TJPR - 0000675-49.2021.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARMELEIRO - PR

CNPJ: 76.205.665/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

L.A. STURM & CIA LTDA EPP

CNPJ: 12.107.607/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2023 17:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2023 18:21

    APENSADO AO PROCESSO 0000474-62.2018.8.16.0181

  • 20/04/2023 18:20

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 03/03/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 19:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/09/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 11:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/03/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 03/12/2021 11:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/08/2021 19:27

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE L.A. STURM & CIA LTDA EPP

  • 22/06/2021 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000675-49.2021.8.16.0181   Processo:   0000675-49.2021.8.16.0181 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$7.833,27 Exequente(s):   Município de Marmeleiro - PR Executado(s):   L.A.

    STURM & CIA LTDA EPP DECISÃO Vistos, etc. 1. Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo razo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9o da Lei no 6.830/80). 2.

    Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei no 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3.

    Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 4.

    Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5.

    Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do CPC/15, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei no 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6.

    Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, nos termos do item 2, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução (alegando as matérias previstas no art. 910 do CPC/15), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei no 6.830/80. 7. Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

    Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei no 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

    Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1o, da Lei 6.830/80. 9. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2o, da Lei no 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. 10. Oportunamente, voltem conclusos.   Marmeleiro, assinado e datado digitalmente.   Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 20/04/2021 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 13:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 16:29

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/04/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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