TJPR - 0000400-11.2014.8.16.0193

1ª instância - Colombo - Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COLOMBO/PR

CNPJ: 76.105.634/0001-70

ALEXANDRE MARTINS

CPF *69.***.*35-04

MARIA MICHELI MOCELIN

CPF *20.***.*71-81

CAMILO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ: 07.884.914/0001-01

F&S PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ: 11.515.243/0001-89

AGENCIA PRODUTORA EDICOES LTDA

CNPJ: 12.624.768/0001-15

JL ALVES DE JESUS E CIA LTDA

CNPJ: 03.763.451/0001-79

M&M PRODUCAO ARTISTICA MUSICAL LTDA-ME

TW CARANGACCI PRODUCOES ARTISTICAS

CNPJ: 00.537.832/0001-41

G&D PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ: 11.855.760/0001-05

ALEXANDRE MARTINS

CPF *05.***.*68-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE COLOMBO/PR

CNPJ:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 17:28

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/04/2025 18:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/02/2025 17:39

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/02/2025 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA PRODUTORA EDIÇÕES LTDA

  • 12/02/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 12/02/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 12/02/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JL ALVES DE JESUS E CIA LTDA

  • 11/02/2025 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE M&M PRODUÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL LTDA-ME

  • 30/01/2025 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 11:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/01/2025 11:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/01/2025 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2024 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 14:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/12/2024 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 12:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/11/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

  • 11/11/2024 12:29

    Baixa Definitiva

  • 11/11/2024 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 10:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2024 10:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2024 10:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2024 10:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2024 10:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JL ALVES DE JESUS E CIA LTDA

  • 22/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 22/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 22/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO PARANA

  • 22/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA PRODUTORA EDIÇÕES LTDA

  • 21/10/2024 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 11:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/10/2024 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE M&M PRODUÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL LTDA-ME

  • 25/09/2024 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 17:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/09/2024 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 14:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/09/2024 12:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/09/2024 12:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/08/2024 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 12:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 00:00 ATÉ 13/09/2024 23:59

  • 06/08/2024 10:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/08/2024 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2024 18:17

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2024 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2024 12:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2024 12:55

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2024 12:55

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/06/2024 12:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/04/2024 14:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/01/2024 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 29/01/2024 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MICHELI MOCELIN

  • 29/01/2024 02:50

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 29/01/2024 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE JL ALVES DE JESUS E CIA LTDA

  • 26/01/2024 14:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/01/2024 14:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/01/2024 13:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/01/2024 19:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/01/2024 16:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/01/2024 11:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/12/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE M&M PRODUÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL LTDA-ME

  • 28/11/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 15:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/11/2023 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 09/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 08/11/2023 21:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2023 17:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2023 17:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2023 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/11/2023 15:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2023 14:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2023 12:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE G&D PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 01/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JL ALVES DE JESUS E CIA LTDA

  • 01/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO PARANA

  • 01/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA PRODUTORA EDIÇÕES LTDA

  • 01/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 01/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 31/10/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE M&M PRODUÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL LTDA-ME

  • 21/10/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MICHELI MOCELIN

  • 20/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE M&M PRODUÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL LTDA-ME

  • 16/10/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 13:30

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/09/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2023 18:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/06/2023 17:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/05/2023 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE G&D PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 18/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 18/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE M&M PRODUÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL LTDA-ME

  • 18/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MICHELI MOCELIN

  • 18/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARTINS

  • 18/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JL ALVES DE JESUS E CIA LTDA

  • 18/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO PARANA

  • 18/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA PRODUTORA EDIÇÕES LTDA

  • 18/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 14/04/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/04/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 09:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/04/2023 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 28/02/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 28/02/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE M&M PRODUÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL LTDA-ME

  • 27/02/2023 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/02/2023 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/02/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/02/2023 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/02/2023 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/02/2023 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/02/2023 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/02/2023 15:10

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/02/2023 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/02/2023 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/02/2023 12:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/02/2023 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 14:15

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/01/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 18:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2023 21:38

    Recebidos os autos

  • 21/01/2023 21:38

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/12/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 14/12/2022 14:17

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2022 20:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2022 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/11/2022 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2022 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2022 17:28

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/11/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 16:50

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/11/2022 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2022 09:44

    Recebidos os autos

  • 12/11/2022 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JL ALVES DE JESUS E CIA LTDA

  • 11/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 11/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 11/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA PRODUTORA EDIÇÕES LTDA

  • 11/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO PARANA

  • 11/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARTINS

  • 11/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TW CARANGACCI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS

  • 11/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA PRODUTORA EDIÇÕES LTDA

  • 11/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO PARANA

  • 11/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JL ALVES DE JESUS E CIA LTDA

  • 11/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 11/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 10/11/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 10/11/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 10/11/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 10/11/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 10/11/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JL ALVES DE JESUS E CIA LTDA

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE G&D PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE M&M PRODUÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL LTDA-ME

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA PRODUTORA EDIÇÕES LTDA

  • 10/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO PARANA

  • 09/11/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 09:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE M&M PRODUÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL LTDA-ME

  • 09/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE M&M PRODUÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL LTDA-ME

  • 06/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MICHELI MOCELIN

  • 04/11/2022 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 21:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 18:13

    Expedição de Carta precatória

  • 28/10/2022 18:12

    Expedição de Carta precatória

  • 28/10/2022 18:11

    Expedição de Carta precatória

  • 28/10/2022 18:10

    Expedição de Carta precatória

  • 28/10/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MICHELI MOCELIN

  • 28/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MICHELI MOCELIN

  • 26/10/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 26/10/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 16:06

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2022 16:06

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2022 16:06

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 01:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 23:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 13:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2022 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 20/10/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 12:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/10/2022 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/10/2022 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 19:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 16:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/10/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 13:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/10/2022 13:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 12:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59

  • 22/08/2022 14:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/08/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2022 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 10/08/2022 15:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/08/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 10/08/2022 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2022 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2022 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 21:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2022 21:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2022 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2022 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MICHELI MOCELIN

  • 08/08/2022 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2022 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2022 17:25

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 10:26

    Expedição de Carta precatória

  • 05/08/2022 10:26

    Expedição de Carta precatória

  • 05/08/2022 10:26

    Expedição de Carta precatória

  • 05/08/2022 10:24

    Expedição de Carta precatória

  • 05/08/2022 10:22

    Expedição de Carta precatória

  • 04/08/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 16:59

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 19:11

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2022 19:04

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2022 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 18:42

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2022 18:39

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE M&M PRODUÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL LTDA-ME

  • 28/07/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 13:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2022 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/07/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 25/07/2022 15:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2022 22:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 18:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARTINS

  • 11/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO PARANA

  • 07/06/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2022 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 07/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO PARANA

  • 07/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA PRODUTORA EDIÇÕES LTDA

  • 07/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JL ALVES DE JESUS E CIA LTDA

  • 07/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE G&D PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 07/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 06/06/2022 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE M&M PRODUÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL LTDA-ME

  • 03/06/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 08:45

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 08:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 01/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE M&M PRODUÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL LTDA-ME

  • 01/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 01/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JL ALVES DE JESUS E CIA LTDA

  • 01/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO PARANA

  • 01/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA PRODUTORA EDIÇÕES LTDA

  • 31/05/2022 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 14:03

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/05/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 13:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MICHELI MOCELIN

  • 27/05/2022 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 08:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/05/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MICHELI MOCELIN

  • 20/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:50

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/05/2022 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 12:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2022 12:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/05/2022 10:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/05/2022 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA PRODUTORA EDIÇÕES LTDA

  • 17/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO PARANA

  • 17/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE M&M PRODUÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL LTDA-ME

  • 17/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JL ALVES DE JESUS E CIA LTDA

  • 17/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 16/05/2022 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 19:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/05/2022 19:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/05/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 06:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 05:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 12:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 06:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/04/2022 06:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 06:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 06:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2022 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/12/2021 18:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE M&M PRODUÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL LTDA-ME

  • 04/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE G&D PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 04/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 04/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 04/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA PRODUTORA EDIÇÕES LTDA

  • 04/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JL ALVES DE JESUS E CIA LTDA

  • 04/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TW CARANGACCI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS

  • 03/12/2021 22:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 06:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000400-11.2014.8.16.0193 Processo:   0000400-11.2014.8.16.0193 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$1.025.419,37 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s):   Agência Produtora Edições Ltda Alexandre Martins Camilo Produções Artísticas Ltda F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA G&D Produções Artísticas Ltda JL Alves de Jesus e Cia Ltda M&M Produção Artística Musical Ltda-ME MAria Micheli mocelin Município de Colombo/PR TW Carangacci Produções Artísticas 1.

    Considerando a informação do mov. 460.1, remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da prescrição, ante às disposições da Lei nº 14.230/2021, já em vigor. 2.

    Em seguida, manifeste-se a parte ré no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

    Após, tornem os autos conclusos. 4.

    Intimem-se.

    Colombo, 27 de outubro de 2021.

    Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

  • 28/10/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 12:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/10/2021 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE M&M PRODUÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL LTDA-ME

  • 11/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA PRODUTORA EDIÇÕES LTDA

  • 11/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 11/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO PARANA

  • 11/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE G&D PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 10/06/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MICHELI MOCELIN

  • 29/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 26/05/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE M&M PRODUÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL LTDA-ME

  • 26/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA PRODUTORA EDIÇÕES LTDA

  • 25/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 24/05/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 13/05/2021 20:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2021 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000400-11.2014.8.16.0193 Processo:   0000400-11.2014.8.16.0193 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$1.025.419,37 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s):   Agência Produtora Edições Ltda Alexandre Martins Camilo Produções Artísticas Ltda F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA G&D Produções Artísticas Ltda JL Alves de Jesus e Cia Ltda M&M Produção Artística Musical Ltda-ME MAria Micheli mocelin Município de Colombo/PR TW Carangacci Produções Artísticas

    Vistos. 1.

    Das preliminares processuais Devidamente citados, os réus apresentaram as respectivas contestações, arguindo, preliminarmente, o seguinte: i) F&S Produções Artísticas Ltda. (mov. 185.1), Camillo Produções Artísticas Ltda. (mov. 206.1), M&M Produção Artística Musical Ltda. – ME (mov. 283.1), JL Alves de Jesus e Cia Ltda. (mov. 316.1) e TW Carangacci Produções Artísticas (mov. 332.1), adotando os mesmos argumentos da defesa prévia, ponderaram a ilegitimidade passiva; ii) Agência Produtora Edições Ltda. (mov. 218.1) pontuou, além da inépcia da inicial, argumento este que também foi apresentado por G&D Produções Artísticas Ltda. (mov. 294.1), a ilegitimidade passiva; iii) Alexandre Martins e Maria Micheli Mocelin não trouxeram preliminares processuais em suas defesas (mov. 212.1 e mov. 221.1).

    As arguições atinentes à ilegitimidade passiva reproduzem a argumentação das defesas prévias, as quais, na decisão de recebimento da inicial  (mov. 149.1), foram fundamentadamente afastadas.

    A ré M&M Produção Artística Musical Ltda. – ME, que não apresentou defesa prévia, em sua contestação, como já mencionado, também lançou a tese da ilegitimidade passiva.

    Contudo, a exemplo dos demais réus quanto ao ponto, alude, em verdade, questão meritória, circunstância que relega a respectiva apreciação para o momento da cognição exauriente.

    Mérito também é o objeto dos argumentos atinentes à alegada inépcia da inicial, visto que examinar a existência ou não de  prejuízo ao erário, elemento subjetivo (dolo/culpa) e benefício dos réus ou concurso para o ato de improbidade é exatamente o que busca esclarecer por meio da formação da coisa julgada material.

    Diante disso, é concluir que as aventadas preliminares, na forma como apresentadas, confundem-se com o mérito, não permitindo sua análise nesta fase ainda instrutória. 2.

    Intervenção da OAB/PR A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná formulou requerimento (mov. 273.1), reiterado à mov. 382.1, destinado à sua admissão no feito para atuar na qualidade de assistente do réu Alexandre Martins.

    Ouvido, o Parquet apontou discordância ao intento (mov. 276.1).

    Pois bem.

    O pedido em tela não comporta deferimento.

    Explico.

    Denota-se do escopo da OAB/PR que a pretensa assistência não está fundamentada no regramento do Código de Processo Civil alusivo à intervenção de terceiros, mas, sim, nas disposições da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), especialmente os art. 44, inciso II,  art. 49, parágrafo único, e art. 54, inciso II.

    Assim, a análise a seguir se restringirá aos aludidos dispositivos.

    A despeito de todas as argumentações apresentadas pela OAB/PR, o tema já encontra remansoso e recente entendimento jurisprudencial do E.

    TJPR, este, por sua vez, pautado em posicionamento firmado pelo E.

    STJ.

    Ao examinarem diversos casos análogos ao presente, as cortes em referência concluíram que as ações de improbidade administrativa ajuizadas em face de advogados, públicos ou privados, não têm o condão de atrair o interesse de intervenção/assistência da Ordem dos Advogados do Brasil, mesmo nos termos colocados a partir dos dispositivos  da Lei nº 8.906/94, na medida em que, ao não questionarem prerrogativas do causídico, ou, ainda, a institucionalidade do pretenso assistente, não há falar repercussão da demanda na esfera jurídica da entidade.

    Especificamente em relação ao art. 49, parágrafo único, do Estatuto da OAB, cumpre ressalvar, como bem apontado pelo Ministério Público (mov. 276.1), que sua aplicabilidade está restrita às demandas penais, não alcançando, por conseguinte, os feitos de natureza cível, nas quais se enquadra a ação civil pública.    Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADMISSÃO, COMO ASSISTENTE DO RÉU, DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    DESCABIDA A INTERVENÇÃO.

    AUSÊNCIA DE FINALIDADE INSTITUCIONAL.

    REPERCUSSÃO EXCLUSIVA NA ESFERA PRIVADA DO RÉU.

    INTERESSE MERAMENTE CORPORATIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INTERESSE JURÍDICO EXIGIDO PELO ARTIGO 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. a) Inexiste possibilidade de eventual sentença de procedência repercutir na esfera de interesses jurídicos da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção Paraná), porque na demanda não se discute qualquer relação institucional da qual faça parte a entidade, porque a demanda proposta não versa sobre prerrogativas dos associados e também porque a questão sub judice não tem caráter institucional, apenas particular do Réu.

    Assim, descabe admissão da OAB/PR como assistente de Réu Advogado. b) O mero interesse corporativo da OAB não constitui causa para a admissão da intervenção na lide como assistente simples, pois esta exige presença a existência de interesse jurídico do terceiro que possa eventualmente ser atingido pela sentença.

    Precedentes do STJ e desta Corte. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0064280-95.2019.8.16.0000 - Rolândia -  Rel.: Desembargador Leonel Cunha -  J. 30.06.2020) Igualmente: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS.

    EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.

    INTERVENÇÃO DA OAB COMO ASSISTENTE.

    DESCABIMENTO.

    PRECEDENTE DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO INSTITUCIONAL.

    DECISÃO MANTIDA.

    Nos termos de precedente desta 5ª Câmara Cível, “a) Inexistindo possibilidade de eventual sentença de procedência repercutir na esfera de interesses jurídicos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná – porque não se discute na demanda qualquer relação institucional da qual faça parte a entidade, mas apenas o cometimento ou não de ato de improbidade administrativa pelo réu –, descabe sua admissão como assistente de Réu Advogado. b) O mero interesse corporativo da OAB não constitui causa para a admissão da intervenção na lide como assistente simples, pois esta pressupõe a existência de interesse jurídico do terceiro que possa eventualmente ser atingido pela sentença.

    Precedentes do STJ e desta Corte (TJPR - 5ª C.Cível - 0001308-26.2018.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Leonel Cunha - J. 11.04.2018). (TJPR - 5ª C.Cível - 0001241-61.2018.8.16.0000 - Guaratuba -  Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque -  J. 09.07.2019) Ainda: “De qualquer sorte, a exegese do parágrafo único do art. 49 do Estatuto da Ordem, “in verbis”: "(...) Parágrafo único.

    As autoridades mencionadas no “caput” deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processo em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.", não leva à conclusão, data venia, de que tal preceito possa ser elastecido para abarcar intervenções em processos cíveis, tal como na espécie, até sob enfoque de que, em tese, haveria interesse da Instituição em todos os feitos em que Advogados constassem no polo passivo da demanda.

    Quer isso dizer que, condutas individuais de Advogados que, em razão do exercício de seu múnus venham a ser incluídos em polo passivo de ações cíveis, não estão a significar, diretamente, que a Ordem seja afetada ou vítima de menoscabo.

    Fosse assim, qualquer advogado que, por exemplo, cause dano material ou moral a outrem, poderia suscitar intervenção sob argumento de defesa de prerrogativa, o que contraria a razoabilidade.

    Por fim, admitir a intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil, como assistente simples, em demandas deste jaez, levaria, doravante, a ocorrência de situações, em si, contraditórias.

    Vejamos: caso a presente ação fosse ajuizada por um advogado em face de outro advogado, com as mesmas alegações, ou seja, ocorrência de danos morais, realizadas em determinado processo, nessa hipótese, a OAB haveria de intervir, como assistente, em favor de qual dos causídicos? Sem dúvida, a resposta deve levar em consideração a defesa institucional da Ordem, mas, para tanto, há que se ter, pelo menos na compreensão desta Relatoria, interesse jurídico por meio de eventual repercussão em sua esfera jurídica, inexistente no caso sub judice.” (REsp 1172634/SP, Rel.

    Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011) “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.

    ASSISTÊNCIA.

    INTERVENÇÃO NEGADA.

    FUNDAMENTO INATACADO.

    SÚMULA 283/STF.

    MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. (...) 4.

    Se a demanda não trata das prerrogativas dos advogados, nem das "disposições ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, “caput”, da Lei 8.906/1994), descabe a intervenção da OAB em Ação de Improbidade Administrativa, como em qualquer outra. (...)” (AgRg no Ag 1253420/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 04/05/2011) Por fim: “ADMINISTRATIVO.

    ATO DE IMPROBIDADE.

    CONTRATAÇÃO DE SHOWS SEM LICITAÇÃO.

    OFERECIMENTO DE PARECER DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECURSO INTERPOSTO PELA 140ª SUBSEÇÃO DE PIRAJUÍ, SP, DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

    PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECEBERA A AÇÃO EM FACE DO ADVOGADO.

    AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CARÁTER INSTITUCIONAL A AUTORIZAR A INTERVENÇÃO PROCESSUAL.

    FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL.

    AUSÊNCIA DO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ.

    ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) VI - Neste órgão jurisdicional de superposição, está consolidado o entendimento quanto ao descabimento da intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em demandas que não versam sobre as prerrogativas dos advogados ou, então, "disposições ou fins" da Lei n. 8.906/94.

    Precedentes: AgRg no Ag 1253420/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 04/05/2011; AgRg no REsp 1478095/SP, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015.

    VII - Agravo interno improvido” (AgInt no REsp 1587658/SP, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) Portanto, o indeferimento da intervenção requerida (mov. 273.1 3 e mov. 382.1) é medida que se impõe. 3.

    Da fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, da fixação das questões de direito relevantes para o julgamento do mérito, da produção da prova requerida pelas partes e da distribuição do ônus da prova Atendendo a disposição do art. 357, incisos II a V, do NCPC, delimito, sem prejuízo daquelas que venham a ser apresentadas pelas partes, as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) regularidade da contratação relatada na inicial – (in)correta inexigibilidade licitatória; b) houve atuação dolosa, culposa ou dotada de má-fé por parte da requerida; c) houve prejuízo ao erário.

    Diante dos pontos fixados, determino, neste momento, o depoimento pessoal da parte requerida (art. 385 do NCPC), e defiro a produção de prova testemunhal e documental.

    As questões de direito relevantes à decisão de mérito, também sem prejuízo de outras apontadas pelas partes, resumem-se à configuração do ato de improbidade administrativa, a necessidade de dolo, culpa, má-fé ou de prejuízo ao erário para subsistir a conduta ímproba, e responsabilização do advogado parecerista.

    Finalmente, o ônus probatório deverá respeitar a disposição do art. 373, incisos I e II, do NCPC.

    Destarte, incumbirá à parte autora comprovar fato constitutivo do direito alegado, ao passo que à ré incumbirá demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. 4.

    Da audiência de instrução e julgamento O E.

    TJPR, no intento de promover o retorno gradual às atividades presenciais editou, especificamente no que toca às audiências, o Decreto Judiciário nº 400/2020, estabelecendo, assim, “regras para a realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional”.

    Ao que se vislumbra, o aludido Decreto, cuja vigência foi prorrogada pelo Decreto Judiciário nº 211/2021 - TJPR, partindo das premissas de extrema necessidade e extrema urgência para a realização de atos presenciais, estabeleceu, como regra, as audiências virtuais.

    A saber: Art. 2º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. § 2º Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada. § 3º Na hipótese do § 1º, o ato deve ser cumprido com as precauções previstas no art. 5º da Resolução nº 322-CNJ, de 1º de junho de 2020, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401, de 05 de agosto de 2020.

    Portanto, as audiências serão executadas, mediante assentimento das partes, virtualmente.

    Todavia, havendo qualquer impossibilidade técnica ou prática, hipótese esta em que se enquadra a negativa das partes sob a alegação de risco de “violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes”, o ato será adiado para momento oportuno.

    Acentue-se, bem aqui, que, nesta primeira etapa de retorno, as audiências semipresenciais e presenciais estão autorizadas apenas em circunstâncias específicas, quais sejam aquelas envolvendo os processos de “I – réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri;
II – adolescente em conflito com a lei em situação de internação;
III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual” (art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020).

    Diante das medidas regulamentadoras apresentadas, vigentes no atual estágio pandêmico, urge nesse momento processual de ingresso na fase instrutória o debate entre as partes, com ulterior decisão judicial, acerca de qual instrumento utilizar para a efetivação da instrução.

    Assim, às partes para que: a) digam, no prazo de 05 (cinco) dias e levando em consideração a existência ou não de risco concreto à incomunicabilidade das testemunhas e partes, se consentem na realização virtual da audiência de instrução e julgamento. a.1) havendo concordância, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, às partes para que apresentem o rol de testemunhas, o qual deverá respeitar o limite estabelecido pelo regramento do § 6º do art. 357 do NCPC, e apontem a qualificação suficiente para a identificação e localização do indicado, os respectivos e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone (incumbência da parte que indica a testemunha). a.2) em seguida, tornem os autos conclusos para designação da data e horário da audiência, momento em que será igualmente definida a plataforma virtual de realização do ato e estabelecidos os links de acesso.   a.3) quanto à intimação das testemunhas arroladas, que deverá ocorrer somente após a efetivação do item “a.2”, aos respectivos patronos para que observem a disposição normativa do art. 455, §§1º, 2º e 3º, do NCPC. a.4) em caso de impossibilidade de cumprimento do item “a.3” pelos patronos das partes, o que deverá ser concretamente demonstrado nos autos, ou havendo testemunhas na situação prevista no art. 455, § 4º, inciso III e IV, adote a Secretaria as medidas adequadas para a competente intimação, respeitando os procedimentos estabelecidos no art. 22[1] do Decreto nº 400/2020, atentando-se, ainda, às informações apresentadas em atendimento ao item “a.1”. a.5) Ainda no contexto de intimação das testemunhas, havendo necessidade e diante do que melhor se adequar ao caso concreto, resta desde já deferido: i) a expedição de carta precatória, ou ii) o cumprimento das disposições inseridas na Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020 - TJPR. b) Em caso de discordância entre as partes ou impossibilidade técnica que inviabilize a realização da audiência virtual ou do método cooperativo alternativo, o processo, que não se enquadra no rol estabelecido no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 400/2020, será suspenso e aguardará posterior ato do E.

    TJPR autorizando a realização de audiência presencial.    Diligências e intimações necessárias.

    Colombo, 30 de abril de 2021.

    Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito   [1] Art. 22.

    Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1º As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. § 2º Nas intimações realizadas pelos meios previstos no parágrafo anterior, o atendimento ao ato produz a sua validade nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil. § 3º Na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais.

  • 05/05/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/03/2021 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 18:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/02/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO PARANA

  • 26/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 12:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/09/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE M&M PRODUÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL LTDA-ME

  • 19/09/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 19/09/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA PRODUTORA EDIÇÕES LTDA

  • 18/09/2020 19:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/09/2020 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/09/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/09/2020 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MICHELI MOCELIN

  • 10/09/2020 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/09/2020 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 16:52

    Juntada de PARECER

  • 27/08/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 14:09

    Juntada de PARECER

  • 17/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2020 08:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2020 13:40

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2020 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 13:35

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 13:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/11/2019 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/07/2019 22:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2019 14:49

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 17/06/2019 18:51

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 17/06/2019 14:50

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 09:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2019 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2019 15:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/05/2019 12:34

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2019 12:29

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 17:17

    Expedição de Carta precatória

  • 20/05/2019 17:17

    Expedição de Carta precatória

  • 22/04/2019 10:27

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 10:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2019 13:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/04/2019 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2019 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2019 17:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/02/2019 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 08/02/2019 14:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2018 15:40

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2018 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2018 13:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/04/2018 16:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/04/2018 16:59

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2018 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2018 12:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/01/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR

  • 19/01/2018 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2017 11:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/05/2017 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2017 17:58

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2017 13:51

    Recebidos os autos

  • 16/05/2017 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2017 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2017 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2017 15:25

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2017 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2017 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARTINS

  • 07/02/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE G&D PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 06/02/2017 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2017 13:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2017 13:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/2017 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA PRODUTORA EDIÇÕES LTDA

  • 31/01/2017 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JL ALVES DE JESUS E CIA LTDA

  • 29/01/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 14:52

    Recebidos os autos

  • 25/01/2017 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2017 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2017 14:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/01/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2016 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2016 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2016 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2016 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2016 15:30

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2016 14:47

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/12/2016 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 19:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2016 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 01/12/2016 22:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/11/2016 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE G&D PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 25/11/2016 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA PRODUTORA EDIÇÕES LTDA

  • 23/11/2016 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2016 21:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2016 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JL ALVES DE JESUS E CIA LTDA

  • 22/11/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TW CARANGACCI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS

  • 22/11/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MICHELI MOCELIN

  • 17/11/2016 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2016 11:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2016 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2016 16:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/11/2016 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2016 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2016 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2016 18:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/11/2016 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/11/2016 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 14:27

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2016 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2016 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2016 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2016 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/11/2016 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 15:53

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 01/11/2016 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2016 12:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 13:12

    Recebidos os autos

  • 24/10/2016 13:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/10/2016 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2016 13:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2016 13:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2016 13:02

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2016 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2016 12:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2016 12:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2016 12:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2016 12:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2016 12:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2016 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2016 19:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/08/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 02/08/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE G&D PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 29/07/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JL ALVES DE JESUS E CIA LTDA

  • 25/07/2016 12:34

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA PRODUTORA EDIÇÕES LTDA

  • 23/07/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MICHELI MOCELIN

  • 20/07/2016 16:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/07/2016 15:21

    Recebidos os autos

  • 20/07/2016 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2016 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2016 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2016 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2016 16:16

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2016 16:00

    Recebidos os autos

  • 11/04/2016 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 23/03/2016 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2016 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/03/2016 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2016 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2016 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2016 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2016 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2015 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2015 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/10/2015 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2015 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2015 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2015 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2015 16:37

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2015 16:29

    Expedição de Carta precatória

  • 14/08/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 30/07/2015 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2015 14:06

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2015 13:11

    Recebidos os autos

  • 30/07/2015 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2015 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2015 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2015 13:24

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2015 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2015 18:35

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2015 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2015 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2015 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2015 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2015 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2015 13:51

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR

  • 18/03/2015 15:36

    Expedição de Carta precatória

  • 09/03/2015 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2015 17:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/02/2015 15:39

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2015 15:34

    Recebidos os autos

  • 13/02/2015 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2015 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2015 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2015 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARTINS

  • 06/02/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE TW CARANGACCI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS

  • 06/02/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 06/02/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE G&D PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 06/02/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE M&M PRODUÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL LTDA-ME

  • 06/02/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JL ALVES DE JESUS E CIA LTDA

  • 05/02/2015 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2015 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2015 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2015 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2015 16:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2015 18:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2015 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2015 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2015 14:02

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2015 13:59

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2015 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2015 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2015 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2015 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2015 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2015 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2015 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/01/2015 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/01/2015 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2015 14:30

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 20/01/2015 14:28

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 20/01/2015 14:26

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 20/01/2015 13:59

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 13/01/2015 16:06

    Recebidos os autos

  • 13/01/2015 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2015 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2015 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2015 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2015 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2015 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2015 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2015 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2015 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2015 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2015 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/01/2015 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2014 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2014 15:13

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 17/12/2014 15:12

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 17/12/2014 15:12

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 17/12/2014 15:11

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 17/12/2014 15:11

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 17/12/2014 15:11

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 17/12/2014 15:10

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 17/12/2014 15:10

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 17/12/2014 15:09

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 17/12/2014 15:09

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2014 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2014 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2014 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2014 15:17

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2014 17:36

    Recebidos os autos

  • 02/12/2014 17:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/12/2014 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2014 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2014

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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