TJPR - 0004117-56.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELFINA VERGANI

CPF *07.***.*12-58

Advogados

ANA CLARA RODRIGUES RIOS

OAB: 74284/PR

Polo Passivo

Partes

REGINALDO PASTORE

CPF *17.***.*96-53

Advogados

JESSIKA MELISSA SCHAURICH MARQUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 10:27

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 20:32

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 20:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/01/2024 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DELFINA VERGANI

  • 26/10/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 15:53

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2023 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2023 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 09:31

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 05/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2023 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DELFINA VERGANI

  • 30/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 09:58

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2023 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2023 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/12/2022 08:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2022 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/10/2022 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 21:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 09:25

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 09:42

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 09:42

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2022 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE DELFINA VERGANI

  • 27/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:01

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 30/11/2021 10:27

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 19:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 09:20

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2021 08:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/09/2021 23:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 06:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 06:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 09:56

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO PASTORE

  • 29/05/2021 12:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 23:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Processo:   0004117-56.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$38.413,36 Embargante(s):   Delfina Vergani (CPF/CNPJ: *07.***.*12-58) Rua Osvaldo Aranha, 598 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-000 Embargado(s):   REGINALDO PASTORE (RG: 50533476 SSP/PR e CPF/CNPJ: *17.***.*96-53) zona rural - residência, 00 - Ouro Verde do Oeste - OURO VERDE DO OESTE/PR - CEP: 85.933-000         DECISÃO   1 – RELATÓRIO: DELFINA VERGANI, qualificada na inicial, moveu os presentes Embargos de Terceiro alegando (em apertada síntese) que teve valores bloqueados indevidamente nos autos principais, uma vez que mantém conta conjunta com a Executada daqueles autos.

    Alegou que todos os valores dizem respeito exclusivamente à sua renda, não podendo haver penhora. É o breve relato da inicial.   2 – FUNDAMENTAÇÃO: - Justiça Gratuita: A Embargante requereu em sua inicial a concessão de justiça gratuita, por afirmar que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

    A Constituição Federal de 1988 – CF previu como direito fundamental do cidadão a assistência judiciária integral e gratuita, desde que o beneficiário comprove insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).

    Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, poderá fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, caso possua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.   Como se vê, é dado ao magistrado, no caso concreto, averiguar o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, não decorrendo a sua concessão de simples afirmação nos autos.

    Analisando o pedido, verifica-se que a parte Embargante não juntou a declaração de hipossuficiência.

    Da mesma forma, não juntou sua declaração renda.

    Consequentemente, não se sabe se a única fonte de renda da Embargante é, de fato, somente os proventos que recebe do INSS.

    Dessa forma, havendo dúvidas acerca da real condição econômica da Embargante, a postergação das custas processuais é medida suficiente para garantir o acesso ao Judiciário. - Liminar: Inicialmente, é preciso anotar que de acordo com o art. 674 do CPC/15, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

    No caso dos autos, verifica-se que a Embargante não é parte no processo principal, de modo que há legitimidade para o oferecimento dos embargos de terceiro.

    Nada obstante isso, não se pode esquecer que essa legitimidade é apenas para discussão de constrição (ou ameaça) indevida sobre bens que possua.

    Ainda se faz necessário esclarecer que os embargos de terceiro não se confundem com os embargos à execução feitos pelo devedor.

    Estes últimos estão previstos nos artigos 914 e seguintes do CPC/15, possuindo regramento próprio.

    Portanto, não se aplica aos embargos de terceiro o regramento do art. 919 do CPC/15.

    Nesses casos, o juiz deve se atentar aos requisitos do já citado art. 674, juntamente com aqueles previstos no art. 678 do CPC/15.

    De acordo com este último artigo, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. É justamente aqui que recai a análise do pedido liminar.

    Isso porque os extratos de seq. 1.6 não indicam que a Embargante tem disponibilidade sobre a conta, ou seja, senha e cartão próprio.

    Outrossim, este foi o posicionamento recente do e.TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    CONSTRIÇÃO JUDICIAL POR INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    POSSIBILIDADE DE RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO SALDO EXISTENTE EM CONTA CONJUNTA, AINDA QUE UM DOS CO-TITULARES NÃO FIGURE COMO RÉU NA AÇÃO DE ORIGEM.

    JURISPRUDÊNCIA DO C.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    OUTROSSIM, CASAMENTO NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS QUE OCASIONA A COMUNICAÇÃO DE TODAS AS DÍVIDAS PASSIVAS DOS CONSORTES.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0016081-08.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 16.07.2020).   3 – DISPOSITIVO: 3.1 – Ante o exposto, com fulcro nos artigos 674 e 678, ambos do CPC/15, indefiro o pedido liminar. 3.2 – Cite-se o Embargado para apresentar contestação do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 679 do CPC/15. 3.2.1 – Findo o prazo acima, os embargos seguirão o procedimento comum. 3.3 – Defiro o pedido de Justiça Gratuita da parte Embargante, para o fim de postergar a exigência das custas para o final do processo. 3.4 – Intimações e diligências necessárias.     Toledo, 29 de abril de 2021.   MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

  • 30/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/04/2021 14:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 14:52

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2021 14:20

    APENSADO AO PROCESSO 0007876-33.2018.8.16.0170

  • 27/04/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:42

    Distribuído por dependência

  • 27/04/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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