TJPR - 0009868-45.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RISONETE DE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2022 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/05/2022 16:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/05/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 12:35

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/04/2022 11:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/04/2022 10:29

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 13/04/2022 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2022 10:18

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 15:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO AGUA E TERRA

  • 09/03/2022 17:13

    Expedição de Certidão

  • 04/02/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO AGUA E TERRA

  • 14/12/2021 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2021 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/10/2021 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 14:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/09/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/09/2021 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2021 13:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 12:11

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE RISONETE DE LIMA

  • 21/06/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2021 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 16:54

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009868-45.2020.8.16.0045 Processo:   0009868-45.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crime contra a administração ambiental Data da Infração:   03/09/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   RISONETE DE LIMA Vistos, 1.

    Previamente, dê-se vista ao Ministério Público. 2.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.   José Foglia Junior Juiz de Direito          

  • 13/05/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 11/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 29/04/2021 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 20:44

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 20:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2021 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 13:04

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009868-45.2020.8.16.0045 Processo:   0009868-45.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   03/09/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   RISONETE DE LIMA Vistos 1.

    Trata o presente de procedimento iniciado perante o Juizado Especial Criminal mediante Termo Circunstanciado, no qual a parte Noticiada aceitou as condições propostas pelo Representante do Ministério Público, tendo cumprindo-as integralmente (seq. 43.0/46.0, 48.0/50.1 ). 2.

    Desse modo, declaro extinta a punibilidade em face de RISONETE DE LIMA, em função do atendimento das condições impostas para fins de transação penal, na forma do artigo 76 da Lei n. 9.099/95. 3.

    Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. 4.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria, providenciando as anotações necessárias e, após, ARQUIVE-SE. 5.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.   José Foglia Junior Juiz de Direito  

  • 15/04/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 19:29

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 14/04/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 16:17

    Juntada de PARECER

  • 13/04/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 24/11/2020 13:49

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/11/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 11:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 23/11/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/11/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/11/2020 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/11/2020 17:04

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/10/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2020 08:56

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 14:01

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2020 13:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/09/2020 14:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 24/09/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 14:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/09/2020 13:12

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2020 12:07

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 19:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/09/2020 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2020 13:22

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/09/2020 08:16

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 08:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/09/2020 16:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/09/2020 16:30

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 16:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/09/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/09/2020 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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