TJPR - 0000134-87.1992.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 10:07
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC
-
17/06/2025 09:54
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2025 00:49
DECORRIDO PRAZO DE ALDOZIR ANDRETTA
-
17/06/2025 00:49
DECORRIDO PRAZO DE SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO
-
16/06/2025 17:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2025 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2025 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2025 11:54
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/03/2025 00:48
DECORRIDO PRAZO DE SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO
-
06/03/2025 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ALDOZIR ANDRETTA
-
23/02/2025 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2025 14:24
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/02/2025 16:55
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
12/02/2025 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2025 13:18
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
12/02/2025 13:07
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/12/2024 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 15:34
Conclusos para despacho
-
15/11/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO
-
15/11/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO
-
14/11/2024 17:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2024 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2024 13:08
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/10/2024 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2024 12:58
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/10/2024 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2024 00:55
DECORRIDO PRAZO DE SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO
-
21/10/2024 19:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2024 00:55
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2024 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2024 17:24
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/10/2024 17:23
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
30/09/2024 12:59
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
30/09/2024 12:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2024 14:10
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
27/09/2024 14:09
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/09/2024 17:02
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/09/2024 12:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/09/2024 16:31
Juntada de Certidão
-
10/09/2024 16:11
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
09/09/2024 17:23
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
06/09/2024 15:45
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
05/09/2024 13:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2024 18:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/08/2024 15:29
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
27/08/2024 17:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/08/2024 16:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP
-
23/08/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO
-
23/08/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO
-
21/08/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
19/08/2024 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2024 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 13:27
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
05/08/2024 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2024 15:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/04/2024 15:52
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 01:22
DECORRIDO PRAZO DE ALDOZIR ANDRETTA
-
01/02/2024 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2024 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2024 14:03
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
08/01/2024 22:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/10/2023 14:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/10/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2023 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2023 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 14:37
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/07/2023 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2023 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 16:26
Conclusos para despacho
-
12/12/2022 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2022 16:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 22:44
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 16:26
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
07/03/2022 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 13:44
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/01/2022 12:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
19/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 14:19
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/12/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
-
08/12/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
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08/12/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
08/12/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
05/12/2021 19:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/12/2021 16:51
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
03/12/2021 16:50
Juntada de Certidão
-
03/12/2021 16:46
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2021 21:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:21
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/11/2021 12:19
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
08/11/2021 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2021 18:04
Conclusos para despacho
-
28/10/2021 17:34
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
06/10/2021 17:34
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/08/2021 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2021 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2021 01:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 21:29
Juntada de Certidão
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12/07/2021 20:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 20:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 20:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/07/2021 20:39
Juntada de Certidão
-
12/07/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/06/2021 18:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2021 18:07
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
09/06/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 17:52
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/06/2021 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 17:45
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
17/05/2021 12:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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11/05/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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11/05/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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07/05/2021 18:21
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000134-87.1992.8.16.0001 Processo: 0000134-87.1992.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO Executado(s): ALDOZIR ANDRETTA SOLOPAVI TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACOES LTDA Vistos e etc., 1.
A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor.
Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 2.
Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente. 3.
Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. 4.
Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) BACENJUD[1]: fica autorizado sempre que requerido, cabendo ao cartório renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas.
Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial.
O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial.
B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente.
O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos.
C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc.
Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé.
Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD e havendo requerimento expresso pela parte contrária.
D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes.
Quando requerido e observada a disposição do item 3.1, retro, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR.
E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC.
Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas.
Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver.
Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil.
Expeça-se o competente mandado.
Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia.
I) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido.
Depreque-se.
J) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente.
K) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 5.
DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[2], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[3]. 6.
DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.
A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7.
DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 7.1.
Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC).
Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 7.2.
Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 8.
Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão.
Cumpra-se observando o pedido do mov. 34.1. 9.
Dil. e Int.[4] [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC).
Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.
Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.
Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [3] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. [4] PDF 9.
Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto -
30/04/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 16:54
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/01/2021 18:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/09/2020 18:02
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
17/09/2020 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/09/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 17:44
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/07/2020 15:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2020 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ALDOZIR ANDRETTA
-
09/06/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 19:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 19:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 21:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2020 01:00
Conclusos para despacho
-
13/05/2020 19:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 18:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2020 07:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2020 07:31
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
19/02/2020 14:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2019 16:52
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/10/2019 14:57
Conclusos para despacho
-
17/10/2019 11:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2019 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/09/2019 10:14
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
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22/08/2019 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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20/08/2019 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
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16/08/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/08/2019 12:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
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05/08/2019 12:28
APENSADO AO PROCESSO 0001102-49.1994.8.16.0001
-
02/08/2019 16:55
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/12/1992
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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