TJPR - 0001177-31.2020.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO VALENTINO TEIXEIRA

CPF *43.***.*30-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/10/2024 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2024 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 09/09/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 09/08/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 16:06

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 14/06/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2024 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 09:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2024 09:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2024 17:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 14:59

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/05/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2024 09:29

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 05/04/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO VALENTINO TEIXEIRA

  • 25/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2024 15:22

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 14/03/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 14/03/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 03:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO VALENTINO TEIXEIRA

  • 13/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 15:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/12/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/07/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 18:18

    Juntada de CUSTAS

  • 30/05/2023 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/05/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/05/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/05/2023 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2023 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2023 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/05/2023 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 16/05/2023 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 16/05/2023 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 16/05/2023 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 16/05/2023 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 16/05/2023 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 16/05/2023 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/05/2023 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 31/01/2023 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 17:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 15:24

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2022 09:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO VALENTINO TEIXEIRA

  • 06/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 18:24

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 16:45

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/10/2022 12:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2022 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 12:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2022 21:04

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 21:04

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 15:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2022 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/09/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/07/2022 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:10

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 21/07/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/07/2022 13:22

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/07/2022 13:22

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 12/04/2022 14:11

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/04/2022 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 16:39

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 11:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/08/2021 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/08/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 12:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/08/2021 12:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 23/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/08/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:49

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 26/07/2021 14:49

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 26/07/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/07/2021 12:52

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 18/05/2021 17:05

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 17:04

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0001177-31.2020.8.16.0081 Processo:   0001177-31.2020.8.16.0081 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   11/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CONSTANTINA DOS SANTOS TEIXEIRA Estado do Paraná Réu(s):   ANTONIO VALENTINO TEIXEIRA

    Vistos. 1.

    Recebo a(s) resposta(s) à acusação de mov. 53.1. 2.

    Compulsando os autos após a manifestação da Defesa, não reputo presentes as hipóteses de rejeição da peça inicial (artigo 395, incisos I a III, do CPP), haja vista que a narrativa da denúncia respeitou as exigências do artigo 41 do CPP, estão atendidos os pressupostos processuais – de natureza subjetiva e objetiva – e as condições da ação se verificam pela legitimidade das partes e pelo interesse de agir do autor, bem como porque preenchidos os requisitos de procedibilidade. 3.

    Ademais, não vislumbro escusas absolutórias ou condições negativas de punibilidade a serem reconhecidas de plano.

    A justa causa, que “é o suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado”, apura-se da fundamentação da denúncia em elementos concretos e presentes nos autos para o pedido de responsabilização penal (AVENA, Roberto.

    Processo Penal. 10ª ed. rev., atual. e ampl.

    São Paulo: Método, 2018, p. 356 ebook). 4.

    Por outro lado, tampouco entendo ser a hipótese de absolvição sumária (artigo 397, incisos I a IV, do CPP), porquanto não se assomam causas de exclusão de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, bem como causa extintiva de punibilidade, que dispensem a instrução probatória para seu reconhecimento. 5.

    Sendo, pois, o caso de prosseguir a instrução processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de agosto de 2021, às 13h30min, primeira data viável na pauta deste Juízo. 6.

    Intimem-se as testemunhas, requisitando-se caso necessário.

    Havendo funcionário público ou militar arrolado, observe-se o contido nos artigos 358 e 359 do CPP, expedindo-se ofício requisitório e mandado de intimação. 6.1.

    Conste dos mandados a advertência dos artigos 218 e 219, ambos do CPP. 7.

    Intime-se o acusado, requisitando-se caso necessário.

    Ressalto que, embora requisitado, é faculdade do réu, como desdobramento do seu direito à não autoincriminação, mediante manifestação expressa e inequívoca, não comparecer ao ato designado, na esteira do entendimento firmado nas ADPFs nº 395/DF e nº 444/DF acerca da vedação à condução coercitiva para interrogatório, reconhecendo-se a inconstitucionalidade parcial do artigo 260 do CPP. 8.

    Intimem-se a Defesa e o Ministério Público.

    Dil. necessárias.

    Faxinal, data de inserção no sistema   Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

  • 05/05/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 18:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/04/2021 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 23:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/03/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 12:40

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/02/2021 08:40

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 10/08/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 16:59

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 10:59

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 10:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/08/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 11:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/08/2020 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/08/2020 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2020 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 17:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/08/2020 17:35

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/08/2020 17:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/08/2020 11:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/07/2020 16:12

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 16:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/07/2020 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 16:44

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/07/2020 16:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/06/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 13:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/06/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 13:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/06/2020 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2020 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2020 19:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2020 19:19

    Recebidos os autos

  • 12/06/2020 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/06/2020 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2020 17:37

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 12/06/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 12/06/2020 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2020 12:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/06/2020 11:50

    APENSADO AO PROCESSO 0001178-16.2020.8.16.0081

  • 12/06/2020 11:50

    Recebidos os autos

  • 12/06/2020 11:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/06/2020 11:50

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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