TJPR - 0016837-97.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO DE MATOS ALVES

CPF *14.***.*88-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2023 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2023 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 16:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 22:32

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/12/2022 11:54

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 23:50

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 23:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2022 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 06:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2022 10:10

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 07:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/10/2022 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 22/08/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/08/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 15/07/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 22:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/07/2022 22:08

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 01/07/2022 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 13:49

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 06/06/2022 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 06/06/2022 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 26/04/2022 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/04/2022 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 10/02/2022 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/02/2022 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 01/12/2021 17:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/10/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 13:04

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 22:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 22:22

    Recebidos os autos

  • 11/09/2021 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 16:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2021 18:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/05/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0016837-97.2019.8.16.0017   Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   16/07/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná  Autor do Fato(s):   ROGÉRIO DE MATOS ALVES  Vistos e bem examinados estes autos, 1.

    Verifica-se que restou apreendido a quantia de R$12,00 (doze reais) e um aparelho celular da marca DTC em poder do noticiado. 2.

    Nesse sentido, no enunciado nº 59 do FONAJE há expressa previsão que o Juiz decidirá sobre a destinação dos bens apreendidos e não reclamados no prazo do artigo 123 do Código de Processo Penal.

    Desta forma, determino o PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO, e, observando-se o item 6.20.22 do Código de Normas do Estado do Paraná e nas disposições do CPP, determino que o valor apreendido em espécie seja creditado em favor do o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) e que o aparelho celular seja doado à COOPERCANÇÃO – COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DOS CONJUNTOS JOÃO DE BARRO E SANTA FELICIDADE, com sede nesta cidade e Comarca. 3.

    Certifique-se nos autos a conclusão do procedimento. 4.

    Após, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa, comunicações e anotações necessárias. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 26/04/2021 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 13:03

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 19:18

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 18:31

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 18:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/02/2021 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/02/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/02/2021 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2021 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2021

  • 16/02/2021 22:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2021 22:36

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 22:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:23

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 11/02/2021 16:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2021 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 17:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/02/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 12:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 05/02/2021 12:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/02/2021 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 01/02/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 01/02/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/01/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/01/2021 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 11/01/2021 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 11/01/2021 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 18/12/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2020

  • 10/12/2020 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 18:00

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2020 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2020 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2020 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2020 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2020 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2020 14:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/09/2020 14:21

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2020 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2020 18:54

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 13:43

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/03/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 21/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 13:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 17:16

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 12/02/2020 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/02/2020 12:59

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 03/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 09:12

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/01/2020 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2020 15:58

    REVOGADA A PRISÃO

  • 23/01/2020 15:04

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2020 09:41

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 09:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/01/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2020 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/01/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/12/2019 15:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/12/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 06/12/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2019 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 06/12/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 06/12/2019 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2019 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/11/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO DE MATOS ALVES

  • 26/11/2019 14:52

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/11/2019 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2019 15:38

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 16:48

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 21/11/2019 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 15:14

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2019 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 18:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2019 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2019 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 18:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 09:33

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 05/11/2019 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 31/10/2019 16:52

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/10/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/10/2019 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 15:33

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/10/2019 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/10/2019 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/10/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 29/10/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/10/2019 12:27

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2019 12:23

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/10/2019 21:44

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2019 17:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/10/2019 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/10/2019 17:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/10/2019 16:26

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 17:12

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2019 16:19

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO DE MATOS ALVES

  • 05/10/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO DE MATOS ALVES

  • 01/10/2019 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2019 12:28

    Juntada de LAUDO

  • 16/09/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 17:41

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2019 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2019 13:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/09/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2019 12:46

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2019 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 11:06

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2019 15:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/08/2019 14:51

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 14:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 12/08/2019 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2019 10:22

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 10:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/08/2019 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/08/2019 15:03

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/08/2019 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 12:19

    BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2019 12:18

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 02/08/2019 12:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2019 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 16:38

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 16:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/08/2019 16:21

    BENS APREENDIDOS

  • 01/08/2019 16:21

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 30/07/2019 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2019 13:45

    APENSADO AO PROCESSO 0018012-29.2019.8.16.0017

  • 30/07/2019 12:28

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 29/07/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2019 12:22

    Recebidos os autos

  • 27/07/2019 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2019 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2019 14:12

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2019 10:52

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2019 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 14:33

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 08:12

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 08:12

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/07/2019 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2019 18:21

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 24/07/2019 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 17:59

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 24/07/2019 17:59

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 17:59

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2019 17:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/07/2019 17:49

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 17:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/07/2019 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2019 13:55

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 13:30

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 13:30

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/07/2019 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2019 09:04

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 08:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2019 08:47

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 08:47

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2019 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2019 17:43

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 17:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/07/2019 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2019 17:38

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2019 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 12:21

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 19/07/2019 08:48

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 08:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/07/2019 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2019 17:42

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 17:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/07/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 18:24

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2019 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2019 18:00

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/07/2019 14:57

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2019 14:56

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 14:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/07/2019 13:50

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 13:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/07/2019 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2019 09:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/07/2019 09:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/07/2019 09:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/07/2019 09:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/07/2019 09:11

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 09:11

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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