TJPR - 0003818-29.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALCEU MARTINS TEIXEIRA JUNIOR

CPF *61.***.*66-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2025 10:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2025 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 13:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 10/03/2025 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/02/2025 09:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2024 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2024 11:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 15:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/08/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 19:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 10:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/04/2022 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 07:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/11/2021 08:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/09/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003818-29.2020.8.16.0004   Processo:   0003818-29.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$1.273,24 Polo Ativo(s):   ALCEU MARTINS TEIXEIRA JUNIOR Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Intimado para comprovar hipossuficiência de recursos para deferimento da gratuidade da justiça, o autor manifestou-se no mov. 12.1, tendo juntado documentos (mov. 12.2-12.9).

    Muito embora o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil disponha que a parte gozará da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, pode o juiz, face ao caso concreto, condicionar o deferimento do benefício à prova do estado de pobreza.

    A Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, previu a possibilidade de concessão do benefício àqueles que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Esta construção, por si só, basta para se concluir que os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão deferidos àquelas pessoas que não possam arcar com as custas e despesas processuais.

    No caso, a autora não comprovou o seu estado de miserabilidade, eis que aufere rendimentos que superam o patamar de contribuinte isento do Imposto de Renda, critério este utilizado por esta Magistrada como parâmetro para deferimento da benesse – de modo que não comprova ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo.

    Aliás, sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    POSSIBILIDADE.

    FUNDADAS RAZÕES PRESENTES.

    RENDA MENSAL AUFERIDA SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Na concessão da Justiça Gratuita, o julgador pode e deve avaliar a real necessidade da benesse pleiteada, uma vez que não é absoluta, negando-a quando possuir elementos de convicção que infirmem a declaração apresentada pelo requerente, independentemente de impugnação da outra parte. (TJ-PR - PET: 11223437 PR 1122343-7 (Acórdão), Relator: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 06/11/2013, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1240).

    Ainda, sabe-se que § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil possibilita às partes o parcelamento das custas processuais, o que reforça a conclusão sobre a possibilidade de pagamento das custas, diante dos rendimentos auferidos pela parte autora.

    Logo, inviável o deferimento da justiça gratuita de forma integral.

    Contudo, evoluindo este entendimento e na mesma linha desse raciocínio, tem-se que é possível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita de forma parcial, inclusive porque o próprio CPC, como se viu, prevê a possibilidade de pagamento parcelado das custas, sem desconsiderar que há decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nesse sentido e que adotam a tabela de contribuição do Imposto de Renda como parâmetro para a concessão da justiça gratuita (integral ou parcial), conforme a faixa de renda do contribuinte, de modo a cumprir o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

    A propósito, seguinte trecho da decisão monocrática do Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, elucidativa sobre o tema: 1.

    Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2.

    A seu turno, o art. 99 do CPC/15 expressa que: Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que o evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente o por pessoa natural. 3.

    Com base na interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 99 transcrito acima, conclui-se que a afirmação de insuficiência de recursos constitui, em verdade, presunção relativa em favor da parte requerente, podendo ser elidida por prova em contrário. 4.

    A nova regra não destoa do entendimento firmado pelo STJ, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL.

    VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    INEXISTÊNCIA.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    PESSOA JURÍDICA.

    AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    REEXAME.

    SÚMULA Nº 7/STJ.

    ART. 538 DO CPC.

    MULTA MANTIDA. (...) 2.

    Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. [...] (destacou-se) (AgRg no AREsp 372.220/RJ, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014) 5.

    Assim, interpretando a expressão aos que comprovarem insuficiência de recursos trazida no art. 5º, LXXIV, da CF, entende-se que a parte que comprovar auferir renda líquida inferior ao teto de isenção do imposto de renda fará jus ao benefício da gratuidade judicial, enquanto nos demais casos, em que a renda for superior, adota-se as faixas de rendimento da tabela progressiva de isenção como parâmetro de decisão, de forma que a benesse seja concedida proporcionalmente. 6.

    Sobre a gratuidade judicial, o Superior Tribunal de Justiça destaca: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    LEI N. 1060/50.

    CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. (...); 2.

    Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. (...)” (STJ, EDcl no AREsp 348780 / RS, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013) 7.

    Eis a tabela de isenção do Imposto de Renda: Rendimento Líquido * Alíquota do IR * % da gratuidade judiciária devida Abaixo de R$ 1.903,98 * 0 * 100% Entre R$ 1.903,99 a R$ 2.826,6 * 7,5% * 75% Entre R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05 * 15% * 50% Entre R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 * 22,5% * 25% Acima de R$ 4.664,68 * 27% * 0 8.

    No caso dos autos, o recorrente juntou cópia de sua CTPS na qual consta último vínculo empregatício como “repositor verdura”, com salário de R$ 988,00 (novecentos e oitenta e oito reais), encerrado em 17.01.2015 (mov. 1.3). 9.

    Além disso, comprovou estar inscrito no Cadastro Único de famílias de baixa renda do Governo Federal (mov. 1.4), bem como a inexistência de declarações de imposto de renda nos anos de 2017 a 2019 (mov. 1.6 a 1.8). 10.

    Nessas circunstâncias, os documentos juntados aos autos comprovam que o agravante se encontra na faixa de isenção do imposto de renda, fazendo jus, portanto, à integralidade da gratuidade judicial. (TJPR - 8ª C.Cível - 0014216-81.2019.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 07.04.2019).

    Na espécie, considerando os documentos apresentados no mov. 12, bem como que o autor aufere renda mensal média aproximada de R$3.536,41 (cf. mov. 12.5), insere-se na terceira faixa de isenção do IR (alíquota do IR correspondente à 15%), de modo que faz jus à concessão da justiça gratuita na proporção de 50%.

    Assim, intime-se o autor para efetuar o pagamento das custas, na proporção de 50%, conforme acima demonstrado, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.

    Recolhidas as custas, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC). 3.

    Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. 4.

    Em atenção à decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR (Rel.

    Des.

    Prestes Mattar), pela qual suspendeu os processos que versem sobre o tema representativo da controvérsia, consistente no “cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”, a questão do arbitramento, ou não, de horários na fase de cumprimento de sentença proferida em ação individual será apreciada oportunamente, sem impedir a prática dos atos executórios para satisfação da obrigação principal. 5.

    Apresentada a impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos. 6.

    Decorrido o prazo sem impugnação e sem apresentação do cálculo das retenções legais, impõe-se HOMOLOGAR o crédito principal e, ainda, HOMOLOGAR os honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85, §14º, do CPC, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431) (1), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) (2) e Súmula Vinculante 17 do STF (3). 7.

    Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3ª, da CF e Lei Estadual nº 18.664/2015). 8.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). 9.Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento ou transferência. 10.

    Enfim, aguarde-se o julgamento no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data e horário da inserção no sistema.

    Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 04/05/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 18:43

    APENSADO AO PROCESSO 0003760-46.2008.8.16.0004

  • 19/10/2020 18:43

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/08/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 15:17

    Distribuído por dependência

  • 26/08/2020 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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