TJPR - 0001292-82.2020.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO ROGERIO DA LUZ

CPF *55.***.*44-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2025 14:24

    Recebidos os autos

  • 24/05/2025 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 13:21

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2025 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2025 13:24

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 22/05/2025 12:40

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/05/2025 13:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/05/2025 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2025 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2025 15:55

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2025 13:58

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/07/2024 12:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/06/2024 15:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/06/2024 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ROGERIO DA LUZ

  • 09/05/2024 15:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/05/2024 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 15:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/05/2024 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 17:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/02/2024 18:57

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2024 17:07

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2023 09:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/10/2023 16:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/10/2023 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2023 17:18

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 30/08/2023 17:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/07/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 10:42

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 03/07/2023 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2023 21:21

    Recebidos os autos

  • 23/04/2023 21:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 14:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/03/2023 14:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/02/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 14:03

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 11/01/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2023 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:47

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 26/10/2022 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 10:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 16:58

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2022 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 12:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 06/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 21:49

    Expedição de Certidão

  • 29/06/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 14:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2021 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/06/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 17:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 21:04

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 19:30

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 16:57

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 23:38

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 23:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0001292-82.2020.8.16.0168 Processo:   0001292-82.2020.8.16.0168 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   30/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   MARCIO ROGERIO DA LUZ 1.

    Considerando tratar-se de crime cuja pena mínima prevista em abstrato não ultrapassa 01 (um) ano, é cabível, em tese, o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, conforme prevê o art. 89, caput, da Lei 9.099/95. 2.

    Assim, tendo em vista o pronunciamento Ministerial na cota que acompanha a denúncia, inclua-se em pauta para proposta de suspensão condicional do processo, a fim de que seja submetida à apreciação do réu, observando que a audiência deverá ocorrer exclusivamente na modalidade virtual, conforme Decreto Judiciário nº 103/2021. 3.

    Cite-se e intime-se o réu, dando-lhe ciência de que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado, caso contrário ser-lhe-á nomeado um defensor dativo.

    Deve o Oficial de Justiça solicitar o número telefônico do acusado e se possui condições técnicas (acesso a computador/celular com conexão com a internet) de participar do ato processual sem necessidade de comparecimento ao edifício do Fórum.

    Excepcionalmente, autorizo que a intimação a respeito da data e horário da realização da audiência também seja realizada de forma eletrônica, através do número de telefone informado (inclusive whatsapp), devendo a Secretaria encaminhar o link e prestar as orientações necessárias para o acesso à sala de videoconferência.

    Caso verificada a impossibilidade de realização da oitiva na modalidade virtual, voltem os autos conclusos para deliberação. 4.

    Esclareço que na ocasião da audiência será primeiramente dada a palavra ao defensor do acusado para responder à acusação, e, posteriormente, será deliberado sobre o recebimento ou não da denúncia, oportunidade em que, na hipótese de seu recebimento, será ofertada a proposta de suspensão condicional do processo.

    Caso não haja aceitação será designada nova data para a instrução processual.

    Intimem-se Diligências necessárias.

    Terra Roxa, data da assinatura digital.

    Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

  • 30/04/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/03/2021 17:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 15:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/02/2021 15:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 19/02/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 09:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 22:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 22:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 04/02/2021 16:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/02/2021 16:10

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/10/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 15:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/08/2020 16:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 13/08/2020 16:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/08/2020 10:09

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 31/07/2020 13:10

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2020 23:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/07/2020 23:03

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 23:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 23:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/07/2020 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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