TJPR - 0005782-59.2018.8.16.0026

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO DE LIMA

CPF *15.***.*05-12

LUCAS MORITZ DELANORA

CPF *08.***.*50-88

RAONI SOUZA RODRIGUES DA SILVA

CPF *08.***.*93-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 11:34

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 11:34

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2024 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 20:45

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 20:45

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/04/2024 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2023 18:54

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 21:00

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 15:52

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/06/2023 11:25

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 18:37

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 27/10/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 11:44

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 21:11

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 21:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 20:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2021 08:54

    Recebidos os autos

  • 23/05/2021 08:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005782-59.2018.8.16.0026 Processo:   0005782-59.2018.8.16.0026 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   04/06/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JEAN LUCAS CLEMENTE Réu(s):   LUCAS MORITZ DELANORA RAONI SOUZA RODRIGUES DA SILVA  

    Vistos.   1.A representante do Ministério Público, discorrendo sobre a ausência de especificação sobre qual seria a promotoria responsável pela execução da pena de multa, requereu expedição de ofício à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação quanto a sua atribuição para execução da pena de multa (mov. 310.1).   Sucintamente, é o relatório.

    Decido.   2.Consoante se infere da alteração legislativa prevista na Lei nº. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, a multa penal deve ser executada perante o juiz da execução penal (artigo 51, caput, do Código Penal), tendo sido instituído pelo E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através da Resolução n. 251/2020, que a Vara de Execução da Pena de Multa funciona como Anexo ao Juízo da Condenação.   Para tanto, tem-se que a legitimidade para dar início ao processo de execução das penas de multa aplicadas é prioritariamente do Ministério Público, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal:   “Execução penal.

    Constitucional.

    Ação direta de inconstitucionalidade.

    Pena de multa.

    Legitimidade prioritária do Ministério Público.

    Necessidade de interpretação conforme.

    Procedência parcial do pedido. 1.

    A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2.

    Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3.

    Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4.

    Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal.

    Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980.” (ADI 3150, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170  DIVULG 05-08-2019  PUBLIC 06-08-2019).   No tocante à atribuição ministerial referente ao processo de execução da pena de multa, apesar de ausente instituto normativo, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais, formulou estudo especificamente sobre o instituto da multa penal e a sua execução diante das recentes alterações, instruindo:   “A razão da modificação normativa realizada pelo Tribunal de Justiça paranaense é intuitiva, estando voltada, precisamente, à busca de uma maior agilização na execução da pena de multa.

    Para tanto, tornou desnecessária qualquer modificação entre varas judiciais.

    E, para imprimir maior celeridade, de forma pragmática, optou pela criação de uma “Vara Anexa” ao próprio Juízo da Condenação.

    Esta opção teve como consectário imediato fazer com que a atribuição ministerial para instauração do processo de execução viesse a recair, necessariamente, nas próprias Promotorias atuantes junto às respectivas varas criminais. (...) A primeira questão relevante que precisa ser esclarecida refere-se àquela resultante da aplicação direta da nova redação do art. 26 da Res.93/2013-OE/TJPR, segundo a qual ‘a Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.’ (...) Apesar desta pendência deliberativa, parece-nos que a leitura da nova disposição regulamentar leva a concluir pela adoção de um fluxo segundo o qual, tão logo transitada em julgado a sentença penal condenatória, caberá ao órgão do Ministério Público com atribuições perante o juízo da condenação adotar as diligências necessárias para a execução da pena de multa.” (Ministério Público do Estado do Paraná, CAOP – Criminal, do Júri e Execuções Penais, p. 28, 2020 - disponível através do link: https://criminal.mppr.mp.br/2020/11/488/EXECUCAO-PENAL-Pena-de-multa.html).   Extrai-se do referido informativo que assim como o Juízo da condenação cumula a competência de Juízo da execução, especialmente no tocante à multa penal, o órgão ministerial ali atuante cumula a competência perante o processo da execução da pena de multa.  

    Ante ao exposto, com o devido respeito, entendo não se mostrar necessária a expedição de ofício à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.   Desta forma, dê-se nova vista ao Ministério Público para que tome as providências que entender necessárias quanto ao inadimplemento dos valores devidos a título de multa penal.   3.Diligências necessárias.   Curitiba, 04 de maio de 2021.   Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

  • 04/05/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 17:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 06/08/2020 17:56

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 18:52

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2020 17:47

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/04/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2020 16:00

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/04/2020 15:29

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 01/04/2020 13:34

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 05/12/2019 11:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/12/2019 11:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/11/2019 18:33

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2019 16:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2019 10:49

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 10:47

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 04/10/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MORITZ DELANORA

  • 06/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE RAONI SOUZA RODRIGUES DA SILVA

  • 12/07/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MORITZ DELANORA

  • 10/07/2019 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 03/07/2019 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/07/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 23:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 12:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/06/2019 18:46

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 19/06/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 21/05/2019 10:18

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 10:18

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 18:28

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 18:28

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 12:51

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 12:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/05/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 08:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 07/05/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/05/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2019 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2019 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2019 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2019

  • 07/05/2019 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2019

  • 07/05/2019 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2019

  • 07/05/2019 13:27

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2019 17:59

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2019

  • 06/05/2019 17:59

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2019 17:59

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2019 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/03/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RAONI SOUZA RODRIGUES DA SILVA

  • 06/03/2019 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 18:34

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 18:34

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 27/02/2019 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

  • 27/02/2019 17:58

    Juntada de SENTENÇA

  • 26/02/2019 21:51

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 17:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/02/2019 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/02/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 12:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2019 17:20

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/02/2019 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2019 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2019

  • 12/02/2019 13:01

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 11:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/02/2019 13:35

  • 25/01/2019 17:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/01/2019 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2019 15:58

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 25/01/2019 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2019 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/01/2019 10:53

    Recebidos os autos

  • 22/01/2019 10:53

    Juntada de PARECER

  • 14/01/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2019 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 16:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/01/2019 16:02

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/12/2018 12:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/12/2018 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/12/2018 18:21

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 18:21

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/12/2018 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2018 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2018 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2018

  • 13/12/2018 14:41

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 16:31

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 16:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/12/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2018 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 17:43

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 17:43

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/11/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 28/11/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/11/2018 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2018 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2018

  • 28/11/2018 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 11:29

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 28/11/2018 10:14

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2018

  • 27/11/2018 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2018

  • 27/11/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2018 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MORITZ DELANORA

  • 22/11/2018 12:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/11/2018 12:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/11/2018 18:02

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2018 17:56

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2018 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RAONI SOUZA RODRIGUES DA SILVA

  • 15/11/2018 14:50

    Recebidos os autos

  • 15/11/2018 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2018 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 14/11/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 14/11/2018 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MORITZ DELANORA

  • 13/11/2018 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2018

  • 13/11/2018 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2018

  • 13/11/2018 14:54

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 14:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/11/2018 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 12:21

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 12:21

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2018 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2018 11:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MORITZ DELANORA

  • 12/11/2018 21:08

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 12/11/2018 10:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2018 18:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/11/2018 18:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/11/2018 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/11/2018 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/11/2018 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 16:26

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 16:26

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/10/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MORITZ DELANORA

  • 30/10/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2018 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2018 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2018 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 18:10

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2018 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 17:42

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/10/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 15:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/10/2018 17:45

    APENSADO AO PROCESSO 0027432-07.2018.8.16.0013

  • 24/10/2018 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/10/2018 11:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/10/2018 19:02

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 16:06

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/10/2018 12:27

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2018 12:27

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 22/10/2018 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/10/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2018 06:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/10/2018 18:54

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 17/10/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 16:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/10/2018 13:35

  • 16/10/2018 16:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2018 10:11

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 10:11

    Juntada de PARECER

  • 15/10/2018 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MORITZ DELANORA

  • 05/10/2018 16:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/10/2018 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/10/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 15:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/10/2018 13:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/10/2018 13:30

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/10/2018 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/10/2018 11:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/10/2018 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/09/2018 14:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/09/2018 10:39

    APENSADO AO PROCESSO 0024560-19.2018.8.16.0013

  • 28/09/2018 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 28/09/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MORITZ DELANORA

  • 25/09/2018 14:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/09/2018 14:04

    APENSADO AO PROCESSO 0024050-06.2018.8.16.0013

  • 24/09/2018 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/09/2018 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/09/2018 11:20

    Recebidos os autos

  • 13/09/2018 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 08:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/09/2018 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/09/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 16:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/09/2018 16:24

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 05/09/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE RAONI SOUZA RODRIGUES DA SILVA

  • 04/09/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 15:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/09/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 14:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/09/2018 13:30

  • 30/08/2018 14:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/08/2018 14:13

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 14:13

    Juntada de PARECER

  • 29/08/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2018 17:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2018 13:23

    Recebidos os autos

  • 24/08/2018 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2018 10:15

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2018 19:11

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2018 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2018 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2018 12:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/08/2018 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MORITZ DELANORA

  • 16/08/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RAONI SOUZA RODRIGUES DA SILVA

  • 15/08/2018 15:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/08/2018 15:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/08/2018 15:40

    Juntada de LAUDO

  • 14/08/2018 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/08/2018 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2018 15:28

    Expedição de Carta precatória

  • 06/08/2018 13:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/08/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/08/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2018 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2018 13:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2018 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2018 12:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2018 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/08/2018 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2018 02:08

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 02:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 15:31

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 31/07/2018 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/07/2018 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2018 14:57

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2018 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/07/2018 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 18:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2018 18:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2018 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2018 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2018 10:31

    Recebidos os autos

  • 06/07/2018 10:31

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2018 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 16:17

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 04/07/2018 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/07/2018 16:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/07/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/07/2018 16:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/07/2018 15:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/07/2018 14:08

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2018 19:56

    Recebidos os autos

  • 02/07/2018 19:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/07/2018 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2018 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2018 10:32

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2018 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 16:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/06/2018 16:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/06/2018 16:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/06/2018 15:57

    Recebidos os autos

  • 29/06/2018 15:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/06/2018 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2018 11:11

    Recebidos os autos

  • 27/06/2018 11:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/06/2018 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/06/2018 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2018 15:34

    Recebidos os autos

  • 25/06/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2018 18:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/06/2018 13:14

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 13:14

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 13:14

    Juntada de PARECER

  • 18/06/2018 21:10

    APENSADO AO PROCESSO 0006401-86.2018.8.16.0026

  • 18/06/2018 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/06/2018 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2018 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2018 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2018 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2018 12:37

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/06/2018 18:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/06/2018 18:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2018 18:04

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/06/2018 18:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2018 14:29

    APENSADO AO PROCESSO 0006085-73.2018.8.16.0026

  • 08/06/2018 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/06/2018 17:35

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 06/06/2018 17:18

    BENS APREENDIDOS

  • 06/06/2018 17:16

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/06/2018 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 17:14

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 04/06/2018 17:14

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 04/06/2018 16:18

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 04/06/2018 14:09

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 04/06/2018 12:53

    Recebidos os autos

  • 04/06/2018 12:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/06/2018 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2018 11:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/06/2018 11:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/06/2018 11:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/06/2018 11:59

    Recebidos os autos

  • 04/06/2018 11:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/06/2018 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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