TJPR - 0008128-80.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

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Polo Passivo

Partes

NELSON STOBERL

CPF *62.***.*41-49

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2023 10:30

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/01/2023 16:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 17:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/06/2021 17:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/06/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0008128-80.2020.8.16.0165 Processo:   0008128-80.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   03/12/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   NELSON STOBERL Indiscutivelmente o feito está averiguando vários delitos (infração de medida sanitária preventiva e crime contra ordem econômica) que, conexos, extrapolam a competência do Juizado Especial Criminal, prevista no artigo 61 da Lei n° 9.099/1995: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

    Não pode este juízo então investigar/processar tais delitos porque não possui competência a tanto, conforme entendimento jurisprudencial pacificado: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    CRIMES CONTRA A HONRA.

    ARTS. 138, 139 E 140, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

    AÇÃO PENAL PRIVADA.

    QUEIXA-CRIME.

    PENAS QUE SUPERAM DOIS ANOS.

    COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA.

    ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO.

    SUPOSTA DISPUTA ELEITORAL.

    REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    TRANSAÇÃO PENAL.

    LEGITIMIDADE DO QUERELANTE.

    INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    DESCRIÇÃO DE CONDUTA QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

    I - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial (...) (RHC 102.381/BA, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018).

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ARTIGOS 147, CAPUT, E 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

    CONCURSO MATERIAL.

    SOMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE COMINADAS AOS CRIMES ULTRAPASSA DOIS ANOS.

    ARTIGO 61, LEI N.º 9.099/1995.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR.

    NULIDADE ABSOLUTA DOS AUTOS RECURSAIS.

    JUÍZO ÚNICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

    AUTOS REMETIDOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

    Recurso conhecido e prejudicado (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001138-19.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 01.12.2020).

    Havendo indicativos razoáveis da ocorrência dos delitos, como se vê na narrativa inicial, deve o procedimento tramitar na Vara Criminal para apenas após, caso não se visualize concretamente algum dos tipos penais e assim retorne à competência do Juizado Especial.

    Determino a remessa do expediente, então, a Vara Criminal desta Comarca, via distribuição.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente   Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

  • 03/05/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 19:42

    Declarada incompetência

  • 23/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 10:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 01/03/2021 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 15:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/02/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 11:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2021 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/12/2020 15:13

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/12/2020 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 16:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/12/2020 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2020 16:31

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/12/2020 16:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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