TJPR - 0020622-33.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JANE LAVORENTI

CPF *32.***.*50-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUSIA ZEQUIM LAVORENTI

CPF *23.***.*93-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARCELO LAVORENTI

CPF *01.***.*87-68

SANDRA REGINA LAVORENTI

CPF *68.***.*04-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 11:52

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 09:44

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2024 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2024 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 30/08/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 01/08/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2024 18:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/07/2024 18:36

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO LAVORENTI

  • 06/06/2024 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 18/04/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 18/04/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 20:42

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 20:42

    Juntada de CUSTAS

  • 03/04/2024 20:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JANE LAVORENTI

  • 15/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 12:26

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

  • 31/10/2023 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 18:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/10/2023 16:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2023 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA LAVORENTI

  • 05/05/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 08:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/04/2023 14:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JANE LAVORENTI

  • 10/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/03/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 16:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/02/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2023 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2023 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 19:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2023 19:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 25/01/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/01/2023 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/01/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 23/01/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 20/01/2023 15:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2022 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/11/2022 21:24

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 11/11/2022 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2022 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/10/2022 16:39

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 03/10/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2022 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2022 15:43

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 26/08/2022 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JANE LAVORENTI

  • 31/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2022 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2022 15:12

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 02/06/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/04/2022 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2022 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2022 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2022 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO LAVORENTI

  • 07/03/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 18:33

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2022 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JANE LAVORENTI

  • 02/03/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/02/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/02/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 15:01

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/10/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 04/10/2021 16:50

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JANE LAVORENTI

  • 15/09/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 23:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/08/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/07/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2021 16:54

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 16:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/07/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/07/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 34722308 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020622-33.2020.8.16.0017   Processo:   0020622-33.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$50.000,00 Requerente(s):   JANE LAVORENTI De Cujus(s):   LUSIA ZEQUIM LAVORENTI Despacho   I.

    Cuida-se de pedido de inventário.

    II.

    Determinada a citação dos herdeiros (Evento 25), a parte requerente foi intimada para efetuar o recolhimento das custas, porém, reiterou o pleito de concessão da AJG (Evento 34).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    III.

    Em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, não se pode esquecer que o artigo 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual não foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.072, III, CPC), possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto.

    Não se olvide que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, daí advindo o dever de comprovar a hipossuficiência declarada.

    O verbo comprovar significa produzir a prova, trazer à lume elementos que traduza como verdadeiro determinado fato ou circunstância.

    O conceito jurídico de prova obviamente não se confunde com o conceito de alegação, declaração.

    Tanto é assim que aquele que declara/alega ter determinado direito em sua petição inicial deve comprová-lo segundo às regras de ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia.

    Para fins civis, os meios de prova estão elencados no art. 369 e seguintes do CPC e a mera alegação (declaração) não está entre eles.

    Note-se que a Lei sob o nº 1060/1950 atendia à uma realidade muito distante da que encontramos hoje em sociedade, já que publicada numa época em que “palavra lançada” possuía algum valor em razão do maior apego aos valores éticos e morais.

    Essa realidade, infelizmente, não mais existe, tanto que o Constituinte, sensível a esta situação, optou por continuar a assegurar à assistência judiciária gratuita ao cidadão desafortunado, sob a condição de que ele comprovasse a ausência de recursos financeiros aptos a custear uma demanda sem prejuízo de seu sustento.

    A CF de 1988 exige prova e não alegação/declaração.

    E assim fazendo, ou seja, ao exigir a comprovação da hipossuficiência, deixou de recepcionar a legislação contrária.

    Enquanto isso, a disposição anterior e hierarquicamente inferior, ou seja, a Lei sob o nº1060/1950, dispensa provas do alegado, bastando a declaração de próprio punho. É cristalina a ausência de correspondência entre a exigência constitucional e a disposição da lei publicada em 1950.

    Destaca-se que a juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.

    Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013)   “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos.

    Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011).   Neste sentido, dispõe o Enunciado nº 35 do TJPR que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.

    Salienta-se, outrossim, que a assistência judiciária gratuita só é devida quando houver “sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de Direito Processual Civil.

    Salvador: JusPodvim, 2016).

    Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência: a) declaração de hipossuficiência, assinada pelo requerente; b) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a); d) declaração de renda prestada junto à receito federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a).

    Ressalta-se sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse.

    IV.

    Após o decurso de prazo, voltem conclusos.

    Int. e diligências necessárias.

    Maringá, 04 de maio de 2021.   Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

  • 04/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 09:11

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 09:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/03/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/03/2021 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2020 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 14:20

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2020 10:12

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 11/11/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 19:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 14:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/09/2020 13:49

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 13:49

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2020 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2020 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000488-25.2018.8.16.0091

Ministerio Publico do Estado do Parana

Anderson Elias Silva de Aquino

Advogado: Evandro de Oliveira Vilela

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/07/2019 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0005163-05.2020.8.16.0077

Alison Thiago da Silva Lima

Advogado: Priscilla Castro Silva Baginski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/09/2020 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0004878-32.2012.8.16.0064

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jiovana Zadra

Advogado: Claudio Ito

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/12/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0003354-19.2020.8.16.0064

Mario Domingues Goncalves Oficina - ME

Banco Bradesco S/A

Advogado: Carlos Alberto Xavier

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/12/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0002131-76.2020.8.16.0049

Vera Lucia Guedes Pereira

Fernanda Segobia

Advogado: Evandro Luiz da Silva Bueno de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/08/2020 15:56

Exibir Processo