TJPR - 0001432-92.2020.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALTAIR RODRIGUES DE JESUS

CPF *73.***.*88-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/04/2024 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/03/2024 12:22

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 12:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2024 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 14:40

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2024 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2024 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2024 12:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/12/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2023 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2023 18:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 19/09/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 14:56

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2023 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2023 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2023 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 16:20

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:55

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2023 12:16

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 12:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/03/2023 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2023 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 27/03/2023 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/03/2023 13:07

    PRESCRIÇÃO

  • 27/03/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 11:47

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2023 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 10/02/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2023 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/02/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 13:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 30/01/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 18:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/01/2023 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2023 21:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 15:48

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 12:46

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/07/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 11:14

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/03/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 17:21

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 12:45

    APENSADO AO PROCESSO 0000281-23.2022.8.16.0079

  • 26/01/2022 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 25/10/2021 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 01/09/2021 14:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/08/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 19:00

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 14:40

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:18

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner , 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001432-92.2020.8.16.0079   Processo:   0001432-92.2020.8.16.0079 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   25/03/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   VALTAIR RODRIGUES DE JESUS

    Vistos. 1.

    Relatório dispensado, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. 2.

    Da análise dos autos, verifica-se que o noticiado VALTAIR RODRIGUES DE JESUS aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, conforme se extrai do termo de audiência acostada ao evento 43.

    Assim, com fundamento no art. 76, §§ 3º e 4º da Lei citada, homologo a transação penal celebrada.

    Aguarde-se o cumprimento integral do benefício e, na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 3.

    Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo, nomeado pelo Juízo, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, aliada ao fato de o acusado mesmo devidamente intimado, não ter constituído advogado para proceder sua defesa, com fundamento no artigo 5º, incisos LV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/94, bem como a Resolução Conjunta nº. 015/2019 da PGE/SEFA, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do(a) Dr(a).

    MATEUS CONTER, honorários advocatícios no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), verbas estas a serem custeadas pelo Estado do Paraná.

    Intime-se o Estado do Paraná, mediante remessa eletrônica. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Dois Vizinhos, 23 de março de 2021.      

  • 09/04/2021 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2021 15:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 22:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 03/03/2021 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/03/2021 13:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/02/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 20/02/2021 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2021 14:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 05/02/2021 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2021 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2020 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 14:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/11/2020 14:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 06/10/2020 16:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/08/2020 18:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 06/08/2020 15:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/07/2020 19:08

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/05/2020 17:53

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 17:53

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2020 12:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 08/04/2020 18:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2020 16:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/03/2020 16:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2020 10:22

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/03/2020 00:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/03/2020 00:15

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 00:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2020 00:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/03/2020 00:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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