TJPR - 0003408-96.2013.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO PEREIRA

CPF *49.***.*02-13

LEDY CATARINA DE CASTRO PEREIRA

CPF *19.***.*40-20

FERNANDA DE CASTRO FIGUEIREDO PEREIRA

RUI FIGUEIREDO PEREIRA

CPF *79.***.*42-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 14:50

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/01/2025 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2025 03:54

    DECORRIDO PRAZO DE RUI FIGUEIREDO PEREIRA

  • 22/12/2024 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 13:23

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

  • 05/12/2024 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

  • 05/12/2024 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

  • 05/12/2024 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

  • 05/12/2024 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

  • 05/12/2024 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

  • 05/12/2024 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

  • 03/12/2024 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 17:35

    PRESCRIÇÃO

  • 20/08/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE RUI FIGUEIREDO PEREIRA

  • 15/08/2024 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2024 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2024 18:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/03/2024 16:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RUI FIGUEIREDO PEREIRA

  • 22/03/2024 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 15:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2024 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2023 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 15:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/10/2023 15:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL FIGUEIREDO DE CASTRO PEREIRA

  • 23/09/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE CASTRO PEREIRA

  • 15/09/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 11:52

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2023 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA DE CASTRO FIGUEIREDO PEREIRA

  • 14/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RUI FIGUEIREDO PEREIRA

  • 22/02/2023 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 11:29

    Juntada de PARECER

  • 17/11/2022 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2022 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 15:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LEDY CATARINA DE CASTRO PEREIRA

  • 25/07/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/06/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2022 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 09:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 09:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2021 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 16:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/06/2021 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE LEDY CATARINA DE CASTRO PEREIRA

  • 01/06/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA DE CASTRO FIGUEIREDO PEREIRA

  • 11/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003408-96.2013.8.16.0074 Processo:   0003408-96.2013.8.16.0074 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$51.433,07 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Fernanda de Castro Figueiredo Pereira Ledy Catarina de Castro Pereira Rui Figueiredo Pereira DECISÃO 1.

    Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público em face de Rui Figueiredo Pereira, na qual se pretende o ressarcimento integral dos danos causados ao patrimônio público do Município de Braganey, em razão de irregularidades nas verbas oriundas do convênio firmado com a Secretária de Estado da Educação (mov. 1.1.).

    Considerando que os atos de improbidade são imputados ao então Prefeito do Município de Braganey, bem como a alegação de dano ao erário público, a competência para o processamento e julgamento da presente ação é da Vara da Fazenda Pública.

    Nestes termos, o artigo 5º da Resolução n. 93/2013 do TJPR dispõe: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III - dar cumprimento às cartas de sua competência.

    Dessa forma, reconheço a incompetência deste Juízo Cível e determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública desta comarca. 2.

    Já na Vara da Fazenda, considerando que a requerida Ledy Catarina de Castro Pereira aparentemente foi citada na pessoa do seu procurador Dr.

    Vilson Roque Schwening, intime-o para, no prazo de 05 dias, juntar procuração, sob pena de ser considerada nulas as manifestações realizadas em seu nome. 3.

    Após, voltem conclusos para saneamento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 30/04/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 08:22

    Declarada incompetência

  • 09/03/2021 16:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/03/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE LEDY CATARINA DE CASTRO PEREIRA

  • 08/03/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 17:14

    Juntada de PARECER

  • 30/11/2020 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE RUI FIGUEIREDO PEREIRA

  • 14/10/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LEDY CATARINA DE CASTRO PEREIRA

  • 13/10/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 13:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/09/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 18:41

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 16:16

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LEDY CATARINA DE CASTRO PEREIRA

  • 06/08/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 21/07/2020 06:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 06:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 10:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/07/2020 10:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/07/2020 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/07/2020 11:29

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 11:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 11:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 10:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2020 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2020 19:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/04/2020 13:00

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 16:23

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2019 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/11/2019 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 23:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2019 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE RUI FIGUEIREDO PEREIRA

  • 19/09/2019 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 15:06

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2019 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 15:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2019 16:32

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2019 11:04

    Recebidos os autos

  • 04/05/2019 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2019 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2018 15:10

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2018 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2018 19:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2018 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 15:30

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2018 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2018 14:38

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2017 14:21

    Recebidos os autos

  • 13/12/2017 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2017 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2017 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2017 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2017 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2017 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2017 15:32

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2017 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2017 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 13:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/06/2017 14:12

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2016 14:57

    Recebidos os autos

  • 15/12/2016 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2016 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2016 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2016 10:03

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2016 16:41

    Recebidos os autos

  • 13/05/2016 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2016 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2016 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2016 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2016 22:56

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2015 13:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2015 13:37

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/10/2015 10:01

    Recebidos os autos

  • 14/10/2015 10:01

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/10/2015 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2015 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2015 13:44

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2015 11:27

    Recebidos os autos

  • 26/05/2015 11:27

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 28/04/2015 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2015 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2015 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2014 12:52

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/10/2014 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2014 14:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2014 14:39

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2014 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2014 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/09/2014 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2014 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2014 17:29

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2014 16:54

    Recebidos os autos

  • 04/04/2014 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2014 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2014 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2014 19:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/02/2014 09:33

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2014 10:59

    Recebidos os autos

  • 24/02/2014 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2013 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2013 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2013 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2013 13:25

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2013 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2013 13:55

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2013 15:44

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 17/09/2013 14:53

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 12/09/2013 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2013 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2013 15:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/08/2013 15:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/08/2013 15:32

    Recebidos os autos

  • 02/08/2013 15:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/08/2013 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2013 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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