TJPR - 0001354-33.2020.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS FELIPE KOCHELLA

CPF *89.***.*50-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 18:13

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/09/2022 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2022 15:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2022 15:11

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/09/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 15:13

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/08/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/03/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2022 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2022 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 11:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/05/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2021 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/05/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 13:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001354-33.2020.8.16.0036   Processo:   0001354-33.2020.8.16.0036 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   30/04/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   DOUGLAS FELIPE KOCHELLA O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de DOUGLAS FELIPE KOCHELLA pela prática do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, art. 330 do Código Penal Brasileiro e art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 (mov. 67.1).

    Tendo em vista a conexão entre o ilícito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, que possui rito especial, e os crimes descritos nos artigo 309 da Lei nº 9.503/1997 e 330 do Código Penal, que seguem o trâmite ordinário, o presente processo seguirá o rito ordinário, que é mais amplo, e proporciona maiores condições de defesa ao réu, pois à defesa é permitido arrolar até 8 (oito) testemunhas, enquanto que, no rito da Lei de Drogas, é permitido arrolar até o número de 5 (cinco).   Neste sentido:   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 11.343/2006.

    CONEXÃO ENTRE O DELITO DE TRÁFICO IMPUTADO A TODOS OS ACUSADOS E OS DEMAIS ILÍCITOS ASSESTADOS APENAS AO CORRÉU.

    ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO.

    EIVA NÃO EVIDENCIADA.   Embora o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto.   A adoção de procedimento incorreto só pode conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes, circunstância não evidenciada na hipótese dos autos, em que se apura numa mesma ação penal a prática dos crimes de direção de veículo automotor em via pública sem a devida permissão para dirigir e desobediência, submetidos ao procedimento comum ordinário, e de posse de drogas para consumo pessoal, cujo processo e julgamento segue o rito da Lei 11.343/2006.   Havendo conexão entre o ilícito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 e o disposto nos artigos 309 da Lei nº 9.503/1997 e 330 do Código Penal, a observância do procedimento comum ordinário é medida que se impõe, já que o mencionado rito proporciona maiores condições de defesa ao recorrente.

    Precedentes. (...)  (RHC 60.415/SP, Rel.

    Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 05/11/2015).

    Assim, passo ao recebimento da denúncia.

    O fato narrado na denúncia em tese constitui crime e a exordial acusatória atende os requisitos do artigo 41 do CPP.

    A prova da materialidade e indícios de autoria encontram-se, a princípio, demonstrados pelo boletim de ocorrência (mov. 8.1) e termo circunstanciado (mov. 8.2), não sendo caso de aplicação do disposto no art. 395 do CPC.

    Sendo assim, recebo a denúncia ofertada em desfavor de DOUGLAS FELIPE KOCHELLA, nos termos do art. 396 do CPP.

    Cite-se o acusado por edital para que apresente resposta à acusação, por intermédio de defensor legalmente constituído, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, esclarecendo-o que a não apresentação de resposta no prazo legal implicará na nomeação de Defensor Público para que o faça.

    Em cumprimento ao previsto nos artigos 602, inciso III e 603 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, comunique-se o recebimento da denúncia contra os réus ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado.                        Atendam-se as solicitações constantes da promoção do representante do Ministério Público (mov. 67.1).

    Intimem-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    São José dos Pinhais, data constante do sistema.   Carolina Maia Almeida Juíza de Direito

  • 04/05/2021 17:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:43

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/05/2021 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2021 10:05

    AUDIÊNCIA INICIAL CANCELADA

  • 02/05/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 19:29

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 20:06

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 17:56

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 10:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2021 20:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 26/03/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 11:48

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 26/03/2021 11:44

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 24/03/2021 14:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2021 09:49

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 09:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 19/03/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 18:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/03/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 17:31

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 17:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 15/02/2021 09:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2021 13:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/01/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 18/01/2021 17:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/01/2021 15:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/01/2021 09:10

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2021 23:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/01/2021 23:23

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 18:28

    Expedição de Certidão

  • 14/12/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/12/2020 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2020 12:50

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 02/12/2020 14:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 02/12/2020 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 15:20

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 08:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 08:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2020 08:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2020 08:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2020 18:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2020 18:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 14/10/2020 11:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2020 11:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 11:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/10/2020 11:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 05/10/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:46

    Expedição de Certidão

  • 01/10/2020 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/09/2020 16:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 29/09/2020 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 12:06

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 20:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2020 20:08

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 16:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/09/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 07:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/09/2020 07:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 28/08/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/08/2020 15:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 29/07/2020 15:52

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 29/07/2020 11:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/07/2020 11:09

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 11:19

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2020 11:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/07/2020 11:19

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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