TJPR - 0002751-96.2015.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LAPA/PR

CNPJ: 76.020.452/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME

CNPJ: 00.284.904/0001-96

MARCELO MENDONCA SAMPAIO

CPF *42.***.*29-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO ESPECIAL DAS ATIVIDADES JURIDICAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DA LAPA – FESAJ-PGML

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 10:40

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 09:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 02/06/2025 14:36

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 09/05/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 15/04/2025 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 15:04

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 17/12/2024 17:56

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO

  • 13/12/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO MENDONÇA SAMPAIO

  • 08/11/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE AD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA – ME

  • 28/10/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 09:46

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/09/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 15:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/09/2024 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2024 08:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/09/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 12/08/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 12/08/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 12/08/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/08/2024 12:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 12/08/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 12/08/2024 12:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2024 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 09:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2024 14:29

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2024 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2024 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2024 10:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2024 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2024 10:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2024 17:23

    Expedição de Carta precatória

  • 23/02/2024 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2024 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 09:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2024 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2023 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/08/2023 11:00

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 11:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/08/2023 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2023 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2023 01:31

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 17:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2023 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2023 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2023 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 21:38

    Expedição de Carta precatória

  • 06/10/2022 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/09/2022 18:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/07/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2022 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 10:48

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO MENDONÇA SAMPAIO

  • 22/03/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 10:38

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 25/08/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 25/08/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 09/08/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002751-96.2015.8.16.0103   Processo:   0002751-96.2015.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$750,78 Exequente(s):   Município de Lapa/PR Executado(s):   AD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA – ME DECISÃO É inerente à natureza estrutural das sociedades limitadas a separação entre o capital destas e o de seus sócios, cuja responsabilidade é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos, contudo, pela integralização do capital social (art. 1.052 do CC).

    Todavia, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s)-gerente(s) quando demonstrado que este(s) tenha(m) praticado atos com excesso de poderes ou infração da lei (aqui incluída a dissolução irregular) ou do contrato social, ou tenha(m) abusado da personalidade jurídica da parte executada, mediante o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos dos arts. 135, III, do CTN e 50 do CC c/c art. 592, II, do CPC, observado que o simples inadimplemento de tributos caracteriza tão somente a mora, não se constituindo em infração à lei para fins de desconsideração da personalidade jurídica.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – OFENSA AOS ARTS. 264 E 294 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF – LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – REDIRECIONAMENTO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÚMULA 7/STJ – MERO INADIMPLEMENTO – IMPOSSIBILIDADE. (...)  4.

    Inexistindo prova de que houve dissolução irregular da empresa ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou o contrato social, não há que se direcionar para ele a execução. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de (...) modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. (REsp 1197385/ES, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010) (grifei) Todavia, nos termos da Súmula nº 435 do STJ “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

    Da jurisprudência extraio a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE.

    MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    SÚMULA N.º 07/STJ.

    ARTIGO 543-C, DO CPC.

    RESOLUÇÃO STJ 8/2008.

    ARTIGO 557, DO CPC.

    APLICAÇÃO. 1.

    O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

    Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. (...)  3.

    Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa" (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; REsp 944.872/RS, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel.

    Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). (...) (STJ, AgRg no Ag 1265124/SP, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010) (grifei) No caso dos autos, a não localização da empresa em sua sede habitual, a ausência de apresentação anual da declaração do Imposto de Renda, a situação de 'baixada por inaptidão' na consulta do CNPJ, a condição de 'baixada' no extrato do SINTEGRA (mov. 90.5) são indicativos de dissolução irregular, autorizando-se, assim, o redirecionamento do feito executivo para o(s) sócio(s) gerente(s)/administrador(es).

    Por outro lado, a prática de ato ilícito por parte do sócio que encerrou as atividades da empresa e alienou ou se apropriou de seus bens sem a adoção do procedimento próprio e formal de liquidação, permite concluir pela existência de risco efetivo de que este administrador tente se furtar à execução, transferindo os valores depositados de sua conta bancária para conta de terceiros.

    Ora, em face da existência deste risco concreto de esvaziamento patrimonial, mostra-se imperativo, antes de proceder-se à citação dos corresponsáveis, o arresto cautelar de eventuais depósitos em dinheiro ou aplicações financeiras em contas bancárias, via SISBAJUD, com fulcro no art. 708 do CPC (poder geral de cautela do juiz).

    Destaque-se que a constrição de valores antes da citação não acarretará prejuízo irreparável para o devedor, exceto se a intenção deste último for mesmo a de frustrar a execução, mediante transferência de valores para outras contas, e, neste caso, a medida adotada realmente se mostrará útil.

    Todavia, se a pretensão do executado for alguma das previstas em lei, qual seja, pagar, apresentar defesa ou oferecer bens à penhora, tal constrição prévia não será lesiva.

    Com efeito, caso pretenda pagar, a antecipação do gravame apenas servirá para agilizar a satisfação da dívida exequenda.

    Por outro lado, se o objetivo do devedor for o de se opor ao bloqueio, alegando a impenhorabilidade de valores, poderá invocar o art. 655-A, § 2°, do CPC.

    Já se a intenção for se defender de uma forma ampla, o executado dispõe da via dos embargos, bastando-lhe, para tanto, garantir a execução.

    Cabe, ainda, a via da exceção de pré-executividade, caso a parte pretenda alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juiz e que j não demandem dilação probatória.

    Por fim, se desejar oferecer bens à penhora, observar-se-á a ordem do art. 655 do CPC, que prioriza exatamente o dinheiro, objeto do bloqueio via SISBAJUD.

    Em face do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s)-gerente(s) da parte executada, qualificados no petitório deseq. 104.1, qual seja: MARCELO MENDONÇA SAMPAIO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº *42.***.*29-34, residente e domiciliado na Rua José Zgoda, 229, Bairro Alto, Curitiba/Pr., CEP 82.820-440.

    Atualize-se a distribuição, o registro e a autuação.

    Realize-se IMEDIATAMENTE o bloqueio de ativos via SisbaJud.

    Em seguida, expeça-se mandado de citação em desfavor do(s) sócio(s)-gerente(s).

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Lapa, datado eletronicamente.   Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 02/05/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 15:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/05/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 21:57

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 21:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2021 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA – ME

  • 16/11/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/09/2020 19:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2020 20:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/04/2020 13:01

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 13:59

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/11/2019 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 09:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2019 19:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2019 21:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 05:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2019 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2019 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2019 13:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/01/2019 10:09

    Expedição de Mandado

  • 02/11/2018 00:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 17:28

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2018 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2018 09:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2018 23:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/06/2018 11:01

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 10:21

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2018 10:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/05/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 10:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/04/2018 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 23/04/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 12/04/2018 19:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/03/2018 14:19

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2018 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 19:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/10/2017 14:38

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2017 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/09/2017 17:07

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2017 12:30

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2017 11:26

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR

  • 27/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 15:03

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2017 19:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/03/2017 12:13

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2017 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 16:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2016 13:29

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2016 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 15:43

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2016 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2016 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2016 14:28

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2016 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR

  • 06/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2016 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2016 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2015 17:05

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2015 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2015 08:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2015 12:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/07/2015 18:23

    Recebidos os autos

  • 02/07/2015 18:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/06/2015 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2015 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2015

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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