TJPR - 0007610-62.2016.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRUPO MINUANO SHOWS E EVENTOS LTDA-ME

CNPJ: 04.857.741/0001-44

JOSE CAMILO

CPF *59.***.*97-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DORALICE CAMILLO ROCHA

CPF *07.***.*76-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 14:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/02/2025 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2025 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/12/2024 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2024 13:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/06/2024 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2024 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 10:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/05/2024 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2023 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 15:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/10/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/10/2023 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/10/2023 14:15

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 01/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 12:04

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 12:04

    Juntada de CUSTAS

  • 22/09/2023 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 10:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 18/09/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/07/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 19/07/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 14/07/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 14/07/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/07/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 07/07/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2023 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 08:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/06/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 10:48

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 09:14

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 09:11

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 09:10

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 19:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/06/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/06/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 16:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/06/2022 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2022 11:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 09:17

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DORALICE CAMILLO ROCHA

  • 24/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 09:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/12/2021 11:44

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 17/12/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/12/2021 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 25/08/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 24/08/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 07/07/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 07/07/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/06/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 08:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:18

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007610-62.2016.8.16.0058 Processo:   0007610-62.2016.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$1.006,59 Exequente(s):   Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s):   Grupo Minuano Shows e Eventos LTDA-ME I.

    Determino o levantamento da suspensão do feito, considerando que o caso em tela não versa sobre as hipóteses de redirecionamento da Execução Fiscal em discussão no Recurso Especial n.º 1.645.333/SP.

    II.

    Em prosseguimento, defiro o requerimento de seq. 71.

    Como regra geral, aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrado o uso abusivo da personalidade jurídica, confusão patrimonial, fraude, ou má-fé, com o intuito único de prejudicar credores.

    Tratando-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública, é possível o redirecionamento da execução em relação aos sócios quando houver dissolução irregular da sociedade, sem observar exigências legais, e inclusive presume-se caracterizada tal situação quando a empresa não é encontrada em sua sede social, conforme artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e súmula 435 do STJ.

    Porém, verifica-se do caso em tela que a empresa executada é uma microempresa individual, na qual o empresário exerce em nome próprio uma atividade empresarial, que inclusive é composta pelo nome do empresário, podendo ser acrescida a atividade do negócio.

    Ou seja, embora em tal classificação exista a separação da pessoa física e da pessoa jurídica para fins tributários, não há distinção entre os respectivos patrimônios, confundindo-se seus bens, de forma que o patrimônio do sócio responde por dívidas da pessoa jurídica, e vice-versa.

    Desta maneira, aplica-se ao caso em tela a previsão do artigo 50 do Código Civil, de forma que o redirecionamento sequer é necessário, não se restringindo à previsão do artigo 135, inciso III, do CTN, ante a confusão entre o patrimônio do sócio e da empresa, como se observa das decisões a seguir transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    HIPÓTESE DO ART. 50, CC.

    CONFIGURADA.

    EMPRESA INDIVIDUAL.

    CONFUSÃO PATRIMONIAL.

    REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO.

    POSSIBILIDADE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1473733-6 - Ponta Grossa - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 17.03.2016) MANDADO DE SEGURANÇA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EMPRESA INDIVIDUAL.

    POSSIBILIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS RECAÍREM SOBRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA NATURAL.

    CONFUSÃO.

    DESNECESSIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001294-47.2014.8.16.9000/0 - Paranaguá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 22.04.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - FIRMA INDIVIDUAL - IDENTIDADE DO PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - ART. 135, III, DO CTN - EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU CONTRATO SOCIAL - INAPLICABILIDADE NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA - RECURSO IMPROVIDO.

    I - Em se tratando de firma individual, a ausência de personalidade jurídica própria faz com que haja identidade entre o patrimônio da pessoa jurídica executada originariamente e o da pessoa física, respondendo, pois, o comerciante ilimitadamente com seus bens particulares.

    II - Inaplicável o regramento do art. 135, III, do CTN, nas execuções promovidas contra empresa individual, em que há responsabilidade ilimitada. (TJ-PR - AI: 6517448 PR 0651744-8, Relator: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 01/06/2010, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 411) Portanto, tendo em vista que a executada se configura como microempresa individual, ante a ausência de personalidade jurídica própria, defiro o pedido da Fazenda Pública no seq. 71, incluindo o sócio no polo passivo da presente execução fiscal.

    III.

    Retifique-se à Serventia a autuação da capa dos autos a fim de que passe a constar no polo passivo como executado o sócio indicado no seq. 68.

    IV.

    Em prosseguimento, intime-se a Fazenda Pública para apresentar o endereço do sócio, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar sua citação nos presentes autos.

    V.

    Endereço nos autos, cite-se, consoante decisão inicial.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.  Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 03/05/2021 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:07

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 16:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2021 18:18

    A partir de 11/10/2018 - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 04/02/2021 18:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2018 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 09:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/10/2018 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 17:26

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 11/10/2018 10:01

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 06/09/2018 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 20:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 26/07/2018 13:32

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 23/07/2018 09:16

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2018 09:36

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2018 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/06/2018 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 21:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/05/2018 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 23/04/2018 16:02

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2018 13:16

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 13:16

    Juntada de CUSTAS

  • 20/04/2018 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2018 12:33

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2018 17:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/04/2018 17:02

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 10:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/03/2018 10:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2018 10:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/03/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 12:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2018 16:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2018 08:20

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2018 08:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2018 14:41

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2017 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 12:58

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2017 09:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2017 08:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2017 12:32

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2017 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2017 08:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2017 12:35

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2017 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 17:44

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2016 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 09:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2016 21:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2016 17:28

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2016 16:32

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2016 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2016 17:19

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 13:21

    Recebidos os autos

  • 15/08/2016 13:21

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2016 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2016 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2016

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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