TJPR - 0000673-79.2021.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARMELEIRO - PR

CNPJ: 76.205.665/0001-01

Advogados

FERNANDA TRINDADE

OAB: 51518/PR

CPF *40.***.*49-08

Polo Passivo

Partes

LUCIELI CRISTINA MACHADO

CPF *08.***.*86-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 30/10/2023 15:37

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 25/10/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2023 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2023 17:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/08/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 10/08/2023 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 15:21

    Juntada de CUSTAS

  • 19/06/2023 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/06/2023 12:07

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/03/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 02/09/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 10:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/07/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 09:39

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 21/03/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 21/03/2022 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/03/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 07/03/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 03/12/2021 11:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 23:36

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000673-79.2021.8.16.0181   Processo:   0000673-79.2021.8.16.0181 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.394,63 Exequente(s):   Município de Marmeleiro - PR Executado(s):   Lucieli Cristina Machado DECISÃO Vistos, etc. 1. Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo razo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9o da Lei no 6.830/80). 2.

    Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei no 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3.

    Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 4.

    Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5.

    Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do CPC/15, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei no 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6.

    Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, nos termos do item 2, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução (alegando as matérias previstas no art. 910 do CPC/15), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei no 6.830/80. 7. Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

    Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei no 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

    Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1o, da Lei 6.830/80. 9. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2o, da Lei no 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. 10. Oportunamente, voltem conclusos.   Marmeleiro, assinado e datado digitalmente.   Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 20/04/2021 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 13:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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