagnol Polo Passivo(s):   Município de Irati/PR 1.

    Nos termos do art. 98 do CPC, concedo à Exequente os benefícios da Justiça Gratuita, já que comprovou renda inferior a 3 salários-mínimos (mov. 1.7), conforme parâmetros estabelecidos no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal.

    Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos.

    Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade.

    Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total.

    Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%.

    Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]. (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel.

    Des.

    Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018) 2.

    Conforme o art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 3.

    Havendo impugnação, manifeste-se o Exequente, no prazo de 10 dias.

    Caso não haja impugnação, tornem conclusos para decisão sobre expedição de precatório (art. 535, §3 º, Ido CPC).

    Destaco que, havendo impugnação parcial, a parte não questionada será, desde logo, objeto de cumprimento, nos termos do §4º, do art. 535 do CPC. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, 07 de abril de 2021.   Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 11:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 16:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/04/2021 21:39

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 21:39

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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