TJPR - 0001272-38.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIUS MATIAS MEIRELES

CPF *53.***.*10-39

Advogados

MARCOS VINICIUS BELASQUE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS MATIAS MEIRELES

  • 18/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 18:32

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 18:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2024 18:17

    Processo Reativado

  • 06/06/2024 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/07/2023 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 09:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2023 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2023 18:16

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/07/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 29/06/2023 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 20:28

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 31/03/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 21/03/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS MATIAS MEIRELES

  • 18/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 17:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/02/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS MATIAS MEIRELES

  • 07/02/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 19:08

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 11/07/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 28/04/2022 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/04/2022 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2022 08:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 28/04/2022 08:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 28/04/2022 08:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 28/04/2022 08:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 28/04/2022 08:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 22/02/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 22/02/2022 15:43

    Baixa Definitiva

  • 22/02/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/01/2022 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/01/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/01/2022 13:57

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 03/12/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/01/2022 00:00 ATÉ 21/01/2022 23:59

  • 19/11/2021 17:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/11/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 18:26

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 17/11/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/10/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 31/10/2021 18:01

    Juntada de PARECER

  • 24/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/10/2021 20:40

    Recebidos os autos

  • 12/10/2021 20:40

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/09/2021 01:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 14:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/08/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/08/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2021 17:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/08/2021 16:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/08/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/08/2021 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 20/08/2021 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 20/08/2021 15:03

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/08/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 21:08

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/07/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 16:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2021 01:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/07/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/07/2021 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS MATIAS MEIRELES

  • 17/06/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 16:19

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/06/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 21:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 21:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/06/2021 19:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/06/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 10:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 00:07

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 14:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/05/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2021 13:51

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 21/05/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 16:26

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 19:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 23:59

  • 14/05/2021 03:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 12:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2021 22:24

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 22:24

    Juntada de PARECER

  • 10/05/2021 22:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/05/2021 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001272-38.2021.8.16.0045 Processo:   0001272-38.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   16/02/2021 Autoridade(s):     Flagranteado(s):   VINICIUS MATIAS MEIRELES (RG: 93999924 SSP/PR e CPF/CNPJ: *53.***.*10-39) R PAULO GUIMARAES, 146 CASA - Jardim Caviúna - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.605-164       Vistos, etc.

    Após regular homologação da prisão em flagrante delito, representa a i. presentante do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva do flagranteado VINÍCIUS MATIAS MEIRELES.

    Decido.

    Nos termos da legislação vigente (art. 312, CPP com as alterações da Lei 13964/2019), a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a existência de vestígios materialidade do crime.

    Não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal.

    De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios, ainda que não concludentes, ou que conduzam à certeza de quem cometeu o delito.

    Dispõe o artigo 311 do Código de Processo Penal "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial".

    In casu, consta nos autos que, na data mencionada, no pátio do posto Malaquias, situado nas proximidades da Rodovia PR 444 e da Rua Suiriri Cavaleiro, Jardim Paraná, n° 880, nesta Cidade e Comarca, o autuado VINÍCIUS MATIAS MEIRELES, em união de desígnios com outras duas pessoas de qualificação ignorada, tentou subtrair 3 (três) placas de alumínio do baú do um caminhão, objetos esses de propriedade de CARLOS APARECIDO DE SOUZA, avaliados em R$ 3.501,00 (três mil quinhentos e um reais).

    A materialidade resta sobejamente comprovada, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência (mov. 1.8), do Auto de Avaliação (mov. 1.13) e da prova testemunhal.

    Não diferente, dispensando-se rotineira atenção às declarações dos condutores, testemunhas e contexto fático, em prima facie relatado, denoto que o requisito autoria também se encontra perfeitamente satisfeito.

    Ouvido na delegacia, os Policiais Militares HÍTALO DE PAULA BATISTA DALGISO e DJAMY DA SILVA TARIFA declararam que receberam chamado para atender uma ocorrência de furto, sendo que de acordo com o solicitante, Sr.

    Ismael, que trabalha como segurança privado, avistou três homens cortando o furgão de um caminhão frigorífico para furtar o alumínio.

    Contou que, conforme reato do solicitante, ao perceber que haviam sido descobertos, dois dos autores do furto evadiram-se, enquanto o autuado foi contido por pessoas que ali se encontravam e não conseguiu empreender fuga (mov. 1.4).

    A vítima CARLOS APARECIDO DE SOUZA, por sua vez, relatou que é proprietário do furgão que se encontrava no pátio próximo ao Posto Malaquias, sendo que no dia do fato, por volta das 23h17min, recebeu uma chama por telefone de ISMAEL, segurança privado, o qual informou que visualizou três homens tentando subtrair o assoalho do baú e que dois dos autores evadiram-se, enquanto o terceiro foi contido com a ajuda de outras pessoas.

    Contou que foi até o local e constatou que os autores chegaram a cortar o assoalho do baú com um facão, porém, como foram descobertos, deixaram os objetos no local (mov. 1.7).

    Presente, pois, o fumus boni iuris pela prova da existência do crime e pelos indícios mais que suficientes de autoria, conforme bem delineado pelo Ministério Público em seu parecer.

    Quanto aos fundamentos ensejadores do periculum in mora, consistem, inquestionavelmente, na necessidade de garantia da ordem pública e no resguardo da aplicação da lei penal.

    Com efeito, como ensina MIRABETE, "o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.

    A conveniência da medida, como já se decidiu no STF (RTJ 124/1033), deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa" (Processo Penal, atlas, 2ª edição, pág. 372).

    De outro lado, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, se revelam insuficientes em face das condutas do investigado e, particularmente, pela ausência de mecanismos de fiscalização.

    Ademais, é de ponderar a reincidência criminal do autuado, que aparentemente não se adapta ao meio social sem afrontar as regras mínimas de convívio, ou seja, sem cometer novos delitos.

    Já em relação à necessidade da segregação por conveniência da instrução criminal decorre da necessidade de assegurar a prova processual contra eventual ação do investigado que podem fazer desaparecer provas do crime, apagando vestígios, subornando, ameaçando testemunhas entre outros fatos.

    Por fim, a garantia da aplicação da lei penal decorre da possibilidade de, em liberdade, o acusado vir a furtar das sanções penais, fugindo para local incerto e não sabido.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de VINÍCIUS MATIAS MEIRELES em PRISÃO PREVENTIVA, para fins de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal.

    Após, dê-se ciência ao Ministério Público.

    Comunique-se a prisão nas execuções de pena do autuado, para os devidos fins.

    Diligências necessárias.

    Arapongas/PR, datado e assinado automaticamente.  

  • 06/05/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 06/05/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 06/05/2021 18:30

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 18:30

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 18:30

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 18:30

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2021 16:01

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 14:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/05/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:09

    APENSADO AO PROCESSO 0003351-87.2021.8.16.0045

  • 16/04/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/04/2021 19:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 19:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2021 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 20:50

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/04/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 12:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 20:32

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 20:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/03/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 21:52

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2021 10:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/03/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/03/2021 17:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/03/2021 16:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/03/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 16:13

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 16:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/03/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 15:35

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/03/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2021 01:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 19:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 19:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/03/2021 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 14:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 18:49

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/02/2021 17:27

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 19/02/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/02/2021 15:28

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 19/02/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/02/2021 12:53

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 17/02/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 18:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/02/2021 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 18:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/02/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 14:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/02/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 14:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/02/2021 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2021 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 10:15

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/02/2021 10:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/02/2021 08:23

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 08:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2021 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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