TJPR - 0000086-96.2021.8.16.0168
1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2022 18:30
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 20:55
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2022 01:03
Conclusos para despacho
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21/01/2022 13:30
Juntada de Certidão
-
05/10/2021 14:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 10:17
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2021 15:27
Expedição de Certidão
-
29/06/2021 16:44
Recebidos os autos
-
29/06/2021 16:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
29/06/2021 13:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/06/2021 13:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
29/06/2021 12:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
29/06/2021 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
24/06/2021 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
14/06/2021 20:14
Juntada de COMPROVANTE
-
14/06/2021 14:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/06/2021 11:55
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 21:09
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 19:05
Juntada de Certidão
-
03/05/2021 23:38
Recebidos os autos
-
03/05/2021 23:38
Juntada de CIÊNCIA
-
03/05/2021 23:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Processo: 0000086-96.2021.8.16.0168 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 14/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): VINICIUS PEREIRA ANSBACH 1.
Considerando tratar-se de crime cuja pena mínima prevista em abstrato não ultrapassa 01 (um) ano, é cabível, em tese, o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, conforme prevê o art. 89, caput, da Lei 9.099/95. 2.
Assim, tendo em vista o pronunciamento Ministerial na cota que acompanha a denúncia, inclua-se em pauta para proposta de suspensão condicional do processo, a fim de que seja submetida à apreciação do réu, observando que a audiência deverá ocorrer exclusivamente na modalidade virtual, conforme Decreto Judiciário nº 103/2021. 3.
Cite-se e intime-se o réu, dando-lhe ciência de que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado, caso contrário ser-lhe-á nomeado um defensor dativo.
Deve o Oficial de Justiça solicitar o número telefônico do acusado e se possui condições técnicas (acesso a computador/celular com conexão com a internet) de participar do ato processual sem necessidade de comparecimento ao edifício do Fórum.
Excepcionalmente, autorizo que a intimação a respeito da data e horário da realização da audiência também seja realizada de forma eletrônica, através do número de telefone informado (inclusive whatsapp), devendo a Secretaria encaminhar o link e prestar as orientações necessárias para o acesso à sala de videoconferência. Caso verificada a impossibilidade de realização da oitiva na modalidade virtual, voltem os autos conclusos para deliberação. 4.
Esclareço que na ocasião da audiência será primeiramente dada a palavra ao defensor do acusado para responder à acusação, e, posteriormente, será deliberado sobre o recebimento ou não da denúncia, oportunidade em que, na hipótese de seu recebimento, será ofertada a proposta de suspensão condicional do processo.
Caso não haja aceitação será designada nova data para a instrução processual.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Terra Roxa, data da assinatura digital.
Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta -
30/04/2021 17:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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30/04/2021 17:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
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22/03/2021 17:31
DEFERIDO O PEDIDO
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19/03/2021 01:00
Conclusos para decisão
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18/03/2021 19:18
Ato ordinatório praticado
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18/03/2021 19:17
Ato ordinatório praticado
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18/03/2021 19:17
Ato ordinatório praticado
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18/03/2021 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
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05/03/2021 16:52
DEFERIDO O PEDIDO
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02/03/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
29/01/2021 13:13
Recebidos os autos
-
29/01/2021 13:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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28/01/2021 17:03
Recebidos os autos
-
28/01/2021 17:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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28/01/2021 17:03
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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28/01/2021 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2021
Ultima Atualização
28/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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