TJPR - 0010402-19.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO ROBERTO DE ANDRADE RIBAS

CPF *72.***.*05-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 18:50

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2022 21:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 21:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 01/08/2022 21:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 27/07/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 18:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/07/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 20/07/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 20:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/07/2022 11:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/07/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/07/2022 08:28

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 07/07/2022 08:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2022 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 19:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/06/2022 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/06/2022 18:06

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/06/2022 21:14

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 19:52

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 22:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2022 22:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/06/2022 22:03

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/06/2022 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 14:49

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 20/05/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022

  • 11/05/2022 12:54

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 16:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 14:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/02/2022 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 19:00

  • 05/11/2021 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/11/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 22:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2021 18:43

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2021 18:42

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/06/2021 18:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/05/2021 11:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/05/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 20:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/05/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0010402-19.2020.8.16.0035   1.

    Comprovada a insuficiência de recursos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, dispensando-a do recolhimento do preparo recursal (art. 98, § 1º, incisos I e VIII c/c art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil[1]). 2. À Secretaria para: a) emitir e vincular aos autos o respectivo Documento de Isenção, nos termos do art. 15, § 3º c/c art. 6º, caput e § 2º da Instrução Normativa 01/2015 da Supervisão-Geral dos Juizados Especiais[2]; b) anotar no cadastro da parte a concessão da Justiça Gratuita (art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa 01/2015 da Supervisão-Geral dos Juizados Especiais[3]); 3.

    Em razão de sua tempestividade, recebo o recurso interposto no evento 37 em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). 4.

    Intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente. 5.

    Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 04 de maio de 2021.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito   [1] Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; (...) VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; [2] Art. 15 Requerido o benefício da assistência judiciária gratuita, o processo será levado à apreciação do magistrado competente sem a necessidade do preparo recursal, que poderá exigir a respectiva comprovação, nos termos do parágrafo único do art. 5º deste ato normativo. (...) § 3º Deferido o benefício de assistência judiciária gratuita, a Escrivania/Secretaria observará o disposto no art. 6º deste ato normativo.

    Art. 6º Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, a Escrivania/Secretaria emitirá o respectivo Documento de Isenção. (...) § 2º Nos processos eletrônicos, o Documento de Isenção será gerado pela Escrivania/Secretaria através do Sistema Uniformizado e vinculado aos autos pelo Sistema PROJUDI. [3] Art. 6º (...) § 3º Nos processos eletrônicos, a concessão da assistência judiciária gratuita será ainda anotada nos dados da parte beneficiária.

  • 04/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:05

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/04/2021 18:50

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 15:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/03/2021 15:46

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 29/03/2021 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/03/2021 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/02/2021 13:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/02/2021 13:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/01/2021 18:27

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 17:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2020 21:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 18:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2020 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 01:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 19:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2020 13:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 18:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/08/2020 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2020 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 09:05

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 09:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2020 18:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/07/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2020 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 15/07/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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