TJPR - 0001260-68.1999.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZ GONZAGA DE SOUZA

CPF *15.***.*22-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 09:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2024 09:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2024 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 08:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2024 08:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 16:36

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/09/2023 13:52

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/08/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 14:44

    Juntada de CUSTAS

  • 01/03/2023 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 17:18

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/10/2022 17:15

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/09/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/09/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 12/09/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 15/08/2022 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/08/2022 17:00

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 02/08/2022 16:59

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 02/08/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2022 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 17:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/03/2022 15:13

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 29/03/2022 14:07

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/03/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 15:08

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 14:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/02/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 10:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 10:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 14:07

    Juntada de CUSTAS

  • 14/10/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2021 08:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 08:54

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/09/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 10:24

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/08/2021 19:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 22:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2021 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 17:35

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 17:21

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2021 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001260-68.1999.8.16.0021 Processo:   0001260-68.1999.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$240.000,00 Polo Ativo(s):   LUIZ GONZAGA DE SOUZA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos etc. 1.

    Cuidam-se de “Embargos de Declaração” opostos pelo ESTADO DO PARANÁ no evento 100.1.

    Intimada, a embargada concordou com as razões expostas pelo executado (evento 104.1).

    Eis a síntese do necessário.

    DECIDO. 2.

    Recebo os presentes embargos de evento 100.1, eis que tempestivos e, no mérito, concedo-lhes provimento.

    Em suas razões, o executado sustenta que “persiste a omissão indicada à mov. 88.1, tendo em vista que no tópico relativo à impugnação ao cálculo de custas (item III da mov.  71.1) foi indicado também excesso quanto aos valores devidos à contadoria judicial.

    Todavia, a r. decisão de mov. 94.1não analisou a pretensão. ” Compulsando os autos, revela-se que, de fato, o petitório do evento 71.1 apresentou impugnação às custas para elaboração de contas de qualquer natureza dispostas no cálculo de evento 52.3, o que não foi analisado pelas decisões dos eventos 81.1 e 94.1, evidenciando-se a omissão apontada.

    Com efeito, conforme alega o embargante, o cálculo apresentado no evento 52.3 pelo contador judicial apresenta valor elevado para cálculo intitulado “contas de qualquer natureza” previstas no item I da Tabela XVI de custas do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    De acordo com o mencionado dispositivo, são devidos R$ 14,11 (quatorze reais e onze centavos) para conta de qualquer natureza, cabendo o acréscimo de R$ 0,43 (quarenta três centavos) para cada papel, por ano ou fração (item II), de modo que o valor de R$ 1.193,21 (um mil reais, cento e noventa e três reais e vinte e um centavos) indicado pelo cálculo do evento 52.3 se mostra desproporcional às previsões destacadas.

    Outrossim, o Ofício Circular nº 037/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná estabeleceu que “todos os cálculos de custas processuais que ocorrerem no curso de uma mesma demanda deverão ser realizados com base em uma única cobrança de custas processuais, que, em regra, é adiantada no início do processo juntamente com o pagamento do pacote de custas do Distribuidor" (SEI 0027194-06.2017.8.16.6000), entendimento que também é acolhido pela Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ” Ainda, por meio do referido documento, elaborou-se as seguintes recomendações para a formulação de conta de custas: “a) O valor constante no item I da Tabela XVI deve ser cobrado apenas na primeira conta de custas efetivada nos autos, a ser acrescido do valor do item II para cada papel, ano ou fração de atualização; b) Para cada retorno dos autos ao contador judicial para atualização do cálculo geral, não deve haver nova incidência dos itens I e II, mas apenas ser acrescido à cobrança inicial o valor disposto no item VII da tabela, destinado à "emenda ou reforma de cálculo ou conta". c) Tais valores podem ser acrescidos de 10% em razão da utilização de processamento de dados, conforme autorização constante na nota nº 2 ao final da Tabela XVI. ” Desse modo, assiste razão ao embargante ao pugnar pela retificação das custas de contas de qualquer natureza. 3.

    Pelo exposto, acolho os presentes embargos de declaração e lhes dou integral provimento, para, sanando a omissão verificada, determinar a retificação do cálculo do evento 53.2 pela contadoria do juízo. 4.

    Desta feita, encaminhe-se ao contador judicial para que promova a retificação apontada, observando as considerações acima tecidas e o contido no Ofício Circular nº 037/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 5.

    Sem prejuízo, diante dos petitórios dos eventos 98.1 e 104.1 e, considerando ainda a homologação dos cálculos pela decisão do evento 81.1, requisite-se o pagamento dos valores relativos ao débito principal e dos honorários advocatícios de forma individualizada, em nome de cada um dos credores, incluindo-se eventuais custas e despesas processuais pendentes, ao DD.

    Presidente do Tribunal de Justiça (CN, art. 361)[1]. 6.

    Ainda, remetam-se os autos ao Sr.

    Contador Judicial para fins de cálculo/atualização das custas processuais. 7.

    Intimações e diligências necessárias.  Cascavel/PR, datado eletronicamente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 361.

    O Juízo da execução requisitará o pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, mediante o preenchimento do modelo informatizado de ofício requisitório de precatório disponível no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP).

  • 04/05/2021 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 09:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2020 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 11:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/07/2020 12:52

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 10:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 21:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2020 21:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 20:30

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2020 19:10

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 03/06/2020 15:09

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2020 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 11:51

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2020 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2020 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2020 15:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/03/2020 11:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/01/2020 16:21

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2019 12:27

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 12:27

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 05/11/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2019 10:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2019 18:13

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 17:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2018 17:15

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2017 15:02

    Recebidos os autos

  • 23/05/2017 15:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/10/2016 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2016 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2016 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 17:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/09/2016 13:00

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2016 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2016 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2016 14:35

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2016 10:09

    Recebidos os autos

  • 10/08/2016 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2016 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2016 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2016 15:44

    APENSADO AO PROCESSO 0016244-03.2012.8.16.0021

  • 04/01/2016 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2015 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2014 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2014 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2014 14:40

    Recebidos os autos

  • 17/11/2014 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2014 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2014 09:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2014 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2014 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2014 09:17

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2014 09:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/1999

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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