14/02/2024 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
14/12/2022 16:11

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/12/2022 16:11

Juntada de Certidão
29/11/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
18/11/2022 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2022 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 17:56

Juntada de Certidão
13/10/2022 10:26

Recebidos os autos
13/10/2022 10:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/10/2022 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/10/2022 10:40

Recebidos os autos
04/10/2022 10:40

Juntada de CUSTAS
04/10/2022 10:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/10/2022 12:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022
06/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
30/08/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A
08/08/2022 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 14:30

Extinto o processo por desistência
29/07/2022 17:33

Conclusos para despacho
23/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
13/07/2022 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
05/07/2022 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 13:26

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
15/06/2022 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
10/06/2022 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 18:56

DEFERIDO O PEDIDO
07/04/2022 16:35

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
05/04/2022 17:59

Recebidos os autos
05/04/2022 17:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
05/04/2022 17:59

Baixa Definitiva
05/04/2022 17:59

Juntada de Certidão
24/03/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
18/03/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A
09/03/2022 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 14:10

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/03/2022 13:13

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/03/2022 09:18

Conclusos para despacho
26/02/2022 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/02/2022 19:09

NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO
14/02/2022 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 14:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 12:01

Juntada de Certidão
08/02/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
05/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
03/02/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2022 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2022 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 16:12

Conclusos para despacho INICIAL
25/01/2022 16:12

Recebidos os autos
25/01/2022 16:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/01/2022 16:12

Distribuído por sorteio
25/01/2022 14:16

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2022 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
14/12/2021 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 08:27

Conclusos para despacho
30/09/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A.
21/09/2021 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 17:56

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
23/08/2021 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
04/08/2021 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 19:10

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
02/08/2021 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 17:18

Juntada de Certidão
08/07/2021 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 10:05

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
22/06/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
26/05/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 02:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0009670-66.2020.8.16.0058 Ação de Regresso Requerente: Liberty Seguros S.A Requerida: Copel Distribuição S.A Trata-se de ação de regresso ajuizada por Tokio Marine Seguradora S.A em face de Copel Distribuição S.A.

A requerente, em breve síntese, sustenta que, na condição de seguradora, arcou com os prejuízos de seus segurados em razão de danos elétricos provocados pela prestação de serviço da ré.

Por tais razões, requer a condenação da ré à restituição dos valores gastos.

Contestação em seq. 20.1. É o Relatório.

Vistos em saneamento (art. 357, NCPC). 1.

Audiência para Saneamento em Cooperação Preliminarmente, diante da nova redação imposta ao art. 357 §3° do Novo Código de Processo Civil, torna-se necessário designar audiência quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes.

No caso em tela, vislumbra-se que a audiência para as partes integrarem ou esclarecem suas alegações, seguida do saneamento em cooperação, só viria a procrastinar a prestação jurisdicional definitiva, haja vista a parca complexidade da matéria de fato e de direito.

Ademais, as alegações das partes são claras e objetivas, permitindo a identificação das questões de fato sobre as quais recará a atividade probatória.

Ante o exposto, deixo de designar audiência prevista no art. 357 §3° do Novo Código de Processo Civil. 2.

Dos pedidos da autora 2.1.

Da inversão do ônus da prova A autora pleiteia a inversão do ônus da prova.

Pois bem.

Primeiramente, vale registrar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, menciona quem são os consumidores que podem invocar a referida lei para dirimir conflitos: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Observa-se que é considerado consumidor toda pessoa física jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Há necessidade, segundo o CDC, de que aquele que adquire bens ou contrata serviços, para ser abrangido pelas normas protetivas, o faça como destinatário final, agindo com o fito de atender a uma necessidade própria e não para favorecer sua atividade negocial.

No caso em tela, verifica-se que a requerente não é a destinatária final dos serviços prestados pela ré.

Em verdade, a requerente, na condição de seguradora, busca seu direito de regresso pelos valores pagos aos segurados em decorrência de danos elétricos.

Portanto, admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da requerente – ainda mais se considerando que o pagamento de seguros oriundo de danos elétricos integra a atividade empresarial – contraria a teoria do finalismo.

Desta forma, diante da inaplicabilidade da legislação consumerista no caso em tela, é medida que se impõe o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. 3.

Das preliminares arguidas pela ré 3.1.

Da incompetência territorial Sustenta a ré que a presente comarca é incompetente para o julgamento da presente ação, haja vista que a requerida não possui sede em Campo Mourão, mas em Curitiba, não havendo justificativa para o ajuizamento da demanda em outro local que não a sede da pessoa jurídica requerida.

Pois bem.

O entendimento consolidado no ordenamento jurídico é no sentido de que a seguradora, ao se sub-rogar no direito do segurado, atrai para si os direitos e ações de seu segurado, inclusive as regras concernentes ao procedimento do processo.

Desta forma, aos termos do artigo 53, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano. À vista do exposto, verifica-se que a requerente pleiteia o ressarcimento de supostos danos elétricos ocorridos em Campo Mourão.

Portanto, evidente que este Juízo é competente para o julgamento do pedido.

Isto posto, afasto a preliminar. 3.2.

Da inépcia da inicial – ausência de apólice de seguro e comprovante de pagamento Afirma o requerido que o requerente deveria instruir o reclamo com a apólice ou bilhete de seguro e comprovante de pagamento, eis que é documento indispensável para a demonstração de legitimidade da seguradora.

Portanto, pleiteia o indeferimento da exordial.

Sem razão.

Em análise aos autos, verifica-se que na petição inicial há pedido; a narração dos fatos decorre logicamente à conclusão e os pedidos são compatíveis entre si (art. 330 do CPC), de modo que não há fundamento que autorize a certificação de inépcia da inicial.

Ademais, insta salientar que eventual ausência de prova será analisada quando da prolação de sentença e imputada em desfavor da parte que tinha o ônus de produzi-la.

Isto posto, afasto a preliminar. 3.3.

Da ausência de interesse de agir Alega a requerida que ausente o interesse de agir no caso em tela, posto que inexiste prévio procedimento administrativo apresentado perante a Copel.

Todavia, não é requisito para o ajuizamento da ação que a parte interessada busque resolver o conflito administrativamente.

Ademais, importa esclarecer que, aos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Portanto, afasto a preliminar. 4.

Dos pedidos do requerido 4.1.

Da intimação do requerente O requerido pleiteia a intimação da autora para que informe se os equipamentos supostamente danificados estão disponíveis para a produção de prova pericial ou então se os mesmos foram descartados ou consertados.

Defiro o pedido. a) Proceda a Serventia com a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as informações solicitadas pela ré acima expostas. b) Com a resposta nos autos, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente manifestação. 5.

Delimitação das Questões de Fato Inexistindo as questões prejudiciais de mérito e verificando a presença dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (NCPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito da lide (NCPC, art. 355), declaro o feito saneado e delimito as questões de fato sobre as quais recará a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para o mérito (NCPC, art. 357, incisos II e IV): da (in)existência de danos elétricos; b) da responsabilidade civil – art. 37, §6º, da Constituição Federal, 1.

Conduta; 2.

Nexo causal, 3.

Danos Materiais e 4.

Eventuais valores indenizáveis; c) da (in)existência de sub-rogação – direito de regresso – art. 394 do Código Civil. 6.

Especificação das provas As partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (seq. 26.1), a requerida pleiteou a produção de prova pericial e prova testemunhal (Seq. 29.1), a requerente informou que não tem interesse em produção de outras provas (seq. 32.1).

Defiro a produção de prova pericial que deverá ser custeada pela requerida, aos termos do que determina o artigo 95, caput, do CPC.

Nos termos do art. 465 do NCPC, para a realização da perícia nomeio a Smart Perícias – engenharia elétrica.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição do perito, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos.

Após, intime-se o expert da presente nomeação e para que no prazo de 05 dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais (em especial o endereço eletrônico), para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

A seguir, manifestem-se as partes sobre a pretensão de honorários.

Não havendo impugnação, intime-se a requerida para o depósito, nos termos do art. 95, caput, do NCPC.

Feito o depósito, intime-se o Sr.

Perito para dar início aos trabalhos, devendo comprovar que cientificou as partes da data e local designados para ter início a produção da prova.

Desde já autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários quando da notificação (art. 465, §4° do NCPC), por parte do perito, de que iniciará os trabalhos, devendo ser expedido o correspondente alvará.

O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 477 NCPC).

Com a juntada do laudo, expeça-se alvará dos honorários do perito dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes, observando, se for o caso, a retenção do imposto de renda correspondente.

Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, prazo em que deverão ser juntados os pareceres técnicos.

Por fim, indefiro o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, tendo em vista que a prova documental e pericial serão suficientes para julgamento da casa. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-as que podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, NCPC).

Intimem-se.

Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito
06/05/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2021 02:19

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
10/02/2021 08:39

Conclusos para decisão
08/02/2021 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/02/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/01/2021 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 11:02

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
22/01/2021 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
30/11/2020 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 09:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/11/2020 18:36

Juntada de Petição de contestação
14/11/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A.
31/10/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 14:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/10/2020 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 17:10

CONCEDIDO O PEDIDO
15/10/2020 11:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/10/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 17:41

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/10/2020 09:04

Recebidos os autos
13/10/2020 09:04

Distribuído por sorteio
09/10/2020 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/10/2020 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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