TJPR - 0053343-33.2017.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RODRIGO OTAVIO DALBERTO

CPF *86.***.*44-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/09/2022 14:23

    Processo Reativado

  • 05/09/2022 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 18:07

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2022 10:12

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 10:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 15:10

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 14/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO OTAVIO DALBERTO

  • 22/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 13:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 18:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 19:00

  • 08/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/10/2021 19:21

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 19:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:21

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 28/10/2021 19:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/10/2021 19:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/10/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 19:01

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/10/2021 19:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2021 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/09/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 29/08/2021 23:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/08/2021 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 19:14

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/06/2021 18:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/06/2021 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Processo nº: 0053343-33.2017.8.16.0182 Polo Ativo(s): RODRIGO OTAVIO DALBERTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO A parte recorrente pleiteia assistência judiciária gratuita.

    O art. 99, §2º, do CPC prevê que poderá ser indeferida o pedido de assistência judiciária gratuita “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    Nesse sentido: “O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (STJ, REsp 1666495/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).

    Ante o exposto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 dias, apresente os documentos comprobatórios da impossibilidade financeira de pagamento de custas (últimas três declarações de IRPF, cópias dos últimos contracheques ou extratos bancários caso exerça profissão autônoma).

    Int.

    Dil.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 03/05/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 16:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/03/2021 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2021 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 17:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/11/2020 14:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2020 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/10/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 12:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO OTAVIO DALBERTO

  • 09/09/2020 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 17:29

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 18:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2020 13:44

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/07/2020 10:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2020 23:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2020 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2020 12:55

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 20:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2019 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 13:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 01/11/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO OTAVIO DALBERTO

  • 18/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 14:07

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2019 14:07

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2019

  • 25/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 16:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/08/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 15:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 19:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/08/2019 14:00

  • 24/06/2019 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 12:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/06/2019 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 15:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/05/2019 15:58

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 17/05/2019 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 02:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2019 21:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 16/01/2019 13:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/01/2019 13:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/01/2019 13:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/01/2019 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2019 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/12/2018 11:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 10:44

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/11/2018 16:05

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2018 16:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/11/2018 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/10/2018 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 11:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/06/2018 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2018 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 18:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2018 15:41

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2018 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/03/2018 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/03/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 15:07

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2018 15:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 15:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/11/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2017 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2017 15:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2017 14:33

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2017 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2017 16:49

    Recebidos os autos

  • 27/10/2017 16:49

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2017 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2017

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ajuizamento: 15/06/2015 17:35

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