TJPR - 0008354-71.2014.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDEMIR ALVES

CPF *95.***.*33-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP

CNPJ: 15.519.361/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 14:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/05/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 30/04/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR ALVES

  • 26/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 26/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR ALVES

  • 17/04/2024 14:52

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 01/04/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 14:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2024 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR ALVES

  • 11/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 17:17

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 20/02/2024 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 18:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2024 17:33

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 03:53

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 18/01/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 18:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/01/2024 18:42

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 18:38

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 18:31

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 18:26

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 18:24

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/11/2023 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 07/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 17:31

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 31/08/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2023 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2023 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:30

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2023 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 12/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR ALVES

  • 29/06/2023 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 31/05/2023 15:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 06/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/04/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 17/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 10/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 15:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 21/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 10/10/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 28/08/2022 03:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 19/07/2022 13:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 05/07/2022 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2022 13:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2022 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 04/05/2022 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:37

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/03/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR ALVES

  • 18/12/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 21/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 07:54

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 07:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 15:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/08/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/07/2021 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021

  • 01/07/2021 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021

  • 01/07/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021

  • 01/07/2021 13:47

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2021 13:47

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2021 13:47

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 13:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/07/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 13:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 01/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 18/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008354-71.2014.8.16.0173/1   Recurso:   0008354-71.2014.8.16.0173 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP Requerido(s):   Claudemir Alves DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente alegou violação aos artigos 944, do Código Civil; 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, sustentando que “a indenização mede-se pela extensão do dano” e que seu parágrafo permite a “revisão do valor fixado quando houver desproporção entre a gravidade da culpa e o dano (...) que o valor arbitrado mostra-se desproporcional com o evento, o que indica a necessidade de sua redução”; "que o artigo 186 do Código Civil tem sido um parâmetro legal utilizado para coibir fixações exorbitantes nas indenizações por dano moral, que não pode significar enriquecimento sem causa"; "que no caso em comento não se provou o nexo de causalidade entre o evento e a propalada omissão dos agentes públicos, e, portanto, não há que se cogitar em responsabilidade estatal"; “que a correção monetária e os juros da mora devem ser calculados com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança” (mov.1.1).

    Pelo despacho de mov. 12.1, foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício do juízo de retratação entre o acordão recorrido e a decisão proferida em sede de recurso repetitivo.

    Por sua vez, o Colegiado concluiu que: “(...) a caracterização da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito púbico fica condicionada à comprovação de três elementos: a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano (...) não há exigência de se demonstrar o elemento subjetivo; não se fala em culpa ou dolo. (...) No presente caso, verifica-se que o Apelante procedeu a liberação da CNH somente em 10.09.2015 (mov. 62.3), restando demonstrado que deveria ter sido liberada a partir de 13.01.2012 (mov. 1.7), tendo em vista ter cumprido o prazo de 1 ano de suspensão do direito de dirigir no dia 16.11.2012 (mov. 1.8 e 38.3) e concluído o curso de reciclagem na data de 08.01.2012 (mov. 1.9 e 38.2). (...) Assim, o fato de o Autor permanecer por mais de 3 anos com sua CNH suspensa indevidamente e sem poder exercer sua atividade profissional, mesmo após ter cumprido suas obrigações e, inclusive, tentando a liberação da carteira administrativamente, tendo que ingressar em juízo a presente demanda, ultrapassa o mero dissabor, legitimando a indenização pelos danos morais.

    Por outro lado, os danos materiais foram comprovados pela parte autora, considerando que juntou aos autos demonstrativos de despesas com a viagens até a sede do 32º Ciretran de Itapira, em São Paulo (mov. 1.6).

    Portanto, deve ser mantida a condenação do Apelante na reparação pelos danos materiais e morais causados, rejeitando-se a tese de ausência do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso e da falta de demonstração dos danos causados (mov. 86.1). (...) Na hipótese dos autos, o Juiz de 1° grau arbitrou (mov. 80.1/f. 198) o valor de R$ 12.000,00 para reparação dos danos morais, em razão do caráter punitivo (punir o requerido por seu descuido) sem caracterizar enriquecimento ilícito (tão-somente para indenizar os danos sofridos).

    De fato, as circunstâncias permitem a manutenção desse montante, haja vista que o Autor permaneceu por mais de 3 anos com sua CNH suspensa indevidamente e sem poder exercer sua atividade profissional, mesmo após ter cumprido suas obrigações e, inclusive, tentando a liberação da carteira administrativamente.

    Consigne-se a situação de hipossuficiência do Autor e que a liberação de sua habilitação era imprescindível para o exercício de sua atividade remunerada (mov. 1.3), permanecendo desempregado no período de suspensão de sua CNH (mov. 1.1/f. 06).

    Ademais, o valor fixado teve por base o grande porte econômico do Requerido20, além de atender o caráter punitivo e pedagógico da indenização, no sentido de punir o órgão estadual pelo erro cometido e de evitar a ocorrência de novos casos em situações semelhantes.

    Frise-se que é de competência do Detran/SP é responsável pelas atividades de trânsito estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de planejar, coordenar, executar e controlar ações relacionadas à habilitação de condutores, ou seja, seu erro não pode ser escusável, máxime em razão de que a suspensão da CNH do Autor ocorreu por prazo superior ao previsto no CTB, sem ter solucionado administrativamente, o que evidencia a falta de controle no procedimento de habilitação dos condutores.

    Além disso, o valor fixado não destoa de outros julgados envolvendo a atuação abusiva do Detran, conforme evidencia a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: (...) Portanto, uma vez observada a proporcionalidade na fixação dos danos morais e tendo em vista a circunstâncias do caso concreto, deve ser mantido o quantum indenizatório no patamar de R$ 12.000,00, mantendo-se nesse aspecto a sentença” (mov.1.4 – Apelação). “(...) Ficou definido nos Temas 810/STF e 905/STJ em relação aos encargos nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

    Entretanto, o acórdão da Apelação fixou o INPC até 30.06.2009, a TR e juros de mora pelo índice de remuneração das cadernetas de poupança até a data de 25.03.2015 e, após, o cálculo da correção monetária pelo IPCA e os juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança (mov. 1.4 – recurso).

    Com efeito, modifico a decisão para que prevaleça a atualização monetária, nos seguintes parâmetros: Juros de mora: 0,5% ao mês.

    Até dezembro/2002 Correção monetária: de acordo com o Manual de Cálculos da JF.

    Depois do CC/2002 e antes da Lei n° 11.960/2009 Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice.

    Depois da vigência da Lei n° 11.960/2009 Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança.

    Correção monetária: IPCA-E Assim sendo, exerço o juízo de retratação para alterar a decisão colegiada em relação aos juros de mora e correção monetária, conforme os índices constantes na fundamentação” (mov. 16.1 – Juízo de retratação, Apelação).   Pois bem, quanto à insurgência em relação ao artigo 944, do Código Civil, verifica-se que infirmar as conclusões do Órgão Julgador quanto ao nexo causal, provas, o valor arbitrado e proporcionalidade do mesmo demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que faz incidir no caso a aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que tem incidência inclusive nos casos de interposição do recurso pela alínea “c”.

    In verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    FALHA NA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESCOAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS.

    NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    CONFIGURAÇÃO.

    ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.

    AUSÊNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ.

    JUÍZO EXARADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CUJA REVISÃO É INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

    Os dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.

    Ausente, portanto, o prequestionamento, requisito indispensável para o acesso às instâncias excepcionais.

    Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2.

    In casu, o acórdão de origem julgou a demanda indenizatória com base na responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CF).

    Não obstante a existência de fundamento constitucional, a parte agravante não interpôs o competente Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3.

    Ademais, acolher a pretensão recursal, com o objetivo de rever o entendimento adotado pelo acórdão recorrido quanto a inexistência de nexo causal e a fixação do quantum indenizatório em observância de suposta culpa concorrente para o evento danoso, demanda análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4.

    Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial” (AREsp 1543806/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS DE LEI - ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    SÚMULA 284/STF.

    VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO - RAZOABILIDADE.

    REVISÃO.

    INVIABILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (AgInt no AREsp 1671602/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 27/10/2020).   Indo adiante, quanto ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, observa-se que a conclusão do Colegiado vai ao encontro do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905/STJ).

    A seguinte tese foi firmada pela Corte Superior: “1.

    Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

    No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.

    Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.

    Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

    A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

    Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2.

    Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

    As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

    As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) 4.

    Preservação da coisa julgada.

    Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” Incide, portanto, no ponto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, quanto ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com base no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, e inadmitido o recurso especial, quanto as demais teses, com base em entendimento jurisprudencial e sumular a respeito.

    Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 19

  • 07/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/05/2021 12:25

    Recurso Especial não admitido

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008354-71.2014.8.16.0173/2   Recurso:   0008354-71.2014.8.16.0173 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP Requerido(s):   Claudemir Alves   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou, em suas razões, ocorrer violação aos artigos 100, §12 e 102, § 2º, da Constituição Federal, por entender que a correção monetária deve ser calculada com base na TR até 25/03/2015.

    Pelo despacho de mov. 8.1, foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício do juízo de retratação, entre o acordão recorrido e a decisão proferida em sede de repercussão geral.

    Por sua vez, o Colegiado concluiu que:   “(...) Ficou definido nos Temas 810/STF e 905/STJ em relação aos encargos nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

    Entretanto, o acórdão da Apelação fixou o INPC até 30.06.2009, a TR e juros de mora pelo índice de remuneração das cadernetas de poupança até a data de 25.03.2015 e, após, o cálculo da correção monetária pelo IPCA e os juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança (mov. 1.4 – recurso).

    Com efeito, modifico a decisão para que prevaleça a atualização monetária, nos seguintes parâmetros: Juros de mora: 0,5% ao mês.

    Até dezembro/2002 Correção monetária: de acordo com o Manual de Cálculos da JF.

    Depois do CC/2002 e antes da Lei n° 11.960/2009 Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice.

    Depois da vigência da Lei n° 11.960/2009 Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança.

    Correção monetária: IPCA-E Assim sendo, exerço o juízo de retratação para alterar a decisão colegiada em relação aos juros de mora e correção monetária, conforme os índices constantes na fundamentação” (mov. 16.1 – Juízo de retratação, Apelação).   Nessas condições, observa-se que a conclusão do Colegiado está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810/STF).

    A seguinte tese foi firmada pela Corte Suprema: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

    Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão do mencionado recurso extraordinário, consignou que “Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma” (RE 870947 ED-segundos, Relator(a): Min.

    LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

    ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020).   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 19

  • 06/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/05/2021 17:54

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 30/04/2021 13:02

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/04/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/04/2021 13:02

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 27/04/2021 16:55

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 27/04/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/04/2021 14:23

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 27/04/2021 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/04/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 09/03/2021 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/03/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR ALVES

  • 23/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 23:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/02/2021 13:37

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 29/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 09:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 30/10/2020 20:21

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/10/2020 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/09/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/09/2020 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/09/2020 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 16:07

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/09/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 16:06

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/09/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 16:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/04/2020 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/04/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 15:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 06/04/2020 15:18

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 06/04/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 15:13

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 06/04/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 15:10

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 06/04/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 15:03

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 03/08/2016 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 13/07/2016 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 13/04/2016 13:14

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR ALVES

  • 25/03/2016 17:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/03/2016 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 13:45

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2016 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/03/2016 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/03/2016 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2016 17:31

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/11/2015 13:09

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 05/11/2015 14:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/11/2015 14:20

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2015 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2015 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2015 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2015 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2015 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2015 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2015 17:32

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2015 15:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/10/2015 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2015 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2015 18:43

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2015 12:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 17:58

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2015 19:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/09/2015 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2015 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2015 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2015 12:53

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2015 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR ALVES

  • 26/07/2015 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2015 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2015 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2015 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2015 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2015 14:43

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/06/2015 16:21

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2015 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2015 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR ALVES

  • 03/06/2015 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2015 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2015 19:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/05/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR ALVES

  • 28/05/2015 12:51

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2015 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2015 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2015 13:44

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 03/03/2015 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/02/2015 15:51

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 18/12/2014 13:32

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2014 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2014 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2014 17:52

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2014 18:43

    Expedição de Carta precatória

  • 16/10/2014 15:39

    Recebidos os autos

  • 16/10/2014 15:39

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR ALVES

  • 23/09/2014 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2014 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2014 17:31

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2014 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2014 18:31

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/09/2014 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/08/2014 15:57

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2014 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/07/2014 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2014 15:32

    Recebidos os autos

  • 23/07/2014 15:32

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/07/2014 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2014 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2014 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2014 18:10

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/07/2014 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2014 17:22

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/07/2014 17:21

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2014 14:50

    Recebidos os autos

  • 18/07/2014 14:50

    Distribuído por sorteio

  • 18/07/2014 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2014 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2014 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2014 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2014

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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