22/07/2025 01:06

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2024 15:34

Juntada de PENHORA REALIZADA
27/08/2024 15:10

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/08/2024 15:10

Juntada de INFORMAÇÃO
03/08/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
30/07/2024 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2024 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2024 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 13:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
27/05/2024 16:57

Juntada de INFORMAÇÃO
25/04/2024 17:10

Juntada de INFORMAÇÃO
19/03/2024 16:38

Juntada de INFORMAÇÃO
15/02/2024 12:53

Juntada de INFORMAÇÃO
11/01/2024 15:04

Juntada de INFORMAÇÃO
07/12/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2023 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2023 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 13:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
07/10/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
03/10/2023 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2023 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2023 12:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023 12:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2023 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 18:33

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/09/2023 17:22

DEFERIDO O PEDIDO
26/09/2023 16:31

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2023 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 16:32

INDEFERIDO O PEDIDO
10/07/2023 16:52

Conclusos para decisão
10/07/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2023 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2023 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 11:38

OUTRAS DECISÕES
17/05/2023 13:47

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/05/2023 17:44

Conclusos para decisão
16/05/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE MARIA BAZOTTI SEBRENSKI
03/05/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 21:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2023 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
13/04/2023 02:54

Recebidos os autos
13/04/2023 02:54

Juntada de Certidão
05/04/2023 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:09

Juntada de Certidão
05/04/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2023 16:31

Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
05/04/2023 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/04/2023 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 13:27

Juntada de Certidão
04/04/2023 18:59

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE MARIA BAZOTTI SEBRENSKI
22/02/2023 15:15

Juntada de Certidão
22/02/2023 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/01/2023 12:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2023 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2023 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 15:35

Conclusos para decisão
19/01/2023 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 10:23

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
30/11/2022 14:08

Recebidos os autos
11/11/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
08/11/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE MARIA BAZOTTI SEBRENSKI
25/10/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
17/10/2022 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2022 07:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2022 07:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 19:09

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2022 12:14

Conclusos para decisão
30/08/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE MARIA BAZOTTI SEBRENSKI
18/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
02/08/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2022 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2022 12:14

Conclusos para decisão
12/07/2022 12:14

Juntada de Certidão
29/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
15/06/2022 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2022 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 15:26

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
13/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
12/05/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2022 13:23

Conclusos para decisão
28/04/2022 13:22

Juntada de INFORMAÇÃO
28/04/2022 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 12:32

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2022 12:17

Juntada de COMPROVANTE
08/04/2022 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE MARIA BAZOTTI SEBRENSKI
05/04/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE MARIA BAZOTTI SEBRENSKI
01/04/2022 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
30/03/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
29/03/2022 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 12:45

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
21/02/2022 15:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/02/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
29/01/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
20/01/2022 21:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
20/01/2022 21:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 12:54

Juntada de COMPROVANTE
23/11/2021 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 03:11

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
09/11/2021 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 20:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 20:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 13:04

Decisão Interlocutória de Mérito
06/10/2021 17:30

Conclusos para decisão
30/09/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 19:22

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
19/08/2021 16:13

Conclusos para decisão
19/08/2021 15:52

Juntada de Certidão
12/07/2021 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/06/2021 18:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
28/05/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
18/05/2021 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2021 21:21

Recebidos os autos
13/05/2021 21:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/05/2021 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av.

Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed.

Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-08.1996.8.16.0107 Processo: 0000012-08.1996.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$124.801,10 Exequente(s): ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.

Executado(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO PASCHOETO representado(a) por Nayara Grazielle Santos Paschoeto Moro LUIZ CARLOS SEBRENSKI ROSANE MARIA BAZOTTI SEBRENSKI SOCIAGRIMA SOCIEDADE AGRICOLA MAMBORE LTDA DECISÃO 1 – Quanto ao requerimento de mov. 195 digo o seguinte. Os embargos à execução autuados apenso foram julgados procedente, de modo a excluir a execução contra o ESPÓLIO DE FRANCISCO PASCHOETO (autos n. 0000218-70.2006). Desse modo, acolho o pedido de mov. 195 e determino a EXCLUSÃO do ESPÓLIO DE FRANCISCO PASCHOETO do polo passivo. À Secretaria para a retificação. Consequentemente, qualquer pedido de penhora em face do Espólio está prejudicado. Por fim, verifica-se que o INFOJUD já foi riscado, de modo que não há nada a prover nesse ponto. 2 – Prosseguindo e em relação ao requerimento do Exequente de mov. 198 informo o seguinte. De fato, as penhoras anteriores foram feitas apenas em nome do Espólio, circunstância que justifica o refazimento do ato contra os demais devedores. Consigno desde já que a penhora deverá ser feita com base na planilha de cálculo de mov. 187.4. Desse modo e após o recolhimento das taxas respectivas. 2.1 – SISBAJUD DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil.

Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2.2 – RENAJUD DEFIRO o requerimento retro. Determino o bloqueio de veículos em nome do executado, através do sistema Renajud: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículos, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do NCPC).

No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 5 (cinco) dias: c.1) apresentar avaliação particular dos veículos, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente. (art. 871, inciso IV, do NCPC); c.2) Caso não apresentada avaliação ou no caso de suspeita de inexistência do bem, deverá ser feita a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 872 do CPC). c.3) após, o Exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do NCPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o Executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, por meio de seu advogado, para oferecer embargos, no prazo legal. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente nos endereços constantes dos autos.

Conste-se que em razão do pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça.

Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 5 (cinco) dias informe o local onde se encontram os veículos. 2.3 – INFOJUD Considerando que já se buscou, no presente feito, de várias formas a satisfação do crédito, e que nenhuma delas foi suficiente para encontrar bens do devedor que garantissem a totalidade do débito, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD.

Proceda-se à busca em relação às últimas 02 declarações de imposto de renda. A quebra do sigilo fiscal, direito assegurado constitucionalmente (art. 5º., X da CF), somente vem sendo admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora, o que ocorreu no presente caso. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a decretação de segredo de justiça basta para a preservação do sigilo fiscal, sendo desnecessário o arquivamento em apartado, conforme demonstra o julgado a seguir colacionado: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.

EXECUÇÃO FISCAL.

RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO.

DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.

ART. 155, I, DO CPC. 1.

Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar.

O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato.

Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens.

Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN).

Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2.

Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3.

Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo.

Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4.

As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.

Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5.

Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Assim, decreto o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, III, do CPC.

Façam-se as anotações necessárias. Com a juntada das declarações, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito em 15 dias, sob pena de arquivamento. Diligências necessárias.

Mamborê, 04 de maio de 2021.

Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto
05/05/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
05/05/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 12:36

DEFERIDO O PEDIDO
19/04/2021 18:55

Conclusos para despacho
02/03/2021 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2021 21:53

Recebidos os autos
28/02/2021 21:53

Juntada de Certidão
26/02/2021 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2021 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2021 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/01/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 14:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
21/01/2021 17:29

Conclusos para decisão
21/01/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2021 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2020 17:08

Juntada de Petição de substabelecimento
16/12/2020 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2020 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 18:08

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
27/11/2020 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 16:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
06/11/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 12:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2020 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 15:37

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
21/10/2020 16:11

CONCEDIDO O PEDIDO
15/10/2020 13:40

Conclusos para despacho
14/10/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
20/09/2020 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
15/09/2020 23:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2020 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
22/07/2020 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 19:00

Expedição de Certidão GERAL
26/05/2020 02:33

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
25/04/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 15:24

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
31/03/2020 18:37

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2020 10:52

Recebidos os autos
14/03/2020 10:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/02/2020 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 14:18

Conclusos para decisão
14/02/2020 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
21/11/2019 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
27/08/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/08/2019 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2019 13:13

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
18/03/2019 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2019 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
25/02/2019 16:11

Recebidos os autos
25/02/2019 16:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/02/2019 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 00:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 00:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/02/2019 00:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/02/2019 00:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 00:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 00:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 00:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 00:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 00:45

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/10/2018 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2018 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 22:17

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 13:25

Conclusos para decisão
27/02/2018 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2018 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 17:14

Ato ordinatório praticado
09/02/2018 17:14

Ato ordinatório praticado
09/02/2018 17:13

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
14/11/2017 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
03/11/2017 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2017 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2017 21:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2017 21:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2017 21:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2017 21:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2017 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2017 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2017 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2017 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2017 09:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2017 15:25

Conclusos para decisão
29/05/2017 15:24

Expedição de Certidão GERAL
29/05/2017 13:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/09/2016 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
09/09/2016 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2016 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2016 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2016 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2016 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2016 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2016 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2016 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2016 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2016 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2016 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2016 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2016 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2016 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2016 16:40

PROCESSO SUSPENSO
06/09/2016 15:28

CONCEDIDO O PEDIDO
12/07/2016 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2016 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2016 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2016 16:31

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
08/07/2016 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2016 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2016 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2016 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2016 23:00

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2016 00:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2016 15:33

Conclusos para decisão
14/04/2016 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/01/2016 19:21

Ato ordinatório praticado
08/12/2015 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
29/11/2015 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2015 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS SEBRENSKI
25/11/2015 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SOCIAGRIMA SOCIEDADE AGRICOLA MAMBORE LTDA
25/11/2015 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE MARIA BAZOTTI SEBRENSKI
25/11/2015 00:08

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PASCHOETO
19/11/2015 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2015 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2015 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2015 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2015 18:19

PROCESSO SUSPENSO
18/11/2015 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2015 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2015 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2015 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2015 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2015 18:10

CONCEDIDO O PEDIDO
17/11/2015 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
12/11/2015 16:33

Conclusos para decisão
10/11/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2015 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/10/2015 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2015 16:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/09/2015 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ARBORE AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA.
15/09/2015 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE MARIA BAZOTTI SEBRENSKI
15/09/2015 00:22

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PASCHOETO
15/09/2015 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SOCIAGRIMA SOCIEDADE AGRICOLA MAMBORE LTDA
15/09/2015 00:22

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS SEBRENSKI
15/09/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2015 15:36

Recebidos os autos
09/09/2015 15:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/09/2015 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2015 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2015 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2015 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2015 17:28

APENSADO AO PROCESSO 0000218-70.2006.8.16.0107
04/09/2015 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/09/2015 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2015 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2015 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2015 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2015 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2015 17:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2015

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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