TJPR - 0003955-90.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMANUEL ESTEVAO FEDEX

CPF *72.***.*88-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 13:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/09/2023 11:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/09/2023 13:54

    Juntada de LAUDO

  • 28/08/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 12:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/08/2023 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/08/2023 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2023 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 25/08/2023 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 25/08/2023 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 22/08/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/08/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 15:18

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 11/08/2023 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2023 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 19:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2023 19:29

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 07/07/2023 15:27

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2023 15:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 11:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2023 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/03/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 15:18

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 01/02/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 07/11/2022 18:59

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/10/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/10/2022 16:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/09/2022 15:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/09/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 06/09/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 06/09/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 06/09/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/09/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 14:22

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/09/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/09/2022 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/09/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 06/09/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 06/09/2022 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 30/08/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 16:40

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 16:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/03/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/03/2022 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/03/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 15:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/02/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 09:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 12:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 19:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 08/02/2022 19:12

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 19:08

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE EMANUEL ESTEVÃO FEDEX

  • 23/08/2021 18:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/08/2021 18:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/08/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/08/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 19:51

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 11/08/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 16:10

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 14:15

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/06/2021 14:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 12:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2021 19:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/05/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003955-90.2021.8.16.0031   Processo:   0003955-90.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   19/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   EMANUEL ESTEVÃO FEDEX   I – Havendo indicativo da prática do(s) crime(s) noticiado(s), recebo a denúncia oferecida, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não correntes as hipóteses do art. 395, do mesmo diploma.

    II – Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, em cumprimento ao disposto nos artigos 602 e 603 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

    III – Conforme manifestação do Ministério Público (evento 35.1, item 4), o acusado não faz jus ao acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A, §2º, inc.

    II, do Código de Processo Penal, uma vez que ele já responde a outra ação penal.

    Do mesmo modo, não é possível a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, posto que ele não preenche os requisitos objetivos.

    IV – Cite-se o réu do inteiro teor da denúncia, bem como para o oferecimento de resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado e no prazo de dez dias, em conformidade com os dispostos nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

    Consigne-se, no mandado, que, caso o acusado não possua condições de constituir advogado, poderá, desde logo, fazer tal afirmação ao Sr.

    Oficial de Justiça, que certificará a respeito, de modo a viabilizar a rápida nomeação de defensor dativo pelo Juízo, bem como que, caso declare que possui defensor constituído, sem declinar o seu nome, ou que irá constituir defensor e não o fizer, decorrido o prazo para o oferecimento de resposta, ser-lhe-á nomeado defensor para o patrocínio de sua defesa.

    Consigne-se, outrossim, que o processo seguirá sem a presença do acusado quando, citado ou intimado para qualquer ato, deixar de comparecer em Juízo sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de endereço, não comunicar, de imediato, o novo endereço ao Juízo (art. 367 do Código de Processo Penal).

    V – Havendo indicação de advogado constituído pelo réu, intime-se o causídico para que ofereça resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008.

    VI – Uma vez citado o réu e não oferecida a resposta no prazo legal, o que deverá ser expressamente certificado pela Secretaria, tornem os autos conclusos para nomeação, de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei 18.664/2015.

    VII – Oportunamente, conclusos.   Diligências necessárias.

    Guarapuava, data do movimento eletrônico.   Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito

  • 06/05/2021 18:12

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 18:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 17:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/05/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/04/2021 08:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 18:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2021 15:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/03/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 14:15

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/03/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2021 18:16

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/03/2021 07:48

    Recebidos os autos

  • 21/03/2021 07:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2021 19:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/03/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/03/2021 17:08

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/03/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 20/03/2021 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2021 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 11:16

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 20/03/2021 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 20/03/2021 09:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/03/2021 09:25

    Alterado o assunto processual

  • 20/03/2021 07:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/03/2021 07:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/03/2021 07:46

    Recebidos os autos

  • 20/03/2021 07:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2021 07:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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