TJPR - 0000498-40.2021.8.16.0196
1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/05/2024 19:44
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/04/2023 12:02
Arquivado Definitivamente
-
23/04/2023 12:01
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
18/04/2023 15:43
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
06/03/2023 12:51
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
23/02/2023 16:57
Recebidos os autos
-
22/02/2023 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 19:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2023 16:35
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
14/02/2023 17:11
Conclusos para decisão
-
14/02/2023 17:03
Recebidos os autos
-
14/02/2023 17:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/02/2023 17:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 16:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2023 16:29
Processo Reativado
-
22/11/2022 14:38
Arquivado Definitivamente
-
22/11/2022 08:37
Recebidos os autos
-
21/11/2022 17:00
Recebidos os autos
-
21/11/2022 17:00
Juntada de Certidão
-
21/11/2022 15:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/11/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO
-
21/11/2022 08:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2022 09:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/11/2022 09:31
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
20/10/2022 13:42
Juntada de Certidão
-
19/10/2022 16:21
Recebidos os autos
-
19/10/2022 16:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/10/2022 14:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 10:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/10/2022 10:29
Juntada de Certidão
-
19/10/2022 10:28
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
19/10/2022 10:28
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
12/10/2022 22:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/09/2022 16:24
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
06/09/2022 16:10
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/09/2022 00:35
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 15:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 20:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/08/2022 15:46
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 15:21
Expedição de Mandado
-
23/08/2022 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2022 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2022 15:15
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
18/08/2022 10:09
Recebidos os autos
-
18/08/2022 10:09
Juntada de CUSTAS
-
18/08/2022 10:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 15:21
Recebidos os autos
-
22/07/2022 15:21
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 08:11
Recebidos os autos
-
22/07/2022 08:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 13:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/07/2022 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/07/2022 13:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/07/2022 13:12
Expedição de Certidão GERAL
-
21/07/2022 13:11
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 15:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/07/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
20/07/2022 14:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
20/07/2022 13:57
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/07/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
-
20/07/2022 13:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022
-
20/07/2022 13:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021
-
20/07/2022 13:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022
-
06/07/2022 14:16
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
03/07/2022 20:39
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
28/06/2022 12:52
Recebidos os autos
-
28/06/2022 12:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022
-
28/06/2022 12:52
Baixa Definitiva
-
28/06/2022 12:52
Juntada de Certidão
-
31/05/2022 12:52
Recebidos os autos
-
31/05/2022 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 14:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 14:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 11:57
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 11:56
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
27/05/2022 11:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2022 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 17:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/05/2022 14:44
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
06/04/2022 23:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 15:40
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59
-
06/04/2022 14:12
Pedido de inclusão em pauta
-
06/04/2022 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2022 18:22
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
04/04/2022 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2021 14:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/12/2021 14:02
Recebidos os autos
-
15/12/2021 14:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/12/2021 01:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 12:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 15:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2021 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2021 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 13:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 13:35
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/11/2021 13:35
Recebidos os autos
-
30/11/2021 13:35
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/11/2021 13:35
Distribuído por sorteio
-
30/11/2021 11:10
Recebido pelo Distribuidor
-
29/11/2021 18:51
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 18:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/11/2021 17:09
Recebidos os autos
-
29/11/2021 17:09
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
25/11/2021 15:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 10:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2021 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/11/2021 15:56
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 14:27
Juntada de COMPROVANTE
-
10/11/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
08/11/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
-
08/11/2021 18:47
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
07/11/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2021 01:32
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 17:39
Conclusos para decisão
-
20/10/2021 17:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 01:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/10/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 19:07
Recebidos os autos
-
21/09/2021 19:07
Juntada de CIÊNCIA
-
21/09/2021 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 12:20
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 18:05
Expedição de Mandado
-
17/09/2021 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 16:04
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
27/08/2021 21:55
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/08/2021 20:12
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/08/2021 20:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 13:43
Recebidos os autos
-
24/08/2021 13:43
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/08/2021 13:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 16:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/08/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
19/08/2021 14:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
18/08/2021 22:22
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
05/08/2021 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
03/08/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
03/08/2021 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 15:15
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
03/08/2021 14:44
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 14:41
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 14:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2021 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 15:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
30/07/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 19:55
Recebidos os autos
-
19/07/2021 19:55
Juntada de CIÊNCIA
-
19/07/2021 19:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 18:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 16:37
OUTRAS DECISÕES
-
14/07/2021 15:50
Conclusos para decisão
-
14/07/2021 14:43
Recebidos os autos
-
14/07/2021 14:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/07/2021 23:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2021 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
30/06/2021 16:54
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 01:26
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 17:00
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 18:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 18:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 16:32
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/06/2021 16:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 15:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/06/2021 14:00
OUTRAS DECISÕES
-
14/06/2021 16:38
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 15:44
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
14/06/2021 15:33
Expedição de Mandado
-
14/06/2021 14:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 14:04
Juntada de MENSAGEIRO
-
11/06/2021 17:30
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 17:19
Recebidos os autos
-
11/06/2021 17:19
Juntada de CIÊNCIA
-
11/06/2021 17:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
11/06/2021 16:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/06/2021 16:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/06/2021 09:26
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE MARLON FERNANDO COLLETI
-
17/05/2021 16:15
Juntada de COMPROVANTE
-
17/05/2021 01:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2021 23:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/05/2021 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2021 15:32
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 15:11
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 15:10
Expedição de Mandado
-
06/05/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000498-40.2021.8.16.0196 Processo: 0000498-40.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 03/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ARY LEANDRO MARQUES RODRIGUES Réu(s): MARLON FERNANDO COLLETI Vieram os autos conclusos em razão da notícia do não comparecimento do réu Marlon Fernando Colleti para colocação da tornozeleira eletrônica, bem como para análise da aplicação da regra do artigo 366, do CPP.
O instado a se manifestar, a agente ministerial pugnou pelo restabelecimento da prisão cautelar em desfavor do réu, ante o descumprimento das condições. DECIDO: 1.
Quanto a aplicação da regra processual prevista no artigo 366, do CPP Ante o contido no parecer ministerial retro e considerando que o réu acima nominado, não foi localizado para ser pessoalmente citado, tendo sido posteriormente cientificado por edital e tendo em vista que foram esgotadas todas as possibilidades que visaram sua localização, decreto a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, cujo sobrestamento observará o lapso prescricional aplicável (artigo 109, do Código Penal), nos termos da súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça.
Oportunamente diligencie-se junto aos órgãos de praxe visando a localização atualizada do réu. 1.
Quanto a decretação da prisão preventiva Com efeito, o réu Marlon Fernando Colleti descumpriu as condições impostas para a concessão de liberdade provisória, o que autoriza, nos termos do artigo 282, § 4º e 316 do CPP, a decretação da prisão preventiva.
Veja-se que no mov. 17.1, consta decisão que concedeu ao réu liberdade provisória, mediante monitoramento eletrônico.
Todavia, o réu deliberadamente deixou de comparecer à Central de Monitoramento para colocação do equipamento.
Ora, o réu se encontrava ciente dos termos do monitoramento e mesmo assim, com total desrespeito à Justiça e a confiança nele depositada por este Juízo, descumpriu as regras, impossibilitando, assim, sua localização e a verificação de suas atividades e do local em que deveria permanecer, razão pela qual deve ser decretada novamente sua prisão cautelar.
Veja-se o seguinte julgado sobre o tema: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO PENAL ARTS 157, § 2º, INC. I, II e V, C/C 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826/03 – NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – DESOBEDIÊNCIA – VIOLAÇÃO E ROMPIMENTO DO EQUIPAMENTO – PRISÃO PREVENTIVA NOVAMENTE DECRETADA – INSURGIMENTO - ALEGAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO/JUSTIFICATIVA – DESNECESSIDADE – DESOBEDIÊNCIA ÀS MEDIDAS CAUTELARES AUTORIZA DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM CONCESSÃO DA LIBERDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA.
Qualquer medida, diversa da prisão poderá ser inócua, quando o paciente, uma vez em liberdade, insiste em não obedecer as medidas cautelares diversas da prisão, apontadas pelo Poder Judiciário, revelando ousadia em não temer a aplicação da lei penal pelo julgador neste feito.
Quanto aos predicados pessoais favoráveis, de elementar conhecimento que, por si sós, não têm o condão de garantir o retorno à liberdade de pessoa que se encontra segregada antecipadamente.
Nesse sentido, entre outros, cito: HC 88.453/RJ, Rel.
Min.
Joaquim Barbosa; HC 90.330/PR, Rel.
Min.
Ellen Gracie; HC 93.901/RS, Min.
Ricardo Lewandowski; HC 92.204/PR, Rel.
Min.
Menezes Direito. (HC 49215/2015, DES.
RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/06/2015, Publicado no DJE 29/06/2015)
Por outro lado, o delito praticado pelo acusado é considerado grave e possui pena máxima cominada maior que 4 anos.
Com efeito, para a decretação da prisão preventiva devem ser observados os pressupostos processuais autorizadores desta medida cautelar, quais sejam (fumus comissi delicti e periculum libertatis), entendido como prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), bem como a garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal (periculum libertatis). Ora, no caso a prisão preventiva do acusado deve ser restabelecida, não somente pelo descumprimento da ordem judicial, mas também para a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal.
Assim, pelo exposto, decreto a prisão preventiva do acusado Marlon Fernando Colleti, em razão do descumprimento de uma das condições impostas na decisão de mov. 17.1, para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução processual.
Expeça-se o mandado de prisão no sistema.
Cumpra-se.
Intime-se.
Ciência ao MP. Curitiba, data e horário do sistema informatizado .
Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito -
05/05/2021 18:29
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
05/05/2021 18:10
Recebidos os autos
-
05/05/2021 18:10
Juntada de CIÊNCIA
-
05/05/2021 18:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 18:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 15:45
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
23/04/2021 14:30
Conclusos para decisão
-
23/04/2021 14:06
Recebidos os autos
-
23/04/2021 14:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/04/2021 19:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 18:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 18:48
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/04/2021 01:19
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 17:31
Recebidos os autos
-
12/04/2021 17:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/04/2021 16:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
09/04/2021 18:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2021 18:34
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 18:34
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 18:34
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/04/2021 12:25
Recebidos os autos
-
09/04/2021 12:25
Juntada de Certidão
-
07/04/2021 10:53
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
06/04/2021 16:35
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 16:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/04/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
-
06/04/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
-
05/04/2021 17:56
Recebidos os autos
-
05/04/2021 17:56
Juntada de CIÊNCIA
-
05/04/2021 16:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 16:08
Alterado o assunto processual
-
05/04/2021 16:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2021 15:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/04/2021 15:54
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
22/03/2021 18:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
19/03/2021 14:22
OUTRAS DECISÕES
-
18/03/2021 17:33
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
18/03/2021 17:33
Juntada de Certidão
-
17/03/2021 17:00
Recebidos os autos
-
17/03/2021 17:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/03/2021 13:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 12:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2021 12:32
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/03/2021 12:30
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/03/2021 14:34
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/03/2021 14:09
Recebidos os autos
-
16/03/2021 14:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/03/2021 10:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 15:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2021 15:41
Juntada de COMPROVANTE
-
15/03/2021 11:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/03/2021 15:57
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/02/2021 12:45
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2021 20:18
Expedição de Mandado
-
17/02/2021 20:13
Expedição de Certidão GERAL
-
17/02/2021 11:07
Recebidos os autos
-
17/02/2021 11:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/02/2021 10:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 18:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/02/2021 18:39
Expedição de Certidão GERAL
-
16/02/2021 14:50
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
16/02/2021 14:38
Recebidos os autos
-
16/02/2021 14:38
Juntada de Certidão
-
15/02/2021 15:40
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/02/2021 10:43
Conclusos para decisão
-
15/02/2021 10:43
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
12/02/2021 17:19
Recebidos os autos
-
12/02/2021 17:19
Juntada de DENÚNCIA
-
12/02/2021 15:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 13:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/02/2021 13:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/02/2021 13:03
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
12/02/2021 13:03
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/02/2021 12:49
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 11:23
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
08/02/2021 10:15
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
05/02/2021 17:35
Recebidos os autos
-
05/02/2021 17:35
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
05/02/2021 16:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/02/2021 13:20
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2021 13:16
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2021 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2021 13:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 12:40
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
05/02/2021 12:15
Recebidos os autos
-
05/02/2021 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 11:26
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/02/2021 11:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/02/2021 11:15
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 09:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/02/2021 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 21:52
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
04/02/2021 20:35
Recebidos os autos
-
04/02/2021 20:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/02/2021 18:50
Conclusos para decisão
-
04/02/2021 16:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2021 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 12:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 12:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/02/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 12:45
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
04/02/2021 10:53
Recebidos os autos
-
04/02/2021 10:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
04/02/2021 08:40
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
03/02/2021 20:32
Recebidos os autos
-
03/02/2021 20:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/02/2021 20:32
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
03/02/2021 20:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2021
Ultima Atualização
02/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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