30/03/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 14:02

Recebidos os autos
24/03/2023 14:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/03/2023 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/03/2023 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023
23/03/2023 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023
23/03/2023 00:13

DECORRIDO PRAZO DE JHONATTAN HERBERT PEDROSO RAMOS
22/03/2023 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023
22/03/2023 16:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023
22/03/2023 16:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023
21/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO CALEGARI
14/03/2023 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2023 08:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2023 12:33

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
06/03/2023 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2023 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 20:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2023 15:11

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
28/11/2022 15:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/11/2022 15:13

Recebidos os autos
15/11/2022 16:52

Conclusos para decisão
15/11/2022 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/11/2022 16:49

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
10/11/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 18:14

Conclusos para despacho
08/11/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
05/10/2022 20:32

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
22/08/2022 13:18

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/07/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 20:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2022 11:37

DEFERIDO O PEDIDO
01/06/2022 15:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/05/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 00:10

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 20:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 03:03

MANDADO DEVOLVIDO
17/08/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 18:45

Expedição de Mandado
23/07/2021 12:58

Juntada de Certidão
09/07/2021 13:47

Juntada de COMPROVANTE
01/07/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE JHONATTAN HERBERT PEDROSO RAMOS
01/07/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE JHONATTAN HERBERT PEDROSO RAMOS
30/06/2021 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2021 11:26

Juntada de Petição de contestação
28/05/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/05/2021 10:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/05/2021 10:01

Recebidos os autos
26/05/2021 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/05/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 15:32

DEFERIDO O PEDIDO
17/05/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 17:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/05/2021 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2021 19:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/05/2021 19:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/05/2021 19:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/05/2021 19:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005224-55.2021.8.16.0035 1.

Tendo em vista que nem todos os entes públicos são autorizados por Lei a transigir, a audiência conciliatória designada para os fins do art. 8º da Lei 12.153/2009 restaria infrutífera.

Nada obsta que, havendo autorização legal, as partes entabulem composição durante a tramitação processual. 2.

Assim, cite-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente defesa e toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 7º e art. 9.º da Lei 12.153/2009[1].

No prazo da defesa, deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 3.

Apresentada defesa, faculto manifestação da parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 4.

Após, venham conclusos. Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 04 de maio de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.
04/05/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 18:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/05/2021 10:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/05/2021 10:43

Recebidos os autos
30/04/2021 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2021 17:16

Recebidos os autos
30/04/2021 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
30/04/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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