TJPR - 0009626-54.2017.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAYVID RICARDO VALFRIDO LIMA DE SOUZA

CPF *99.***.*45-01

Advogados

SERGIO NOGUEIRA NETO

OAB: 93111/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 12:34

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/06/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 07/05/2024 10:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2024 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 13:40

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2023 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 11:29

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 11:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/09/2023 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2023 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/09/2023 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 18/09/2023 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 18/09/2023 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 18/09/2023 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 18/09/2023 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 31/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DAYVID RICARDO VALFRIDO LIMA DE SOUZA

  • 30/08/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE DAYVID RICARDO VALFRIDO LIMA DE SOUZA

  • 26/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 08:57

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:39

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/08/2022 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 15/08/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 12:51

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 15/08/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2022 12:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 27/07/2022 16:14

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 11:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2021 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009626-54.2017.8.16.0025   Processo:   0009626-54.2017.8.16.0025 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   04/09/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   DAYVID RICARDO VALFRIDO LIMA DE SOUZA 1.

    Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de DAYVID RICARDO VALFRIDO LIMA DE SOUZA, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.

    A denúncia foi recebida no mov. 47.1.

    Citado (mov. 60.1), o réu apresentou resposta à acusação através de defensor nomeado (mov. 83.1), pugnou pela absolvição sumária do réu ante a atipicidade da conduta denunciada, bem como aduziu a irregularidade da prisão em flagrante do acusado.

    Por sua vez, o Ministério Público manifestou pela rejeição das preliminares arguidas (mov. 88.1). É o breve relatório.

    Passo a decidir. 2.

    Sem razão a defesa, senão vejamos.

    A denúncia preenche os requisitos exigidos pela norma processual penal, bem como está acompanhada de elementos mínimos que indicam a materialidade e autoria, conforme decisão proferida no mov. 47.1.

    Compulsando os autos, inviável a rejeição da denúncia.

    Os argumentos expendidos por ocasião da defesa preliminar não são hábeis a rechaçar, de plano, a pretensão acusatória externada pelo Ministério Público, máxime porque demandam aprofundada análise de provas, a serem coligidas à luz do contraditório.

    Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECEPTAÇÃO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – INÉPCIA NÃO VERIFICADA – RECEBIMENTO NECESSÁRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

    Não há se falar em inépcia da denúncia quando a peça acusatória apresenta todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando a elucidação do fato delituoso descrito à luz do contraditório e da ampla defesa.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002378-57.2020.8.16.0146 - Rio Negro -  Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad -  J. 06.02.2021) Assim, não há como se afastar, ao menos no atual estágio da persecução penal, em que as dúvidas se resolvem em prol da sociedade, e não do acusado, a incidência da figura típica do delito ora imputado.

    Outrossim, não há que se falar em irregularidade da prisão em flagrante do réu, visto que foi abordado pela equipe policial por conduzir, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, além de ter empreendido fuga da primeira abordagem policial.

    Ou seja, a referida conduta do denunciado se enquadra acertadamente ao disposto do inciso I artigo 302 do CPP, já que foi flagrado cometendo infração penal.

    Por fim, as demais argumentações tecidas pela defesa do réu demandam instrução probatória para o real esclarecimento dos fatos, razão pela qual não é possível a absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. 3.

    Inexistindo outras preliminares processuais ou nulidades para serem apreciadas, declaro saneado o feito e defiro a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento para cuja realização designo o dia 15 de agosto de 2022, às 15h00min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e nas respostas à acusação e, havendo possibilidade, será feito o interrogatório do réu. 3.1.

    Se necessário, expeça-se carta precatória, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas e a Instrução Normativa nº 5/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, inclusive intimando-se as partes da sua expedição e consignando-se a data designada para a audiência neste Juízo. 3.2.

    Autorizo desde já a substituição de depoimento de testemunhas meramente abonatórias por declarações escritas. 3.3 Observe o réu que as testemunhas arroladas pela defesa cuja intimação pessoal não seja expressa e diretamente requerida (art. 396-A do CPP) não serão intimadas e deverão comparecer na audiência independentemente de intimação.

    A respeito, confira-se a Correição Parcial 1.679.120-7 (TJPR), julgada em 18.08.2017. 4.

    Intimem-se o réu e a Defesa nomeada. 5.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 6.

    Diante do pedido de justiça gratuita pleiteado, intime-se a Defesa para comprovar a situação de hipossuficiência do réu.   7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Araucária, data do evento eletrônico.   HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

  • 03/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/04/2021 12:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/04/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 19:18

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 19:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE DAYVID RICARDO VALFRIDO LIMA DE SOUZA

  • 29/09/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE DAYVID RICARDO VALFRIDO LIMA DE SOUZA

  • 02/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 12:37

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 01/07/2020 18:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2020 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE DAYVID RICARDO VALFRIDO LIMA DE SOUZA

  • 14/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 13:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE DAYVID RICARDO VALFRIDO LIMA DE SOUZA

  • 17/03/2020 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 23:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/02/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/02/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 17:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 17:23

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2020 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2020 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2020 15:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/11/2019 15:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/10/2019 17:50

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2019 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 17:48

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 31/10/2019 17:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 31/10/2019 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 11:13

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 11:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/09/2018 17:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/08/2018 12:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/07/2018 16:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/06/2018 08:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/05/2018 15:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/04/2018 14:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/03/2018 14:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/02/2018 14:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/01/2018 17:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/12/2017 09:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/12/2017 16:02

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/11/2017 18:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/11/2017 18:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/11/2017 15:08

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/11/2017 14:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/10/2017 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2017 12:21

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/10/2017 16:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/10/2017 16:11

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 28/09/2017 16:51

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2017 16:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/09/2017 16:55

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/09/2017 13:10

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 06/09/2017 13:09

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 05/09/2017 18:52

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 16:22

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2017 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 05/09/2017 13:53

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 05/09/2017 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2017 12:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/09/2017 12:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/09/2017 12:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/09/2017 12:06

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2017 12:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/09/2017 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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