TJPR - 0006154-77.2016.8.16.0058
1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2025 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2025 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2025 17:02
OUTRAS DECISÕES
-
13/06/2025 12:56
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 15:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2025 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2025 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2025 19:40
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
28/05/2025 14:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/05/2025 11:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/05/2025 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2025 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2025 18:41
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
08/05/2025 00:58
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/04/2025 12:54
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
07/04/2025 08:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/03/2025 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2025 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2025 13:58
Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
-
03/03/2025 10:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/02/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2025 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2025 15:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/01/2025 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2024 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2024 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2024 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2024 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2024 17:32
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/11/2024 17:32
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/11/2024 17:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/11/2024 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 21:49
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/11/2024 13:31
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 08:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/10/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2024 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2024 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
28/08/2024 11:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/08/2024 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2024 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2024 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 13:22
EXPEDIÇÃO DE CARTA
-
23/08/2024 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 13:11
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
23/08/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2024 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2024 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2024 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2024 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2024 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2024 12:59
EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
21/08/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2024 17:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2024 22:37
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
26/06/2024 14:54
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
26/06/2024 10:29
Recebidos os autos
-
26/06/2024 10:29
Juntada de CUSTAS
-
26/06/2024 10:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2024 09:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/06/2024 09:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/06/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 22:05
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2024 13:31
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 08:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/06/2024 20:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2024 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2024 16:43
INDEFERIDO O PEDIDO
-
02/04/2024 16:30
Conclusos para decisão
-
01/04/2024 10:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/02/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2024 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2024 14:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/02/2024 18:50
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
05/02/2024 18:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2024 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 16:47
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 21:26
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
09/12/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2023 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2023 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2023 10:17
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
01/11/2023 00:31
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 14:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 17:01
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
21/08/2023 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2023 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 18:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/07/2023 14:35
Conclusos para despacho
-
28/06/2023 11:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/06/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2023 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 16:33
Juntada de COMPROVANTE
-
12/05/2023 08:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/03/2023 10:13
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 09:50
Expedição de Mandado
-
13/03/2023 10:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/02/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2023 09:37
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
09/02/2023 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2023 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2023 13:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/01/2023 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2023 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2022 09:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/11/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 15:59
Juntada de COMPROVANTE
-
21/09/2022 13:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/09/2022 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2022 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2022 09:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/07/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 15:58
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
10/06/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
26/05/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
25/05/2022 14:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
18/05/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
17/05/2022 17:58
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
17/05/2022 08:48
Juntada de Certidão
-
10/05/2022 10:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/04/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 13:06
Juntada de COMPROVANTE
-
10/03/2022 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2022 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2022 09:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/02/2022 11:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/01/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS VINICIUS MACIEL REPRESENTADO(A) POR ESTEFANIA FREIRE DE SOUSA
-
22/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 15:58
Juntada de COMPROVANTE
-
11/01/2022 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2021 19:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2021 19:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2021 19:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/12/2021 19:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/12/2021 19:32
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 13:05
Juntada de Certidão
-
23/11/2021 10:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 16:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
25/08/2021 20:15
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
-
24/08/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
07/07/2021 14:31
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
07/07/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
28/06/2021 16:47
Juntada de Certidão
-
28/06/2021 08:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 10:18
Recebidos os autos
-
04/05/2021 10:18
Juntada de Certidão
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006154-77.2016.8.16.0058 Processo: 0006154-77.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.754,77 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): E.
F.
DE SOUSA MACIEL E CIA LTDA - ME representado(a) por Estefania Freire de Sousa, Marcos Vinicius Maciel I.
Determino o levantamento da suspensão do feito, considerando que o caso em tela não versa sobre as hipóteses de redirecionamento da Execução Fiscal em discussão no Recurso Especial n.º 1.645.333/SP.
Por certo, no caso em tela, os sócios com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), são os mesmos que exerciam poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.
II.
Em prosseguimento, defiro o requerimento de seq. 90.
Como regra geral, aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrado o uso abusivo da personalidade jurídica, confusão patrimonial, fraude, ou má-fé, com o intuito único de prejudicar credores.
Porém, tratando-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública, configura-se ato ilegal quando houver dissolução irregular da sociedade, sem observar exigências legais e não realizando a quitação dos débitos fiscais, ocasião que permite o redirecionamento da execução para o sócio, conforme disposição do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.
Com efeito, ante ao teor da súmula 435 do STJ, presume-se caracterizada a dissolução irregular da sociedade quando ela não é encontrada em sua sede social, deixando de operar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes.
Nesse sentido, é entendimento pacífico entre os tribunais de que a certidão negativa do Oficial de Justiça, dando conta de que não foi possível citar a empresa no endereço declinado como sede social, configura o indício de dissolução irregular da sociedade, como se observa da decisão a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
ICMS.APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
ART. 135, III.
EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.
CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE A EMPRESA NÃO OPERAVA MAIS NO LOCAL.
REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO.POSSIBILIDADE.
SÚMULA 435/STJ.
Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1416874-6 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 14.12.2015) No caso em tela, esclareça-se que consta da certidão do Oficial de Justiça a informação de que a empresa não foi citada porque não tem mais atividade no local, bem como não encontrou bens passíveis de penhora.
Portanto, tendo em vista que a empresa executada não foi encontrada em seu domicílio social, verifica-se devidamente configurada presunção de dissolução irregular da sociedade, o que enseja o redirecionamento da execução fiscal quanto à pessoa do sócio-gerente, a fim de responsabilizá-lo pessoalmente, conforme súmula 435 do STJ e artigo 135, inciso III, do CTN.
Deste modo, defiro o pedido formalizado pela Fazenda Pública no seq. 90, com o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada.
III.
Retifique-se à Serventia a autuação da capa dos autos a fim de que passe a constar no polo passivo como executados os sócios indicados no seq. 87.
IV.
Em prosseguimento, intime-se a Fazenda Pública para apresentar o endereço dos sócios, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar sua citação nos presentes autos.
V.
Endereço nos autos, cite-se, consoante decisão inicial Diligências necessárias.
Intimem-se.
Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito -
03/05/2021 17:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/05/2021 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 17:57
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
03/05/2021 17:55
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 17:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/04/2021 16:23
Conclusos para despacho
-
08/04/2021 16:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/02/2021 18:17
A partir de 11/10/2018 - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)
-
04/02/2021 18:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
22/11/2018 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2018 09:47
PROCESSO SUSPENSO
-
16/10/2018 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2018 17:26
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
11/10/2018 10:01
Conclusos para despacho
-
11/10/2018 09:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2018 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2018 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 17:03
EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
-
06/09/2018 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2018 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2018 20:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2018 20:08
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
26/07/2018 13:32
DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
-
23/07/2018 09:16
Conclusos para despacho
-
16/07/2018 12:33
Juntada de Certidão
-
16/07/2018 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2018 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2018 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2018 13:25
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
22/06/2018 16:02
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
21/06/2018 09:39
Recebidos os autos
-
21/06/2018 09:39
Juntada de CUSTAS
-
21/06/2018 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 17:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/06/2018 17:34
Juntada de Certidão
-
20/06/2018 16:34
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
20/06/2018 13:08
Conclusos para despacho
-
20/06/2018 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2018 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2018 09:44
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
28/05/2018 09:43
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/04/2018 00:21
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2018 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2018 15:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/04/2018 16:25
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/04/2018 13:16
Expedição de Mandado
-
27/03/2018 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2018 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2018 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2018 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2018 15:02
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
27/02/2018 21:08
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
27/02/2018 21:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
26/02/2018 09:12
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
26/02/2018 08:49
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
24/02/2018 11:04
Juntada de Certidão
-
23/02/2018 09:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2018 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2018 09:38
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2018 17:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/01/2018 14:56
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
16/01/2018 12:24
Expedição de Mandado
-
12/01/2018 12:12
Juntada de Certidão
-
03/11/2017 10:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2017 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2017 14:10
Juntada de COMPROVANTE
-
19/10/2017 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2017 12:27
Juntada de Certidão
-
13/09/2017 16:24
Juntada de Certidão
-
14/08/2017 09:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2017 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2017 14:41
Juntada de Certidão
-
28/06/2017 16:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/06/2017 16:19
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/05/2017 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2017 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2017 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2017 08:48
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
11/05/2017 17:01
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
11/05/2017 14:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
11/05/2017 13:05
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
06/05/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2017 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2017 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2017 17:22
Conclusos para despacho
-
01/03/2017 15:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/02/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2017 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2017 17:55
Juntada de COMPROVANTE
-
06/02/2017 09:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/10/2016 12:31
Expedição de Mandado
-
08/08/2016 16:03
Despacho
-
22/07/2016 16:23
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
04/07/2016 11:50
Recebidos os autos
-
04/07/2016 11:50
Distribuído por sorteio
-
01/07/2016 10:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/07/2016 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2016
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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