TJPR - 0001793-37.2019.8.16.0179
1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 17:11
Juntada de Certidão
-
30/06/2025 14:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2025 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2025 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2025 17:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/06/2025 16:15
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 14:01
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
20/03/2025 15:28
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 10:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/03/2025 00:44
DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
-
18/02/2025 11:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2025 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2025 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2025 13:04
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
11/02/2025 19:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/02/2025 19:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/02/2025 19:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/02/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2025 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2025 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2025 19:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/02/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2025 12:40
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2025 18:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/02/2025 01:04
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 17:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
31/07/2024 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2024 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2024 15:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2024 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2024 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 19:51
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
18/04/2024 21:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2024 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/03/2024 11:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2024 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 09:15
Juntada de Certidão
-
14/02/2024 20:41
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
10/02/2024 00:53
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
07/02/2024 00:54
DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
-
26/01/2024 14:23
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
26/01/2024 01:06
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 17:19
Juntada de Certidão
-
11/01/2024 08:49
Recebidos os autos
-
11/01/2024 08:49
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
13/12/2023 21:54
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/12/2023 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2023 16:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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11/12/2023 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2023 18:33
Declarada incompetência
-
31/07/2023 01:07
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 16:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2023 18:31
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/03/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
06/03/2023 11:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/02/2023 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2023 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 17:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/02/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 10:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2023 09:12
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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08/02/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
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07/02/2023 08:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 15:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/12/2022 13:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/11/2022 16:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/11/2022 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/11/2022 15:50
Ato ordinatório praticado
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17/11/2022 15:50
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 15:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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07/10/2022 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2022 10:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2022 10:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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23/09/2022 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/09/2022 17:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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23/08/2022 17:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
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16/08/2022 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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15/08/2022 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/08/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
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15/08/2022 13:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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13/07/2022 14:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2022 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2022 10:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2022 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2022 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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23/06/2022 22:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2022 10:26
NOMEADO PERITO
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04/04/2022 15:14
Conclusos para decisão
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11/02/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
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19/01/2022 16:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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20/12/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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10/12/2021 15:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/12/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/12/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/11/2021 19:50
INDEFERIDO O PEDIDO
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03/09/2021 01:06
Conclusos para decisão
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22/07/2021 11:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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22/07/2021 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/07/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/06/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
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17/05/2021 02:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/05/2021 18:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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07/05/2021 12:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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07/05/2021 00:00
Intimação
Processo: 0001793-37.2019.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.911,35 Autor(s): SOMPO SEGUROS S.A.
Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
DECISÃO 1.
Nos termos do artigo 357 do CPC, procedo ao saneamento e organização do processo. 2.Desnecessidade de designação de audiência para saneamento.
Registro ser desnecessária a designação de audiência para saneamento em conjunto das partes no presente caso, porquanto denota-se que a situação enfrentada nos autos não apresenta questões de fato e direito demasiadamente complexas, a rigor do disposto no §3º do art. 357 do CPC, máxime se considerada a faculdade das partes em requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes, conforme §1º do mesmo artigo. 3.Existe questão processual pendente, razão pela qual passo a analisá-la. 3.1.
Ausência de documento indispensável à propositura da ação - Apólice de Seguro.
A ré Copel alega que a autora deixou de juntar aos autos documento indispensável à propositura da ação, qual seja, a apólice de seguro assinada pelo segurado.
Assim, requereu o indeferimento da inicial, nos moldes do art. 330, IV e 320 do CPC com a consequente extinção da demanda sem resolução de mérito.
Da análise dos autos, verifico que constam na exordial a apólice, relatórios, aviso de sinistro - devidamente assinado pelo segurado –, orçamentos e laudos técnicos de empresas terceirizadas.
Isto é, a referida documentação é apta para ensejar a demanda, comprovando a existência de relação entre a autora e o segurado.
Portanto, AFASTO a preliminar alegada. 3.2.
Ilegitimidade ativa - Ausência de vínculo contratual A ré aduz que o segurado Victor Wilson Palaro, não possui vínculo contratual com a Copel, por não existir unidade consumidora em seu nome, visto que a unidade consumidora estava em nome de outra pessoa.
Tal fato, por si só, não acarreta a alegada ilegitimidade, isso porque uma vez que a seguradora indenizou o segurado, tem ela direito de regresso contra o causador do dano. É justamente isso que prevê o art. 786 do Código Civil: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. ” Note-se que aqui não se discute o vínculo contratual existente entre o segurado e autor do dano.
Em outras palavras, basta o pagamento da indenização para que a seguradora possa se valer da ação regressiva em face do causador do dano, sub-rogando-se nos mesmos direitos daquele que sofreu o prejuízo. Óbvio, todavia, que se ao final da lide se conclua que o segurado não possuía direito algum em relação ao causador do dano, a demanda regressiva será julgada improcedente.
Portanto, o simples fato da UC não estar registrada em nome do segurado, ou ter ocorrido a mudança da titularidade após o evento danoso, não impede o ajuizamento da regressiva pela seguradora.
Sobre o tema, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA E IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - SUB-ROGAÇÃO, ADEMAIS, EM FACE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EXEGESE DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO CONDUTOR DEMANDADO - TRAJETÓRIA DOS AUTOMÓVEIS E PONTO DE IMPACTO DEFINIDOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - CULPA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - PAGAMENTOS DEMONSTRADOS - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA APÓLICE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO PROVIDO.1 - Restando irrecorrida a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, opera-se sobre tal matéria o manto da preclusão, a teor do disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, decorrendo daí, portanto, a impossibilidade de renovação do pleito, em sede de apelo.
Ainda que assim não o fosse, a ação regressiva não tem base no contrato de seguro, mas sim, na sub- rogação que ocorreu em favor da seguradora, bastando a demonstração do pagamento da indenização, para que a seguradora se sub-rogue, nos direitos e ações que competirem ao segurado, em face do causador do dano, nos termos do artigo 786, do Código Civil, e da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal.2 – [...] 3.
Considerando que a seguradora demonstrou o importe que foi pago em razão do sinistro, e que este se encontra dentro do limite estabelecido pela apólice, é devido o ressarcimento de tal importância.4 – [...]. (grifei) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1479986-1 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 21.07.2016) Portanto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida. 4.
Assim, o feito encontra-se ordenado, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade, declaro-o saneado. 5.Distribuição do ônus probatório (art. 373 CPC).
Postula a seguradora requerente a sub-rogação nos direitos do segurado, e diante disso, seja invertido o ônus probatório com aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, sobreleva destacar que é assente na jurisprudência que “Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo a aplicação de todos os institutos previstos no CDC“ (STJ, REsp 802442/SP, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02.02.10, DJe 22.02.10. - Informativo nº 421).
Portanto, possível é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em deslinde.
No que tange a inversão do ônus da prova, o artigo 6º., VIII do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus probatório, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Já a verossimilhança, segundo a doutrina, se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes).
Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.
No caso em tela, embora aplicável o CDC, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da inversão postulada, já que a autora não pode ser considerada hipossuficiente, não se vislumbrando a existência de desequilíbrio concreto entre consumidor e fornecedor.
Assim sendo, embora reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente processo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.
Consigno, ademais, ser entendimento deste Juízo que a aplicação do artigo 6º, VIII do CDC não é obrigatória, decorrendo da aplicação “opejudicis”, de modo que cumpre ao juiz apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus probatório.
Tal entendimento comunga do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, como se denota in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
APLICAÇÃO.
ENQUADRAMENTO DE EMPRESA COMO CONSUMIDORA FINAL DO SERVIÇO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA. 1.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2.
No caso, concluiu a Corte estadual pelo enquadramento da agravante como fornecedora e da agravada como consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica, razão pela qual fez incidir as regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3.
Assim, para revisar tal fundamentação seria imprescindível o reexame do substrato probatório da lide, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 desta Casa. 4.
O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente.
A revisão do entendimento assinalado pelo acórdão esbarra na vedação sumular 7/STJ, pois depende da análise de matéria fático-probatória, o que se afigura inviável em Recurso Especial" (AgInt no REsp 1.569.566/MT, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 27/4/2017). 5.
Não havendo tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 6.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1061219/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017). (grifei) Pelo exposto, resta indeferida a inversão do ônus probatório, de modo que a despeito de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso, a distribuição do ônus probatório seguirá a norma estática do artigo 373 do Código de Processo Civil.
Deste modo recairá sobre a autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre a ré o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora. 6.Ponto controvertido e Provas. 6.1.
A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 43.1), enquanto a ré pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial (mov. 42.1) Quanto a prova pericial, intime-se a autora para que informe se os equipamentos danificados podem ser disponibilizados para a perícia, a fim de que possa ser aquilatada a sua pertinência. 6.2.
Indefiro o pedido de produção de prova oral/testemunhal, eis que não se se mostra pertinente a elucidação da causa, de modo que não trará novos elementos relevantes para o julgamento. 6.3.
Após a manifestação da autora, deverá a ré se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7.
Cumpridas as determinações acima, retornem conclusos para análise da pertinência da prova pericial. 8.
No mais, cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 9.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) -
06/05/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 18:44
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
08/02/2021 13:40
Conclusos para decisão
-
16/10/2020 18:51
Recebidos os autos
-
16/10/2020 18:51
Juntada de PARECER
-
29/09/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 10:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2020 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
30/07/2020 09:12
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
30/07/2020 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 17:12
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
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20/07/2020 17:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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12/06/2020 17:09
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
21/05/2020 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 23:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 23:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/03/2020 00:02
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
11/03/2020 00:02
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
17/02/2020 16:13
Juntada de Petição de contestação
-
10/02/2020 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 15:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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20/01/2020 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 19:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 19:41
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
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08/01/2020 19:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 18:46
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/11/2019 14:58
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/08/2019 17:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2019 18:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
-
22/07/2019 20:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2019 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2019 13:20
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/07/2019 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2019 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2019 16:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/07/2019 16:30
Juntada de Certidão
-
02/07/2019 16:28
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
01/07/2019 16:57
Recebidos os autos
-
01/07/2019 16:57
Distribuído por sorteio
-
28/06/2019 13:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/06/2019 13:16
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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