13/09/2022 11:46

Arquivado Definitivamente
09/09/2022 18:21

Recebidos os autos
09/09/2022 18:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/09/2022 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2022 17:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022
06/09/2022 17:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022
06/09/2022 17:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022
04/08/2022 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/07/2022 17:50

Conclusos para decisão
20/07/2022 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2022 12:15

DEFERIDO O PEDIDO
04/07/2022 13:07

Conclusos para decisão
30/06/2022 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE L M KAMIDE - SVA
22/06/2022 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/05/2022 13:30

PROCESSO SUSPENSO
25/05/2022 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022
25/05/2022 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022
25/05/2022 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022
17/05/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE L M KAMIDE - SVA
08/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2022 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2022 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2022 12:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/04/2022 12:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/04/2022 12:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/04/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
14/04/2022 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/04/2022 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 18:23

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
06/04/2022 18:22

Juntada de COMPROVANTE
04/04/2022 10:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
31/03/2022 12:40

Conclusos para decisão
31/03/2022 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 16:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
15/03/2022 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
14/03/2022 19:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 17:46

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/02/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
20/01/2022 16:22

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
17/01/2022 09:02

DEFERIDO O PEDIDO
11/01/2022 14:16

Conclusos para decisão
01/12/2021 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 14:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/11/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 01:04

Conclusos para despacho
05/11/2021 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 16:50

Recebidos os autos
01/10/2021 16:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/09/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 18:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2021 18:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/09/2021 18:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2021 18:47

Processo Reativado
29/09/2021 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/09/2021 17:57

Arquivado Definitivamente
22/09/2021 16:05

Recebidos os autos
22/09/2021 16:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/08/2021 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/07/2021 18:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2021
29/07/2021 18:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2021
29/07/2021 18:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021
02/07/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE L M KAMIDE - SVA
30/06/2021 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 11:42

Julgado improcedente o pedido E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
31/05/2021 16:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
31/05/2021 16:08

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
31/05/2021 14:50

Conclusos para decisão
31/05/2021 14:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
16/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 14:28

Juntada de Petição de substabelecimento
06/05/2021 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000419-93.2021.8.16.0153 Processo: 0000419-93.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): ELVIS JHONES DA SILVA Polo Passivo(s): L M Kamide - SVA

Vistos. 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, aplicável analogicamente ao microssistema do Juizado Especial, passo a sanear e a organizar o processo. 2.

Na contestação (mov. 20.1), a parte requerida não arguiu preliminares. 3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Com relação aos pedidos principais, fixo como pontos sobre os quais recairá a prova: ocorrência de descumprimento contratual; ocorrência do ato ilícito descrito na inicial; e existência de dano indenizável.

No que tange ao pedido contraposto formulado na mov. 20.1 – p. 18/20 e 21, item c, fixo como pontos sobre os quais recairá a prova: existência de débito; ocorrência do ato ilícito descrito na contestação; e existência de dano indenizável. 5. Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência.

Ressalto que a verossimilhança é analisada com base em cognição sumária e nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si.

Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Em relação, especificamente, à ocorrência e à quantificação do dano moral, o ônus da prova recairá sobre a parte que o requer, na medida em que seria excessivamente oneroso à parte contrária o ônus de comprovar a não ocorrência de tal fato.

A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESPACHO SANEADOR.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUTOR QUE DEVERÁ COMPROVAR O DANO MORAL SUPORTADO.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RÉU PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA.

VEDADA PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0061626-38.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 06.04.2020) 6. Requereu-se a designação de audiência de instrução (mov. 18.1 e 20.1). 7. Determino que a Sra.

Juíza leiga realize a audiência de instrução, devendo ser pautada de acordo com a agenda da ilustre profissional.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido, observado que o requerimento poderá ser apresentado, no máximo, até 5 dias antes da realização da audiência (art. 34 da Lei 9.099/95).

Enquanto vigentes as restrições sanitárias decorrentes da pandemia de COVID-19, as partes e testemunhas participarão do ato, preferencialmente, por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, devendo a Secretaria encaminhar as informações necessárias para o acesso à sala virtual.

Se houver qualquer impossibilidade técnica – como ausência de celular ou computador com câmera e acesso à Internet – ou dificuldade de participação remota, as partes e testemunhas já estarão intimadas de que deverão comparecer ao fórum no dia e horário designados para que a audiência ocorra de forma semipresencial (se permitida pelo ato da Presidência do TJPR que estiver vigente), adotadas todas as cautelas sanitárias para evitar-se o risco de contágio, sem prejuízo da possibilidade de participação por videoconferência daqueles que o puderem.

Se o problema técnico ocorrer apenas no dia da audiência, impedindo o acesso, deverá a parte ou testemunha comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo.

Caso se trate de parte ou testemunha que reside em outra comarca e não possa participar da audiência de sua própria casa (por falta de equipamento adequado ou qualquer outro motivo), deverá informar o fato à Secretaria no prazo de 5 dias, contado da data da ciência da designação da audiência, para que seja deprecada, sem necessidade de nova conclusão, a disponibilização de sala de videoconferência no fórum do local da residência, nos termos da Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020, do CNJ, ou expedido mandado regionalizado conforme INC 25/2020, se cabível.

Se as testemunhas forem trazidas pela própria parte, sem requerimento de intimação, caberá à defesa informá-las do procedimento para acesso à plataforma de audiência virtual.

Juntado tempestivamente requerimento de intimação, intime-se, sem necessidade de conclusão. 8. Após a realização de referida audiência, encaminhem-se os autos à Sra.

Juíza leiga para a elaboração do projeto de sentença.

Intimações e diligências necessárias.

Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito
05/05/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/05/2021 10:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2021 15:19

Conclusos para decisão
22/04/2021 10:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/04/2021 14:49

Juntada de Certidão
20/04/2021 14:44

Alterado o assunto processual
29/03/2021 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 11:50

Juntada de Petição de contestação
17/03/2021 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 15:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
12/03/2021 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2021 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/02/2021 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 17:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/02/2021 18:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2021 16:22

Recebidos os autos
05/02/2021 16:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/02/2021 15:09

Conclusos para decisão - LIMINAR
05/02/2021 15:06

Recebidos os autos
05/02/2021 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2021 15:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/02/2021 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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