TJPR - 0004602-52.2014.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRA LUIZA GARCIA SANTOS

CPF *69.***.*93-72

GUSTAVO ANDRE DA COSTA SANTOS

CPF *21.***.*62-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2023 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2023 14:44

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 11/07/2023 14:44

    Processo Reativado

  • 01/12/2022 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2022 11:54

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 01/12/2022 11:54

    Processo Reativado

  • 31/08/2022 18:46

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/08/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/08/2022 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 29/08/2022 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 29/08/2022 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RAFAEL CARMO DA SILVA

  • 22/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:54

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2022 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:30

    PRESCRIÇÃO

  • 11/11/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 18:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/05/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/05/2021 12:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 10:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2021 21:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 21:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 18:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 06/05/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2021 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2021 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2021 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004602-52.2014.8.16.0089   1.

    Trata-se de ação penal pública formulado pelo Ministério Público em face de ALESSANDRA LUIZA GARCIA e GUSTAVO ANDRÉ DA COSTA SANTOS, imputando-lhes a prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06.    Em petição de item 569.1, a Defesa da ré ALESSANDRA, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade da acusada.

    Ao final, argumentou pela inexistência de vulnerabilidade que justifique a incidência dos dispositivos referentes à violência doméstica.

    O Ministério Público, em parecer acostado no item 572.1, pugnou pelo indeferimento dos pedidos, com o consequente prosseguimento do feito. É o relato do essencial.

    Decido.   2.

    Compulsando os autos, verifico que não houve o transcurso do lapso temporal do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal.

    Isso porque o crime em questão prevê pena, em abstrato, de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção, o que prescreve em 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal.

    Partindo-se desses pressupostos, verifica-se que entre o recebimento da denúncia (20/11/2014 – item 12.1), último marco interruptivo da prescrição, na forma do art. 117 do Código Penal, até a presente data, decorreram 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias.

    Logo, não tendo decorrido lapso temporal superior a 08 (oito) anos, não há que se falar em extinção da punibilidade prevista no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, ante a inocorrência da prescrição.

    Ademais, quanto à alegação referente a não incidência da Lei n. 11.340/06, entendo que tal questão se confunde com o mérito, demandando a instrução probatória e o debate das partes. 3.

    Diante do exposto, indefiro os pedidos realizados na petição de item 569.1. 4.

    No mais, providencie a Serventia os atos necessários para a realização da audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 18 de maio de 2021, às 14:30 horas (item 534.1), expedindo os respectivos mandados de intimação referente às testemunhas residentes nesta Comarca e a comunicação dos Juízos Deprecados em relação às testemunhas residentes fora da Comarca, certificando tudo nos autos. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Ibaiti, datado e assinado digitalmente.   FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito

  • 05/05/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 05/05/2021 16:15

    Expedição de Carta precatória

  • 05/05/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 12:49

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 12:49

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 12:49

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 12:49

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 12:49

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 12:49

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 12:49

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 12:49

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 12:49

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 12:49

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 12:49

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 12:49

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 12:49

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/04/2021 15:56

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 17:56

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/07/2020 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2020 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2020 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2020 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2020 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2020 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2020 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2020 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2020 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2020 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2020 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2020 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2020 10:07

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 10:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/06/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ANDRE DA COSTA SANTOS

  • 23/06/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LUIZA GARCIA

  • 22/06/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 13:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/06/2020 12:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 16:05

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2020 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2020 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2020 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2020 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2020 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2020 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2020 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2020 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2020 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/12/2019 19:16

    Expedição de Carta precatória

  • 09/12/2019 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ANDRE DA COSTA SANTOS

  • 03/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/12/2019 15:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/12/2019 15:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/12/2019 15:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/12/2019 15:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/12/2019 15:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/12/2019 15:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/12/2019 15:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/12/2019 14:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/12/2019 14:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/12/2019 14:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/11/2019 15:49

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2019 15:39

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2019 15:39

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2019 15:39

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2019 15:39

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2019 15:39

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2019 15:39

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2019 15:39

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2019 15:39

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2019 15:39

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2019 15:39

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 09:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2019 09:45

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2019 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/09/2019 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 10:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/07/2019 14:26

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/06/2019 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2019 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2019 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2019 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2019 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2019 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2019 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2019 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2019 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2019 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2019 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2019 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2019 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2019 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2019 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2019 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2019 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2019 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2019 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2019 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2019 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2019 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ANDRE DA COSTA SANTOS

  • 01/06/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LUIZA GARCIA

  • 28/05/2019 13:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2019 22:02

    Expedição de Carta precatória

  • 24/05/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 13:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/05/2019 13:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/05/2019 13:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/05/2019 13:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/05/2019 13:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/05/2019 13:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/05/2019 13:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/05/2019 13:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/05/2019 13:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/05/2019 13:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/05/2019 12:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/05/2019 16:40

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2019 16:40

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2019 16:40

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2019 16:39

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2019 16:39

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2019 16:39

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2019 16:39

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2019 16:39

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2019 16:39

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2019 16:39

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2019 16:39

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 15:38

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2019 14:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/03/2019 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 17:56

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2019 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2019 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 05/12/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LUIZA GARCIA

  • 05/12/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ANDRE DA COSTA SANTOS

  • 30/11/2018 13:14

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2018 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 14:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2018 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/11/2018 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2018 12:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2018 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2018 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2018 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/06/2018 16:03

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2018 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2018 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 18:48

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2018 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ANDRE DA COSTA SANTOS

  • 10/04/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LUIZA GARCIA

  • 09/04/2018 17:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 14:39

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2018 17:44

    Recebidos os autos

  • 03/04/2018 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2018 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/03/2018 18:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 21/03/2018 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2018 12:45

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/03/2018 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2018 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2017 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2017 13:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/10/2017 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2017 14:03

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2017 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LUIZA GARCIA

  • 05/09/2017 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ANDRE DA COSTA SANTOS

  • 05/09/2017 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 13:32

    Recebidos os autos

  • 04/09/2017 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2017 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2017 17:44

    Expedição de Carta precatória

  • 28/08/2017 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 18:24

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2017 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2017 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/07/2017 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2017 17:37

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2017 14:02

    Recebidos os autos

  • 22/06/2017 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2017 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 10:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2017 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2017 15:02

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2017 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2017 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2017 15:11

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2017 14:42

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2017 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2017 19:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/02/2017 12:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2017 14:22

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2017 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ANDRE DA COSTA SANTOS

  • 02/02/2017 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 15:59

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2017 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2017 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/01/2017 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 12:37

    Expedição de Carta precatória

  • 26/01/2017 12:35

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2017 12:33

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2017 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2016 19:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2016 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/11/2016 19:01

    Expedição de Carta precatória

  • 03/11/2016 19:01

    Expedição de Carta precatória

  • 01/11/2016 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/11/2016 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2016 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2016 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2016 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2016 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2016 13:21

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2016 19:54

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2016 19:12

    Recebidos os autos

  • 20/07/2016 19:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2016 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2016 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2016 22:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2016 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2016 14:45

    Expedição de Carta precatória

  • 08/07/2016 14:31

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2016 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 13:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/07/2016 13:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2016 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LUIZA GARCIA

  • 16/06/2016 14:42

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 13/06/2016 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 13:43

    Expedição de Carta precatória

  • 10/06/2016 12:56

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2016 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 17:46

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2016 16:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/06/2016 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2016 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2016 22:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2016 17:10

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 17:10

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2016 17:02

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2016 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2016 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ANDRE DA COSTA SANTOS

  • 24/05/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LUIZA GARCIA

  • 16/05/2016 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2016 21:45

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2016 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2016 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 16:07

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2016 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2016 20:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2016 17:20

    Expedição de Carta precatória

  • 26/04/2016 17:18

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2016 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2016 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2016 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2016 20:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2016 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LUIZA GARCIA

  • 11/02/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ANDRE DA COSTA SANTOS

  • 10/02/2016 09:01

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2016 08:50

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2016 18:17

    Expedição de Carta precatória

  • 04/02/2016 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2016 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2016 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 17:25

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2016 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LUIZA GARCIA

  • 02/02/2016 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ANDRE DA COSTA SANTOS

  • 27/01/2016 13:58

    Expedição de Carta precatória

  • 25/01/2016 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2016 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2016 17:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2016 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/01/2016 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2016 18:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2016 01:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2016 12:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2015 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2015 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2015 16:15

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2015 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ANDRE DA COSTA SANTOS

  • 11/11/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LUIZA GARCIA

  • 10/11/2015 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2015 11:52

    Recebidos os autos

  • 10/11/2015 11:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/11/2015 21:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2015 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2015 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2015 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2015 15:36

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2015 15:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2015 12:58

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2015 12:47

    Recebidos os autos

  • 06/11/2015 12:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2015 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2015 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2015 12:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/10/2015 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2015 17:21

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2015 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LUIZA GARCIA

  • 29/09/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ANDRE DA COSTA SANTOS

  • 22/09/2015 22:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2015 17:55

    Expedição de Carta precatória

  • 21/09/2015 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2015 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 17:51

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2015 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2015 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2015 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2015 17:08

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2015 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2015 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ANDRE DA COSTA SANTOS

  • 15/09/2015 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LUIZA GARCIA

  • 10/09/2015 17:41

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2015 14:44

    Recebidos os autos

  • 10/09/2015 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2015 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2015 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2015 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2015 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2015 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LUIZA GARCIA

  • 09/09/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BARBARA CRISTINA DA COSTA SANTOS

  • 09/09/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ANDRE DA COSTA SANTOS

  • 08/09/2015 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2015 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2015 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2015 13:48

    Expedição de Carta precatória

  • 08/09/2015 13:48

    Expedição de Carta precatória

  • 08/09/2015 12:00

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2015 15:39

    Recebidos os autos

  • 04/09/2015 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2015 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2015 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2015 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2015 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2015 11:08

    Recebidos os autos

  • 02/09/2015 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2015 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2015 18:53

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2015 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2015 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2015 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2015 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2015 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2015 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2015 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2015 15:06

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2015 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2015 14:00

    Recebidos os autos

  • 03/08/2015 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2015 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2015 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2015 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2015 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2015 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LUIZA GARCIA

  • 28/07/2015 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ANDRE DA COSTA SANTOS

  • 23/07/2015 17:01

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2015 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2015 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2015 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2015 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2015 15:35

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2015 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2015 16:20

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 20/06/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LUIZA GARCIA

  • 20/06/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ANDRE DA COSTA SANTOS

  • 19/06/2015 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2015 10:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2015 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2015 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2015 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2015 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2015 18:37

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2015 18:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/06/2015 18:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 11/06/2015 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2015 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2015 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2015 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2015 21:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LUIZA GARCIA

  • 22/05/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ANDRE DA COSTA SANTOS

  • 17/05/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2015 16:06

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2015 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2015 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2015 12:40

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2015 15:28

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2015 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2015 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/05/2015 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ANDRE DA COSTA SANTOS

  • 05/05/2015 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LUIZA GARCIA

  • 29/04/2015 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2015 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2015 17:18

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2015 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2015 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2015 14:18

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2015 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2015 13:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2015 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ANDRE DA COSTA SANTOS

  • 17/04/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LUIZA GARCIA

  • 16/04/2015 13:41

    Recebidos os autos

  • 16/04/2015 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2015 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2015 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2015 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2015 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2015 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2015 18:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2015 15:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/03/2015 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2015 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2015 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2015 13:18

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2015 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2015 16:51

    Recebidos os autos

  • 24/02/2015 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2015 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2015 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2015 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2015 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/02/2015 16:09

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2015 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2015 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2015 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2015 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2015 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2015 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2015 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2015 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2015 16:11

    APENSADO AO PROCESSO 0003012-40.2014.8.16.0089

  • 13/02/2015 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2015 12:17

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2015 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2015 16:59

    Recebidos os autos

  • 10/02/2015 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2015 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2015 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2015 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2015 14:48

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2015 14:47

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LUIZA GARCIA

  • 07/02/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO ANDRE DA COSTA SANTOS

  • 30/01/2015 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2015 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2015 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2015 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2015 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2015 12:43

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2015 09:19

    Recebidos os autos

  • 20/01/2015 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2015 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2015 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2015 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2014 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2014 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/11/2014 10:50

    Recebidos os autos

  • 25/11/2014 10:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2014 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2014 15:18

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2014 15:16

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2014 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2014 15:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/11/2014 17:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/11/2014 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2014 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/11/2014 16:37

    Recebidos os autos

  • 20/11/2014 14:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/11/2014 13:07

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2014 12:54

    Juntada de PARECER

  • 14/11/2014 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2014 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2014 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2014 12:41

    APENSADO AO PROCESSO 0004315-89.2014.8.16.0089

  • 14/11/2014 12:41

    Recebidos os autos

  • 14/11/2014 12:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/11/2014 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/11/2014 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2014

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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