TJPR - 0003310-41.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE DE OLIVEIRA FREITAS

CPF *69.***.*97-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 19:32

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/03/2024 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2024 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2024 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 20/02/2024 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 20/02/2024 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 08/02/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 13:09

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 08/02/2024 13:09

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2024 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DE OLIVEIRA FREITAS

  • 31/01/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 09:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2023 18:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 17:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 19:00

  • 16/02/2023 20:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 20:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 14:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/02/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2023 14:53

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/02/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 12:45

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 12:45

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2022 17:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2022 18:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2022 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/06/2021 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 15/06/2021 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/05/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 10:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003310-41.2020.8.16.0018   Processo:   0003310-41.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$40.000,00 Polo Ativo(s):   ALEXANDRE DE OLIVEIRA FREITAS Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Recebo o recurso apresentado, no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95).

    Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. 2.

    Intime-se o apelado para contrarrazoá-los, querendo. 3.

    Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se estes autos ao conhecimento da Turma Recursal. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 01/05/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2021 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 16:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/04/2021 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/03/2021 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 23:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/12/2020 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/12/2020 12:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/12/2020 11:09

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/12/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/11/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/11/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/11/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/10/2020 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2020 18:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2020 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 18:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2020 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 10/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 13:17

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/03/2020 16:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/03/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 15:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/02/2020 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 25/02/2020 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2020 16:29

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2020

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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