08/09/2022 09:53

Arquivado Definitivamente
08/09/2022 08:39

Recebidos os autos
08/09/2022 08:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/09/2022 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/09/2022 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 16:19

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/08/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 11:55

Conclusos para decisão
11/07/2022 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2022 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
23/06/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 15:42

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
06/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME SABINO DO AMARAL MORAES REPRESENTADO(A) POR SIDNEIA SABINO DO AMARAL
02/05/2022 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 18:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021
29/03/2022 18:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021
29/03/2022 18:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021
29/03/2022 18:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021
29/03/2022 18:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021
09/03/2022 22:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 13:41

Conclusos para decisão
10/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME SABINO DO AMARAL MORAES REPRESENTADO(A) POR SIDNEIA SABINO DO AMARAL
25/10/2021 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2021 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2021
29/09/2021 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2021
29/09/2021 13:34

Recebidos os autos
29/09/2021 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2021
29/09/2021 13:34

Baixa Definitiva
29/09/2021 13:34

Baixa Definitiva
29/09/2021 13:34

Baixa Definitiva
29/09/2021 13:31

Recebidos os autos
29/09/2021 13:31

Juntada de Certidão
29/09/2021 13:29

Recebidos os autos
26/08/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/08/2021 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
02/08/2021 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 15:34

OUTRAS DECISÕES
28/07/2021 17:58

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
28/07/2021 17:58

Juntada de Certidão
28/07/2021 17:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/07/2021 17:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/07/2021 17:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/07/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE CLOVES DA COSTA MORAES
24/07/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE MARTELLI MORAES DE SOUZA
24/07/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE WILMA MARIA MARTELLI MORAES
03/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 13:47

Juntada de Certidão
22/06/2021 13:46

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2021 21:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
09/06/2021 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
09/06/2021 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
17/05/2021 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001575-02.2011.8.16.0078/1 Recurso: 0001575-02.2011.8.16.0078 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Requerente(s): GUILHERME SABINO DO AMARAL MORAES Requerido(s): DANIELE MARTELLI MORAES DE SOUZA WILMA MARIA MARTELLI MORAES ESPOLIO DE CLOVES DA COSTA MORAES GUILHERME SABINO DO AMARAL MORAES representado(a) por SIDNEIA SABINO DO AMARAL interpôs tempestivo recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal contra o acórdão proferido pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Apresentando a preliminar de repercussão geral, sustentou ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; 93, inciso IX, sob argumento de que “é direito da parte ter a prova produzida em seu favor devidamente registrada no decisum, até mesmo objetivando o apelo às Instâncias Superiores sob pena de nulidade” (fl. 9, mov. 1.1); 5º, inciso XXX e 227 da Constituição Federal, por entender discriminatória a decisão quanto à filiação do recorrente, de modo que havendo filhos menores à época, a separação não poderia ter sido feita mediante escritura pública, o que afetou o seu direito à herança.

No tocante à aventada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, é de se destacar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional ora discutida no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, no qual restou decidido: “Questão de ordem.

Agravo de Instrumento.

Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2.

Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.

Inocorrência. 3.

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.

Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (STF – AI nº 791292 QO-RG, Rel.

Min.

GILMAR MENDES, DJe 13.08.2010).

Consoante reiterou a Corte Suprema, “a presente questão de ordem visa a reafirmar a jurisprudência pacificada neste Tribunal segundo o qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF – AI nº 791292 QO-RG, Rel.

Min.

GILMAR MENDES, DJe 13.08.2010).

Dessa forma, a alegada violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão recorrido é nulo, por falta de prestação jurisdicional, não comporta acolhimento, pois o Colegiado, ainda que contrariamente aos interesses do recorrente, julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada.

Consignou a decisão recorrida: “Veja-se que o Juízo apenas consignou que, ao seu entender, e corretamente, a omissão acerca da existência do apelante, quando da lavratura da escritura pública, não revela motivo juridicamente apto à anulação, pois “o filho não tem que anuir na separação”.

O autor não teve seus direitos tolhidos, visto que, por ser filho de genitores que não estavam se separando.

Assim, entre os separandos, era desnecessário tratar sobre guarda e alimentos de filho menor, justificando-se, juridicamente, a desnecessidade de constar o autor nos termos da separação e a possibilidade de a separação ser feita por escritura pública.

Assim, não há se falar de qualquer ofensa ao art. 227, §6º, da CF.

O apelante também sustenta que a Escritura Pública de Separação Consensual celebrada entre seu genitor (já falecido) e Wilma, constante ao mov. 1.4, é nula, pois, à época da lavratura, existia filho menor de uma das partes.

Sem razão.

Nos termos do disposto no art. 166, inc.

IV, do Código Civil, “É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei”.

No caso, a a que se refere o aludido dispositivo “forma prescrita em lei” correlaciona-se ao comando constante do art. 1.124-A, caput, do CPC/1973, vigente à época, segundo o qual é vedada a realização de separação consensual se, no momento do ato, existirem filhos menores entre os separandos ...

Foi a Lei 11.441/2007, vigente quando da prática do ato em análise, que tornou possível a utilização da via extrajudicial para os procedimentos de inventário, partilha, divórcio e separação consensuais – colocando, para tanto, alguns requisitos, como o da inexistência de filhos comuns menores do casal.

A leitura das doutrinas relacionadas indica que a imposição legal existe unicamente quanto aos filhos comuns, não aos exclusivos (como o apelante, in casu) ...

Na espécie, o autor/apelante não é filho “do casal separando”, mas, sim, do ex-cônjuge, não prosperando, portanto, a alegação de ofensa “à forma prescrita em lei”.

Não há discriminação alguma em utilizar as terminologias “filho comum” ou “filho do casal”, pois se prestam, unicamente, à identificação de fatos, sem quaisquer intelecções morais e sociais.

Outra tese aventada nas razões recursais é a de que os apelados “forjaram” uma partilha amigável em detrimento da legítima do autor, pois (a) ao cônjuge varão foram atribuídos somente os bens semoventes, “os quais já ‘desapareceram’ sem deixar qualquer lastro”; (b) apesar de separados, os apelados continuaram vivendo sobre o mesmo teto; e (c) a escritura pública foi firmada em Município diverso do domicílio dos apelados.

Igualmente sem razão o apelante.

E isso porque, em primeiro lugar, há justificativa plausível do porquê os apelados terem celebrado o ato em Município diverso do domicílio em que residem/residiam.

Nos termos do disposto no art. 15 da Lei de Registros Públicos e o art. 27 da Lei dos Notários e Registradores, é vedado ao agente delegado titular de serventia praticar pessoalmente atos nos quais figure como interessado, incumbindo lavratura ao substituto legal oficial. ...

No caso, é fato incontroverso nos autos que o genitor do apelante, à época dos fatos, era o agente delegado responsável pelo único Serviço de Registro de Notas do Munícipio.

Por consequência, nos termos dos artigos acima transcritos, o genitor não poderia (pessoalmente) lavrar a escritura pública de separação consensual, motivo pelo qual (muito embora o ato pudesse ser lavrado por substituto legal da mesma serventia - isto não é impositivo à parte -, nada impedia que o fosse em outra serventia)os apelados celebraram o ato em Município diverso.

No que diz respeito à alegada “doação inoficiosa”, da leitura da escritura de separação consensual (mov. 1.4), no tocante à partilha de bens, tem-se que ao varão coube a quota de 50% de 2 lotes, 562 cabeças de gado e direito de uso sobre um imóvel - o valor totalizou R$440.000,00. À varoa, por sua vez, coube o restante do patrimônio discriminado do casal, consistente na totalidade de 4 lotes e os outros 50% dos lotes partilhados.

A Sr.

Wilma ainda ficou responsável pelas dívidas do casal (R$169.298,14) - de tal modo, sua quota perfez o total também de R$440.000,00.

Não há, portanto, indícios reais de que o Sr.

Cloves tenha engendrado ardilosamente a separação consensual ao propósito de prejudicar o autor.

Por fim, o fato de os ex-cônjuges terem residido no mesmo endereço, após a separação consensual (28/02/2008) até o óbito de Cloves (ocorrido em 20/02/2009, conforme mov. 1.3), por si, não é indicativo de simulação de separação, posto que inclusive constou da escritura pública que o cônjuge varão teria direito de uso de 3 cômodos de um dos imóveis pertencente ao casal.

Não havendo prova suficiente da alegada simulação, impõe-se a manutenção da sentença” (fls. 4 a 6, mov. 28.1, acórdão da Apelação Cível).

Dessa forma, incide o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Quanto à apontada violação os artigo 5º, inciso XXX e 227, § 6º da Constituição Federal, verifica-se que a análise da suposta violação pressupõe o exame da legislação infraconstitucional, o que revela que a ofensa, se existente, seria indireta ou reflexa ao texto constitucional.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário, diante da incidência do óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal, que enuncia: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

Com efeito, “A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.

Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais.

Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte” (ARE 929.429 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 11.11.2020).

No que se refere à mencionada inobservância aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, o Supremo Tribunal Federal vinculou a questão ao ARE nº 748.371 (tema 660), por meio do qual foi declarada a ausência de repercussão geral da questão suscitada, por não se tratar de matéria constitucional, em julgado que contém a seguinte ementa: “ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.

REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 748371 RG, Relator: Min.

GILMAR MENDES, DJe 01.08.2013).

Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO STF. 1.

O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel.

Min.

GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2.

O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3.

A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) do STF. 4.

Agravo interno a que se nega provimento” (RE 589655 AgR, Relator: Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 24.08.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA.

SERVIDORES PÚBLICOS.

PRESCRIÇÃO.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

APLICAÇÃO DE TEMAS 660 E 435 DO QUADRO DA REPERCUSSÃO GERAL.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM OFENSA.

QUESTÕES REMANESCENTES.

REFLEXA.

FATOS E PROVAS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.

Orientação reafirmada pelo Plenário, no ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660). 2. “É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.” Orientação reafirmada pelo STF, no Agravo de Instrumento nº 842063, DJE de 01/09/2011 (Tema nº 435). 3.

Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 4.

Agravo interno desprovido, mantida a devolução dos autos à Corte de origem, para que adote, conforme a situação dos Temas 660 e 435, do Quadro de Repercussão Geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3.

Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1278476 ED-AgR, Relator: LUIZ FUX – Presidente, Tribunal Pleno, DJe 04.02.2021).

Desse modo, aplica-se, novamente, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por GUILHERME SABINO DO AMARAL MORAES representado(a) por SIDNEIA SABINO DO AMARAL, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, em relação à alegada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e à aventada afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo lega; e inadmito quanto à questão remanescente.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10
06/05/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
06/05/2021 17:54

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
28/04/2021 16:04

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
27/04/2021 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 16:12

Juntada de Certidão
24/03/2021 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
24/03/2021 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
24/03/2021 16:06

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2021 20:14

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
22/03/2021 20:14

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
18/03/2021 15:14

Juntada de INFORMAÇÃO
22/02/2021 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 17:42

Juntada de ACÓRDÃO
10/02/2021 17:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/12/2020 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 18:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 05:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 18:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 18:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59
20/11/2020 19:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/11/2020 19:20

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 13:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/12/2018 13:07

Juntada de Ofício EXPEDIDO
29/11/2018 18:32

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 12:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/10/2018 08:44

Recebidos os autos
26/10/2018 08:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/10/2018 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 16:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2018 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 13:56

Conclusos para despacho INICIAL
18/10/2018 13:56

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
18/10/2018 13:15

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2018 16:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/10/2018 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/08/2018 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 22:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 22:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 22:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2018 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2018 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2018 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
07/08/2018 17:20

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
24/07/2018 13:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/07/2018 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
09/07/2018 12:24

Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO
05/07/2018 10:28

APENSADO AO PROCESSO 0001574-17.2011.8.16.0078
03/07/2018 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 10:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/05/2018 17:29

Recebidos os autos
30/05/2018 17:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/04/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 12:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2018 20:13

Recebidos os autos
10/04/2018 20:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/04/2018 20:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2018 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2018 09:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2018 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2018 19:52

Recebidos os autos
30/03/2018 19:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/03/2018 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2018 13:30

Juntada de Certidão
23/03/2018 12:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/03/2018 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2018 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2018 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2018 10:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2018 18:58

Recebidos os autos
08/03/2018 18:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/03/2018 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 10:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2018 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 10:42

Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO
26/02/2018 14:50

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 14:52

Conclusos para decisão
04/09/2017 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2017 13:22

Conclusos para decisão
06/06/2017 00:51

Recebidos os autos
06/06/2017 00:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2017 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2017 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2017 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2017 16:13

Conclusos para despacho
19/01/2017 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/01/2017 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2016 20:10

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
19/11/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2016 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2016 19:16

CONCEDIDO O PEDIDO
13/09/2016 12:54

Conclusos para despacho
24/08/2016 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
24/08/2016 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2016 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE CLOVES DA COSTA MORAES
24/08/2016 00:17

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE MARTELLI MORAES DE SOUZA
24/08/2016 00:14

DECORRIDO PRAZO DE WILMA MARIA MARTELLI MORAES
20/08/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2016 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2016 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2016 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2016 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2016 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2016 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2016 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2016 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
08/08/2016 18:53

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2016 18:16

Conclusos para decisão
21/07/2016 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
15/07/2016 16:03

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2016 10:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/02/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE CLOVES DA COSTA MORAES
11/02/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE MARTELLI MORAES DE SOUZA
11/02/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE WILMA MARIA MARTELLI MORAES
05/02/2016 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2016 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2016 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2016 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2016 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2016 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2016 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2016 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2016 13:54

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2016 15:27

Conclusos para decisão
11/01/2016 15:27

Ato ordinatório praticado
30/12/2015 15:54

PROCESSO SUSPENSO
10/11/2015 00:21

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE MARTELLI MORAES DE SOUZA
10/11/2015 00:21

DECORRIDO PRAZO DE WILMA MARIA MARTELLI MORAES
10/11/2015 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE CLOVES DA COSTA MORAES
29/10/2015 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2015 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2015 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2015 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2015 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2015 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2015 11:32

Recebidos os autos
23/10/2015 11:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/10/2015 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2015 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2015 16:58

Recebidos os autos
06/10/2015 16:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/10/2015 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2015 14:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2015 15:26

Recebidos os autos
01/06/2015 15:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2015 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2015 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2015 19:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2015 12:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/04/2015 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE CLOVES DA COSTA MORAES
16/04/2015 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/04/2015 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/04/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2015 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2015 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2015 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2015 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
01/03/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE WILMA MARIA MARTELLI MORAES
19/02/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE CLOVES DA COSTA MORAES
19/02/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE MARTELLI MORAES DE SOUZA
18/02/2015 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2015 15:03

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
13/02/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME SABINO DO AMARAL MORAES REPRESENTADO(A) POR SIDNEIA SABINO DO AMARAL
04/02/2015 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2015 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2015 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2015 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2015 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2015 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2015 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2015 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2015 18:20

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
05/09/2014 13:07

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE MARTELLI MORAES DE SOUZA
05/09/2014 13:07

DECORRIDO PRAZO DE WILMA MARIA MARTELLI MORAES
05/09/2014 13:07

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE CLOVES DA COSTA MORAES
26/08/2014 00:14

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME SABINO DO AMARAL MORAES REPRESENTADO(A) POR SIDNEIA SABINO DO AMARAL
24/08/2014 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2014 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2014 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2014 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2014 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2014 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2014 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2014 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2014 18:27

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
19/02/2014 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2014 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2014 17:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/01/2014 17:08

Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA
02/01/2014 17:05

Juntada de Certidão
30/11/2013 17:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2011

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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