29/05/2025 13:11

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
08/05/2025 17:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
08/05/2025 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/04/2025 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2025 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2025 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:48

Recebidos os autos DO CEJUSC
24/02/2025 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 17:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/02/2025 16:18

Recebidos os autos
24/02/2025 16:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/02/2025 16:14

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23/02/2025 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2025 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ISAURA ALMEIDA DEL CONTE
22/02/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE JAINI DE ALMEIDA DEL CONTE
22/02/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO ALMEIDA DEL CONTE
20/02/2025 18:32

Recebidos os autos
20/02/2025 18:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2025
20/02/2025 18:32

Baixa Definitiva
18/02/2025 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 09:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2025 01:51

DECORRIDO PRAZO DE ISAURA ALMEIDA DEL CONTE
11/02/2025 01:49

DECORRIDO PRAZO DE JAINI DE ALMEIDA DEL CONTE
10/02/2025 19:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2025 21:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2025 04:11

DECORRIDO PRAZO DE ISAURA ALMEIDA DEL CONTE
25/01/2025 04:04

DECORRIDO PRAZO DE JAINI DE ALMEIDA DEL CONTE
23/01/2025 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2025 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 14:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/01/2025 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 19:31

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
21/01/2025 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2025 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2025 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 13:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/01/2025 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 17:55

DEFERIDO O PEDIDO
20/01/2025 16:05

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
20/01/2025 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2025 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2025 13:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/01/2025 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR DE ALMEIDA
14/12/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA DENES DE ALMEIDA
14/12/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE FLORISA ALMEIDA DA COSTA
14/12/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ARONIDIS DE ALMEIDA
14/12/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE REGINA SARAFINA DE ALMEIDA URBANO
14/12/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE SERAFIM PEREIRA
14/12/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA TAINÁ DE ALMEIDA
14/12/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU HENRIQUE SANTOS ALMEIDA
14/12/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA DE ALMEIDA GOMES
14/12/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ROSEMIRE SERAFIM PEREIRA
14/12/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ANGELINA DE ALMEIDA CARDOSO
14/12/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ADEVANIR SERAFIM DE ALMEIDA
11/12/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO ALMEIDA DEL CONTE
10/12/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2024 15:41

Recebidos os autos
25/11/2024 15:41

Juntada de CIÊNCIA
25/11/2024 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 11:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2024 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 21:04

Juntada de ACÓRDÃO
19/11/2024 09:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/11/2024 09:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/11/2024 09:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/11/2024 09:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/11/2024 09:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/11/2024 09:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/11/2024 09:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/11/2024 09:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/11/2024 09:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/11/2024 09:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/11/2024 09:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/11/2024 09:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/11/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2024 10:48

Recebidos os autos
13/11/2024 10:48

Juntada de PARECER
08/11/2024 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ISAURA ALMEIDA DEL CONTE
02/11/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JAINI DE ALMEIDA DEL CONTE
29/10/2024 10:33

Cancelada a movimentação processual
23/10/2024 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2024 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2024 17:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/10/2024 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 17:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 00:00 ATÉ 18/11/2024 23:59
11/10/2024 15:06

Pedido de inclusão em pauta
11/10/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:31

Conclusos para despacho DO MAGISTRADO
03/10/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2024 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2024 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2024 20:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2024 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 20:01

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
27/08/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ISAURA ALMEIDA DEL CONTE
27/08/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO ALMEIDA DEL CONTE
27/08/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JAINI DE ALMEIDA DEL CONTE
27/08/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA ALMEIDA DEL CONTE
26/08/2024 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
24/08/2024 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DEL CONTE NETO
10/08/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO ALMEIDA DEL CONTE
10/08/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE JAINI DE ALMEIDA DEL CONTE
10/08/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA ALMEIDA DEL CONTE
10/08/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA DENES DE ALMEIDA
10/08/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ISAURA ALMEIDA DEL CONTE
10/08/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ANGELINA DE ALMEIDA CARDOSO
09/08/2024 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/08/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR DE ALMEIDA
02/08/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA TAINÁ DE ALMEIDA
02/08/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE SERAFIM PEREIRA
02/08/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE FLORISA ALMEIDA DA COSTA
02/08/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ARONIDIS DE ALMEIDA
02/08/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU HENRIQUE SANTOS ALMEIDA
02/08/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ADEVANIR SERAFIM DE ALMEIDA
02/08/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA DE ALMEIDA GOMES
02/08/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ROSEMIRE SERAFIM PEREIRA
02/08/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE REGINA SARAFINA DE ALMEIDA URBANO
30/07/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE JAINI DE ALMEIDA DEL CONTE
30/07/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ISAURA ALMEIDA DEL CONTE
29/07/2024 20:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2024 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
29/07/2024 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
24/07/2024 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2024 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:22

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/07/2024 13:10

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
10/07/2024 13:10

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
09/07/2024 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 15:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
09/07/2024 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2024 20:16

Não Concedida a Medida Liminar
08/07/2024 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/07/2024 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/07/2024 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 22:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 17:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2024 17:36

Conclusos para despacho INICIAL
01/07/2024 17:36

Recebidos os autos
01/07/2024 17:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/07/2024 17:36

Distribuído por sorteio
01/07/2024 17:34

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2024 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/06/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2024 01:04

Conclusos para decisão
03/04/2024 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2024 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/01/2024 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/11/2023 01:06

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:21

Expedição de Certidão GERAL
01/09/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ISAURA ALMEIDA DEL CONTE
23/08/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2023 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 18:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/07/2023 17:43

Juntada de COMPROVANTE
22/06/2023 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/06/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE JAINI DE ALMEIDA DEL CONTE
19/06/2023 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2023 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
02/06/2023 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2023 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2023 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 21:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 01:10

Conclusos para despacho
08/05/2023 14:35

Juntada de Certidão
27/03/2023 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/03/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JAINI DE ALMEIDA DEL CONTE
20/03/2023 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 01:08

Conclusos para despacho
01/02/2023 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/02/2023 18:01

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 14:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP
10/11/2022 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
21/10/2022 17:07

Expedição de Certidão GERAL
13/10/2022 13:40

Juntada de COMPROVANTE
20/09/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/09/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JAINI DE ALMEIDA DEL CONTE
14/09/2022 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE JAINI DE ALMEIDA DEL CONTE
12/09/2022 12:08

Recebidos os autos
12/09/2022 12:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/09/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2022 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
16/08/2022 19:08

DEFERIDO O PEDIDO
16/08/2022 01:07

Conclusos para decisão
10/08/2022 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 12:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 11:03

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
01/08/2022 01:11

Conclusos para despacho
29/07/2022 16:04

Juntada de COMPROVANTE
27/06/2022 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 01:06

Conclusos para decisão
22/02/2022 01:33

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA ALMEIDA DEL CONTE
08/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 01:01

Conclusos para despacho
08/12/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA ALMEIDA DEL CONTE
19/11/2021 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 11:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/09/2021 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 23:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 13:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2021 19:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
20/07/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
10/06/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA ALMEIDA DEL CONTE
09/06/2021 23:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 12:32

Recebidos os autos
12/05/2021 12:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Processo: 0013891-90.2020.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): ADRIANA ALMEIDA DEL CONTE JAINI DE ALMEIDA DEL CONTE Reginaldo Almeida Del Conte De Cujus(s): JOSE DEL CONTE NETO

Vistos. 1.

Trata-se de demanda de inventário aforada por ADRIANA ALMEIDA DEL CONTE, JAINI ALMEIDA DEL CONTE e REGINALDO ALMEIDA DEL CONTE, visando a resolução dos bens que ficaram pelo falecimento de seu pai, JOSÉ DEL CONTE NETO (certidão de óbito – mov. 3.4), o qual era casado com Isaura Almeida Del Conte em regime de comunhão universal de bens (mov. 3.2) e teve três filhos, ora requerentes. 2.

Com fulcro na disposição inserta no art. 617, II do CPC, nomeio para o cargo de inventariante a requerente ADRIANA ALMEIDA DEL CONTE, que deverá comparecer em cartório para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, após o retorno do atendimento presencial, de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, §único, do CPC). 3.

Nos 20 (vinte) dias subsequentes, deverá a inventariante: a) oferecer as primeiras declarações (CPC, art. 620), acompanhadas do plano de partilha, obedecida a ordem de vocação hereditária estatuída por lei. b) indicar e valorar todos os bens que compõem o espólio, pormenorizadamente, comprovando, desde logo, a sua existência e titularidade por meio de: (i) Certidões de Registro de Veículo atualizadas, a serem solicitadas e retiradas diretamente no DETRAN-PR, em caso de automóveis em nome do finado; (ii) fotocópias de matrículas atualizadas, em caso de imóveis de propriedade do falecido; (iii) certidão simplificada atualizada expedida pela JUCEPAR, caso tenha ele figurado como sócio de pessoa jurídica; (iv) extratos bancários atualizados, caso ele tenha sido titular de contas bancárias; d) corrigir, em sendo o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à totalidade dos bens que integram o monte sucessório; e) apresentar: (i) certidão de nascimento atualizada dos herdeiros solteiros e certidão de casamento atualizada dos herdeiros casados ou divorciados, comprovando a modificação do estado civil; ii) certidão de existência ou inexistência de dependentes junto ao INSS em relação ao autor da herança; (iii) certidões do Distribuidor Cível deste Foro Central, e certidão expedida pela Justiça Federal, a fim de verificar a inexistência de eventual processo de conhecimento ou execução em face do de cujus; (iii) certidões negativas fiscais da Receita Federal e da Fazenda Públicas do Município de Curitiba, em nome do falecido. 4.

Cite-se a cônjuge supérstite Isaura Almeida Del Conte, no endereço indicado na exordial (mov. 1.1 – pág. 4), com as advertências de praxe. 5.

Havendo notícia de que “o de cujos mantinha relacionamento com outra mulher nos últimos anos”, intime-se a inventariante para, no mesmo prazo das primeiras declarações, informar o endereço da convivente Tereza Isolete de Souza. 6.

Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, certo é que a obrigação de arcar com as despesas do inventário judicial cabe ao espólio, e não aos herdeiros ou ao inventariante, pessoalmente.

Assim, “apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita” (STJ-AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019) Para tanto, há de ser aferido o montante do patrimônio a inventariar e sua suficiência para atender as despesas do processo, na medida em que “é admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário” (STJ-REsp1138072/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011).

No caso dos autos, entretanto, verifica-se que o patrimônio do espólio é composto por dois imóveis, um automóvel, valores depositados em conta bancária e investimentos financeiros, o que revela e possiblidade de atender as despesas do processo, impondo-se o indeferimento do benefício pleiteado.

Nesse sentido: Apelação Cível.

Procedimento de Inventário.

Sentença que revogou a gratuidade judiciária anteriormente concedida.

Insurgência dos autores.

Pretensão de concessão da benesse.

Não acolhimento.

Encargos processuais que devem ser suportados pelo espólio.

Necessidade de demonstração de hipossuficiência econômica do espólio.

Não ocorrência.

Exibição de liquidez do patrimônio do espólio com força para saldar as custas processuais.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido. 1.

A responsabilidade perante o pagamento dos encargos processuais recai sobre o patrimônio do espólio, e não de seus herdeiros. 2. “A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência.

Não demonstrada, indefere-se o pedido.” (AgInt no REsp 1350533/DF). 3.

Ante a existência de capital do de cujus levantado pelos herdeiros, resta demonstrada a possibilidade de custeio das despesas processuais pelo espólio, razão pela qual impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJPR - 12ª C.Cível - 0034423-93.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 10.02.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DESCABIMENTO.

Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, não se confundindo o patrimônio do espólio com o dos herdeiros.

Verificado o patrimônio do espólio, suficiente ao custeio do processo, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita.

Precedentes do TJRS.

Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*83-51, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 25-09-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DESCABIMENTO. 1.

As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. 2.

Descabe concessão de assistência judiciária gratuita quando o patrimônio do espólio tem valor expressivo e é suficiente para atender as despesas do processo.

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*18-42, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 20-04-2015).

Todavia, apontada no caso a impossibilidade momentânea do adiantamento das custas iniciais, a medida adequada é o parcelamento (art. 98, § 6° do CPC) ou o seu diferimento para o final do processo, por ocasião do pagamento das dívidas do espólio.

Dessa forma, “não havendo disponibilidade imediata de recurso para pagamento das custas iniciais, é possível permitir seu recolhimento ao final do processo, antes da partilha, quando do pagamento das dívidas do espólio” (TJSC.

AC 0304868-78.2015.8.24.0033, data do julgamento 26.07.2016).

Passando-se as coisas dessa maneira, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ao espólio.

Entretanto, autorizo o pagamento das custas devidas ao final do processo, antes da partilha. 7.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 22 de abril de 2021. CÉSAR GHIZONI Juiz de Direito
05/05/2021 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 14:40

Juntada de Certidão
30/04/2021 14:33

Juntada de Certidão
30/04/2021 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 10:45

Juntada de Petição de substabelecimento
22/04/2021 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2021 14:11

Conclusos para decisão
16/04/2021 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/03/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA ALMEIDA DEL CONTE
26/02/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 19:55

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 01:00

Conclusos para despacho
22/01/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA ALMEIDA DEL CONTE
21/01/2021 22:51

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
28/11/2020 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 12:50

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 11:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/11/2020 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/11/2020 13:23

Recebidos os autos
06/11/2020 13:23

Distribuído por sorteio
05/11/2020 00:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2020 22:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2020 22:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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